O que a CLT fala sobre atestado médico?
Atualmente, a legislação previdenciária estabelece que o funcionário pode se afastar por até 15 dias consecutivos por motivo de doença. A empresa é responsável por abonar as faltas sem impacto no salário do colaborador. Se o afastamento ultrapassar 15 dias consecutivos, o trabalhador deve ser encaminhado ao INSS.Quais são as regras para o atestado médico?
As regras do atestado médico
- Identificação do paciente;
- Tempo de afastamento necessário para a recuperação;
- Identificação do médico ou dentista, com assinatura e carimbo ou número de registro no CRM ou CRO;
- Diagnóstico com respectivo Código Internacional de Doenças (CID), quando houver autorização expressa do paciente.
Qual a nova lei sobre atestado médico?
Em 5 de novembro de 2024, de acordo com a Resolução 2.382, de 21 de junho de 2024, passam a valer as novas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para a emissão de atestados médicos físicos e digitais e, em 6 de março de 2025, essas regras se tornam obrigatórias para que os documentos tenham ...O que o artigo 473 da CLT diz sobre atestados?
acompanhamento médico de filho até 6 anos de idade — um dia por ano; licença maternidade — 120 dias; doença ou acidente de trabalho — 15 dias; aborto não criminoso — duas semanas.Atestado Médico - Efeitos e Consequências - Recusa da Empresa e desconto do salário. O que fazer?
O que diz a CLT sobre CID no atestado?
A exigência de apresentação de atestado médico com indicação da CID (Classificação Internacional de Doenças) ao empregador viola as garantias constitucionais de proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo inválido este tipo obrigatoriedade em norma coletiva.Qual a nova regra do atestado?
Atesta CFM passará a ser obrigatório a partir de março de 2025. O Conselho Federal de Medicina (CFM) lançou no último dia 05 de setembro o Atesta CFM, uma plataforma online que vai oferecer à sociedade serviços gratuitos de validação e chancela de atestados médicos emitidos no País.É crime negar atestado médico?
De acordo com a legislação trabalhista que regula esse assunto – Lei 605/49 – destaca que o empregado não deve remuneração ao empregado nos dias em que não houver justificativa pela falta. Porém, a lei prevê que a doença do empregado, devidamente comprovada, é considerada uma justificativa.Quanto tempo o trabalhador pode ficar de atestado médico?
Ela estabelece que: O empregado tem direito a se afastar do trabalho por até 15 dias consecutivos, mediante a apresentação de atestado médico. Caso a incapacidade se estenda por mais de 15 dias, o trabalhador deverá ser encaminhado ao INSS para avaliação e, se necessário, concessão de benefícios previdenciários.O que a CLT diz sobre atestado de comparecimento?
Na legislação trabalhista brasileira não existe nenhuma previsão sobre declaração de comparecimento. Isso quer dizer que, em si esse documento não tem nenhuma previsão legal. Entretanto, a Consolidação das Leis do Trabalho enumera diversos motivos pelos quais um colaborador pode se ausentar de suas funções.Pode dar 2 atestados seguidos?
Pode entregar dois atestados seguidos? Sim, o trabalhador pode apresentar dois atestados consecutivos, desde que ambos sejam válidos e cumpram os requisitos legais.Quais são as novas regras para atestados médicos?
Para serem válidos, os novos atestados devem ter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
- Identificação do Médico: Nome completo e assinatura.
- Dados de contato e endereço profissional ou residencial do médico.
- Registro de Qualificação de Especialista (RQE).
- Identificação do paciente.
O que a CLT diz sobre atestado de acompanhamento?
A lei faz uma pequena menção à possibilidade do trabalhador se ausentar do trabalho em razão de acompanhamento de terceiros em atendimento médico. Ela se dá no artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que diz: Art.Quais são as regras para faltas justificadas na CLT atualizada?
As faltas justificadas estão previstas no artigo 473 da CLT, que afirma que o colaborador poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário em 12 situações, entre elas nascimento de filho, casamento, falecimento de familiar e alistamento ao exército.Sou obrigado a avisar a empresa que estou de atestado?
Embora não seja uma obrigação legal comunicar o atestado antes de apresentá-lo, informar o empregador ou a equipe responsável (RH, por exemplo) sobre sua situação ajuda a evitar complicações e mostra boa-fé. Algumas empresas podem ter regras internas que exigem essa comunicação.O que diz a CLT sobre entrega de atestado médico?
Conforme o texto aprovado, quando o período de afastamento for igual ou inferior a cinco dias o documento poderá ser apresentado pelo trabalhador no dia do retorno. No caso de afastamentos mais longos, o atestado terá de ser entregue até cinco dias após o início do período de ausência ao trabalho.Quando a empresa pode negar atestado?
Segundo a legislação brasileira, uma empresa só pode recusar um atestado médico válido se for comprovado por junta médica que o trabalhador está apto ao trabalho. Caso suspeite de fraude, a empresa pode solicitar esclarecimentos às autoridades médicas.Qual a lei do atestado médico?
DECRETO-LEI Nº 7.969 DE 19 DE SETEMBRO DE 1945.O que invalida um atestado médico?
Atestado InválidoIsso inclui a ausência de dados de identificação do profissional, falta de motivo justificado para o afastamento, inconsistências nas informações sobre o hospital ou clínica, rasuras na data ou no número de dias de afastamento, e indícios de falsificação de carimbo ou assinatura médica.