O que a CLT estabelece sobre o PCD?
Trabalhadores com deficiência têm direito a aposentadoria diferenciada, nos termos da Lei Complementar 142/2013. O benefício é assegurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao cidadão que comprovar o tempo de contribuição necessário, conforme o seu grau de deficiência.Quais são os direitos do PCD no trabalho?
A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.Quem é PCD trabalha quantas horas por dia?
Projeto reduz em uma hora a jornada de trabalho de pessoas com deficiência. O Projeto de Lei 3290/23 reduz a carga de trabalho da pessoa com deficiência em uma hora diária. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que hoje prevê jornada de trabalho de até oito horas.Qual é o direito ao trabalho para pessoas com deficiência?
A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.DIREITOS DO TRABALHADOR PCD – PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Qual a carga horária de um trabalhador com deficiência?
De modo geral, a carga horário de trabalho da pessoa com deficiência é a mesma de todos os trabalhadores. Ou seja, deve ter uma duração normal de 8 horas diárias, ou 44 horas semanais quando não houver necessidade de flexibilização.Porque PCD não pode ser demitido?
A resposta curta para essa pergunta é sim! As pessoas com deficiência não podem ser demitidas da mesma forma como os demais trabalhadores. Isso pois a lei dá a elas certa proteção contra o preconceito e discriminação que permeia a sociedade.Sou obrigado a informar a empresa que sou PCD?
Sou obrigado a informar à empresa que sou PCD? Não é obrigatório informar a empresa que você é PCD, não existindo nenhuma lei trabalhista que o obrigue a isso. Contudo, é uma boa prática, já que é interessante que o seu empregador saiba da sua condição.Quais doenças dão direito à redução de carga horária CLT?
Quais doenças dão direito a redução de carga horária?
- Doenças infectocontagiosas. Servidores que sofrem de doenças infectocontagiosas que apresentam risco de contágio para colegas de trabalho podem solicitar a redução de sua carga horária. ...
- Câncer e outras doenças graves. ...
- Deficiências físicas ou sensoriais. ...
- Lesões graves.
Quem é PCD se aposenta mais cedo?
Para o portador de deficiência moderada o homem deve ter contribuído ao menos 29 anos e a mulher 24 e para o portador de doença em grau leve o homem deve ter o tempo de contribuição de 33 anos e a mulher de 28.Qual a desvantagem de ser PCD?
Estamos falando de um público que não é valorizado por sua competência, têm desvantagem em relação a salários e, ainda, sofrem exclusão ou bullying no ambiente corporativo.O que a empresa ganha com funcionário PCD?
Desde 2019, no Brasil, toda empresa de grande porte (com mais de 99 funcionários) é obrigada por lei a ter de 2% a 5% dos seus cargos preenchidos por pessoas com deficiência.Quem é PCD tem carga horária reduzida?
O Projeto de Lei 124/23 garante redução de jornada de no mínimo duas horas para trabalhadores que possuam vínculo de cuidado indispensável com pessoas com deficiência, sem prejuízo do salário e sem compensação de horário.Quanto tempo um PCD pode ficar na empresa?
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá prazo de até 40 dias para que as empresas contratem um novo empregado com deficiência, ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, para substituir outro demitido.O que diz o artigo 93 da lei 8213/91?
38 - O portador de deficiência pode ser dispensado, sem justa causa, das empresas privadas? Não pode, porque o artigo 93 da Lei Federal nº 8.213/91 prevê que a dispensa só pode ocorrer, nos contratos a prazo indeterminado, quando outro empregado portador de deficiência for contratado no lugar do dispensado.Como informar ao INSS que sou PCD?
Ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília). Este é um serviço do(a) Instituto Nacional do Seguro Social .Quantas horas um PCD pode trabalhar?
Para quem trabalha em turno ininterrupto de revezamento, a jornada máxima é de seis horas, exceto se houver acordo ou convenção coletiva dispondo de forma diferente. A hora extra é aquela trabalhada além da jornada normal (geralmente 8 horas).O que vai mudar na CLT 2025?
A nova lei trabalhista de 2025 trazem mudanças importantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), impactando as relações entre empresas e funcionários. Dentre as principais alterações, destaca-se a flexibilização da jornada, novas regras para trabalho remoto e mudanças no trabalho aos domingos e feriados.O que diz o artigo 58 da CLT sobre a duração da jornada de trabalho?
“Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.O que a CLT diz sobre PcD?
Desde 1991, a lei foi promulgada para garantir a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A Lei 8213/91, especificamente no artigo 93, estabelece que empresas com mais de 100 funcionários devem destinar de 2% a 5% de suas vagas para contratação de pessoas com deficiência.Qual a vantagem de ser PcD no trabalho?
Jornada de Trabalho EspecíficaEm alguns casos, PCD têm direito a jornadas de trabalho diferenciadas, visando o equilíbrio entre produtividade e a preservação de sua saúde. Essa flexibilidade pode incluir redução de carga horária, intervalos especiais, entre outros.
Como provar que sou PcD no trabalho?
Laudo médico para PcD é um documento que ajuda a comprovar a deficiência de uma pessoa. Ele é essencial para quem é contratado por empresas que adotam a lei de cotas para PcDs. Diversidade e inclusão têm sido temas bastante discutidos nos últimos tempos.Como posso desligar um trabalhador PCD legalmente?
Substituição obrigatória: a legislação estabelece que a demissão de um trabalhador PcD é permitida somente quando há a contratação de outra PcD para o mesmo cargo. Isso assegura a manutenção do cumprimento do percentual mínimo legal de cotas.Quais são as 52 patologias para PCD?
Veja quais são essas patologias:
- Problemas graves de coluna; Membros com deformidades; Síndrome do túnel do carpo; Encurtamento de membros; ...
- Escoliose acentuada; Artrite reumatoide; Esclerose múltipla; Quadrantectomia; ...
- Hemiparesia; Tetraparesia; Paraparesia; Poliomielite; ...
- Artrodese; Triparesia; Parkinson; Triplegia;