A ANAC resguarda os viajantes caso aconteça o overbooking, cabendo à companhia aérea seguir a regulamentação e dar suporte ao passageiro. Segundo a cartilha da ANAC, é direito do viajante, caso esteja no aeroporto de partida: Remarcação do voo para data e horário de sua conveniência, sem custos.
A Resolução nº 400 da Anac, que regulamenta o transporte aéreo no Brasil, assegura uma série de direitos aos passageiros preteridos em casos de overbooking. Entre eles, destacam-se: 1. Reacomodação: o passageiro deve ser reacomodado em outro voo da mesma companhia ou de outra, sem qualquer custo adicional.
O overbooking é ilegal. Viola o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Por ser uma prática que causa danos ao consumidor, não está prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) nem na Convenção de Varsóvia, que apenas prevêem as penalidades a serem aplicadas em caso de atraso de vôo.
Se houver atraso superior a 4 horas, cancelamento ou overbooking, o passageiro pode optar por: Reembolso integral: Inclusive da tarifa de embarque. Reacomodação em outro voo: Pode ser em outra companhia aérea, sem custo adicional.
Embarcar no próximo voo da mesma empresa ou de outra empresa aérea, para o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. Neste caso, a empresa deverá oferecer assistência material.
Overbooking - Como Receber a Indenização Prevista na Resolução 400 da ANAC
Quais os meus direitos em caso de overbooking?
A resolução 141 da ANAC determina, para o caso de overbooking, que a empresa ofereça as seguintes alternativas ao passageiro: 1) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia ou voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; 2) reembolso integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem, ...
Uma das maneiras de evitar ser vítima de overbooking é confirmar o status do seu voo junto à companhia aérea antes da viagem. Você pode ter acesso a essa informação no site da empresa aérea ou, ainda, por telefone ou por aplicativo no celular. Chegue com antecedência ao aeroporto.
A Resolução 280/2013 da ANAC foi criada para garantir que passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida tenham condições adequadas para viajar de avião com segurança, dignidade e sem discriminação.
Nota: A fiscalização de todas as regras, critérios e procedimentos estabelecidos nas normas do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e mencionados neste Regulamento não é da competência da ANAC.
Quais voos estão protegidos pela resolução no 400?
Voos domésticos no Brasil:
Todos os voos dentro do território brasileiro, independentemente da companhia aérea, estão cobertos pela Resolução 400. Isso significa que, se você estiver viajando de um estado para outro dentro do Brasil, seus direitos como passageiro estão protegidos.
A Súmula 402 do STJ reitera que o descumprimento do contrato de transporte aéreo, especialmente em casos de overbooking, gera o direito à compensação por danos morais, ainda que o passageiro seja realocado em outro voo no mesmo dia.
Em voos nacionais, a indenização pode ser de até 250 Direitos Especiais por Saque, ou seja, quase R$ 2 mil. Para voos internacionais, por sua vez, sua indenização por ser de até 500 Direitos Especiais por Saque, isto é, cerca de R$ 4 mil.
Você tem direito a uma indenização por overbooking se recebeu informações sobre o voo lotado menos de 72h antes do horário previsto para decolagem, se chegou ao seu destino final com 4h ou mais de atraso ou teve que deixar de viajar.
Uma das maneiras mais simples de verificar a lotação de um voo é através do site da companhia aérea. A maioria das empresas aéreas disponibiliza essa informação em seu site, permitindo que os passageiros controlem a disponibilidade de assentos e a ocupação atual do voo.
O overbooking é ilegal no Brasil? Embora a prática costume acontecer até com certa frequência, devido aos vários motivos que relatamos acima, o overbooking não é considerado legal e, caso ele ocorra — independente do motivo — quem deve responder é a empresa aérea.
Dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despacho de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis.
A Resolução Nº 515, de 8 de maio de 2019, da ANAC, prevê que o objetivo da inspeção dos passageiros e suas bagagens de mão é prevenir que armas, explosivos, artefatos ou agentes químicos, biológicos, radioativos, nucleares ou substâncias e materiais proibidos sejam introduzidos às áreas restritas de segurança (ARS), ou ...
A Resolução nº 714, de 26 de abril de 2023, que marca a implantação do programa e estabelece as situações em que uma comunicação deve ser enviada de forma obrigatória, entrará em vigor em 1º de junho.
Funções: Como agência reguladora independente, os seus atos administrativos visam a: a) manter a continuidade na prestação de um serviço público de âmbito nacional; b) zelar pelo interesse dos usuários; c) cumprir a legislação pertinente ao sistema por ela regulado, considerados, em especial, o Código Brasileiro de ...
Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material. A preterição de embarque (embarque não realizado por motivo de segurança operacional, troca de aeronave, overbooking, etc) ocorre na situação em que o passageiro teve o seu embarque negado, mesmo tendo cumprido todos os requisitos para o embarque.
Em caso de overbooking, é importante que o consumidor saiba o que fazer. Em caso de voos nacionais, o passageiro deve respeitar o prazo de embarque de 30 minutos de antecedência. O consumidor é respaldado pela lei apenas nesse caso. Quando acontece o overbooking, a companhia aérea deve informar o motivo ao passageiro.
– Declaração de atraso de voo, que pode ser solicitada no balcão da companhia aérea e servirá como prova em um eventual pedido de indenização; – Comprovantes de perda de compromisso ou de gastos extras. Dessa forma, em caso de ação judicial, é possível provar o overbooking e garantir os seus direitos.
Em casos de overbooking, o ideal é ter um plano B. Então, pesquise outras opções de voos ou mesmo rotas alternativas que possam atender ao seu cronograma. Algumas companhias aéreas podem oferecer voos com conexões como compensação sem custo adicional.
