O que diz a lei trabalhista sobre alimentação?
ALIMENTAÇÃO - É UMA OBRIGAÇÃO OU UMA FACULDADE DO EMPREGADOR? A alimentação, diferentemente do vale-transporte, não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição ao empregado.Quem trabalha 8 horas por dia tem direito à alimentação?
71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.Quando o funcionário tem direito à alimentação?
Quem tem direito ao vale alimentação são todos os trabalhadores contratados sob o regime da CLT, desde que a empresa conte com o benefício em sua política de cuidado com os colaboradores ou a convenção coletiva assim determine.O que a CLT diz sobre vale-alimentação?
A resposta com certeza irá surpreender a maioria dos empregados, pois a legislação geral (CLT) não prevê o vale refeição como direito obrigatório a todo empregado.Como funciona o vale-alimentação?
Qual é a nova regra do vale-alimentação?
Uso exclusivo para alimentação: os benefícios podem ser utilizados somente estritamente para a compra de alimentos e refeições. Isso significa que não é mais permitido usar para outras finalidades, como serviços de streaming ou compra de bebidas alcoólicas.O que diz o artigo 457 da CLT?
"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.É obrigatório a empresa dar 15 minutos de café?
Até o momento, a CLT não especifica se a empresa deve permitir a pausa para o café durante a jornada de trabalho. No entanto, o empregador sempre pode autorizar os funcionários a terem um intervalo para relaxar, seja para desfrutar de um café, conversar com colegas ou até mesmo descansar.Quando a empresa é obrigada a pagar alimentação?
Quando o vale refeição é obrigatório? O vale-refeição é obrigatório apenas quando o contrato de trabalho ou uma convenção coletiva exige essa obrigação. Nesses casos, o benefício passa a ter natureza salarial, sendo incorporado ao salário mensal do trabalhador.O que diz a lei sobre alimentação?
É a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras da saúde que respeitem a diversidade cultural e sejam ambiental, cultural, econômica e ...Sou obrigado a pagar vale-alimentação?
Já o vale-alimentação, assim como o vale-refeição não é obrigatório por lei. Porém, é permitido que as empresas ofereçam esses benefícios nos casos de convenção coletiva ou como parte do pacote de benefícios da empresa.Quando a empresa deve pagar lanche?
2. As normas coletivas prevêem o fornecimento de um lanche gratuito para o empregado que trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia.Quais são os benefícios obrigatórios CLT?
Conforme a legislação, os benefícios da CLT são:
- Registro em carteira;
- Recebimento de salário;
- Férias e 1/3 das férias;
- Seguro-desemprego;
- Décimo terceiro salário;
- Vale-transporte (quando solicitado pelo colaborador);
- Vale-alimentação (quando feito em acordo coletivo);
- Aviso-prévio;
Qual é a lei da alimentação?
LEI Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006.Qual o valor da alimentação CLT?
Conforme a CLT, o desconto para os benefícios de alimentação e refeição não pode ultrapassar 20% do valor concedido. Por exemplo, se um colaborador recebe R$800 por mês de vale-refeição, o desconto máximo que pode ser aplicado em seu salário é de R$160.Quando a empresa deve fornecer almoço?
A norma rege sobre a obrigatoriedade dos refeitórios em empresas desse porte: “Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 300 pessoas, é obrigatória a existência de refeitório, não sendo permitido aos trabalhadores tomarem suas refeições em outro local do estabelecimento.”O que a CLT fala sobre alimentação?
458 da CLT dispõe que a alimentação fornecida pelo empregador de forma gratuita, caracterizará parcela de natureza salarial, incidindo assim, todos os reflexos trabalhistas sobre o valor pago ao empregado.Quando o funcionário tem direito a 15 minutos de lanche?
71 da CLT, em jornadas de trabalho com duração de até seis horas, os colaboradores têm direito a 15 minutos de descanso. Já nas jornadas com menos de 4 horas de duração, não há direito ao intervalo.Qual artigo da CLT fala sobre vale-alimentação?
458 , § 3º , ambos da CLT , afirmam que o auxílio-alimentação integra o salário e, ao mesmo tempo, isentam essa verba de qualquer encargo trabalhista e previdenciário (exceto se dado em dinheiro), mas não permitem que o empregador reduza da contribuição patronal o que foi pago pelo empregado. - O art. 2º e o art.Qual é o intervalo para lanche na CLT?
71 da CLT: “Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.O que diz o artigo 4 da CLT?
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.Quem trabalha 8 horas por dia tem direito a café?
Acima de 6h de trabalho: mínimo de 1h de intervaloApenas esses intervalos são de direito do empregado. Os chamados "intervalinhos" para o cafezinho (lanche da tarde) não é obrigatório.