O notebook é considerado um item de uso pessoal?
Notebook não é considerado item de uso pessoal e está sujeito à fiscalização.Pode usar o notebook da empresa para uso pessoal?
Em recente decisão o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que mesmo quando um equipamento é fornecido pela empresa, se não ficar clara a questão do uso pessoal, o acesso ao conteúdo particular ali inserido fere a privacidade.O que é considerado item de uso pessoal?
Quais são os bens de consumo pessoal? Os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal, de natureza e em quantidade compatíveis com as circunstâncias da viagem. Exemplos: roupas, calçados, óculos, um relógio usado, uma máquina fotográfica usada, um telefone celular usado.Preciso declarar meu notebook?
Quando você sai do Brasil, deve declarar os eletrônicos que está levando (notebook, tablet etc) com nota fiscal ou outro documento que confirme a procedência pra não ter que pagar nada quando voltar.TOP 7 MELHORES NOTEBOOKS para ESTUDAR e TRABALHAR – 2023
Posso declarar um celular de uso pessoal na Receita Federal?
Como dissemos acima, a Receita Federal permite apenas 1 aparelho de celular por pessoa, seja ele comprado no Brasil ou comprado no exterior.O que é considerado item pessoal na alfândega?
Para um produto ser considerado item de uso pessoal, a aquisição deve ter sido necessária, de acordo com as circunstâncias da viagem, a condição física do viajante e as atividades profissionais executadas naquele período fora do país.Como trazer notebook sem ser taxado?
Em caso de viagens a trabalho, para que o notebook possa ser transportado sem taxação, o viajante deve portar um termo de responsabilidade pelo uso do equipamento, ou documento equivalente, emitido antes da data da viagem ao exterior. Se o equipamento for de origem nacional, não há necessidade de documentação.O que é de uso pessoal?
Os bens de uso pessoal são produtos ou itens que são adquiridos e utilizados por indivíduos para atender às suas necessidades pessoais. Esses bens podem variar desde itens básicos, como roupas e calçados, até produtos de luxo, como joias e eletrônicos.O que é considerado objeto pessoal?
Objetos pessoais são itens que pertencem a uma pessoa e são usados em sua vida cotidiana. Eles podem incluir roupas, acessórios, eletrônicos, documentos, entre outros. Cada objeto pessoal tem sua própria função e importância, e muitas vezes reflete a personalidade e o estilo de vida de seu proprietário.Sou obrigado a devolver o notebook da empresa?
Você precisa devolver os equipamentos que forneceram. Se não devolver, eles podem entrar com uma ação contra você e mandar um oficial de justiça ir na sua casa pegar os bens ou eles cobrarem em dinheiro esse valor.Sou obrigada a usar meu celular particular na empresa?
O trabalhador não pode ser obrigado a usar seu celular pessoal para o trabalho. Caso isso aconteça, a empresa deve arcar com as despesas geradas, como o reembolso de custos com ligações, pacotes de dados ou outras taxas relacionadas.Posso usar notebook em um estabelecimento comercial?
Os comerciantes têm o direito de estabelecer normas que permitam ou proíbam o uso de equipamentos como notebooks e tablets em seus estabelecimentos. No entanto, é necessário que as restrições sejam comunicadas, de forma clara, antes de os clientes ocuparem mesas ou fazerem pedidos.O que acontece se eu ficar com o notebook da empresa?
Empregado que usa o próprio material para trabalhar, como computador, celular ou ferramentas, tem direito a receber indenização. De acordo com a Justiça, a empresa tem que se responsabilizar pelo desgaste ou problemas no material.Posso viajar com o notebook da empresa?
Quando viajar a trabalho, com o equipamento da empresa, é necessário levar um documento comprovando que o bem faz parte do patrimônio da companhia. Este cuidado evita que o equipamento seja cobrado em uma próxima viagem ao exterior, quando o total exceder os US$ 500.Posso viajar com um notebook sem nota fiscal?
Ao levar um equipamento eletrônico na viagem, é importante tomar precauções para não ser surpreendido no retorno. Na alfândega, pode ser exigida uma nota fiscal que comprove a procedência do equipamento. Se o viajante não tiver, pode ter de pagar tributos.O que não é considerado dado pessoal?
Entram nessa categoria dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico.Qual é a nova lei que criminaliza o porte de drogas?
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2023) que diz que a lei deve entender como crime a posse de qualquer quantidade de droga ilícita. O texto diz que usuários, no entanto, deverão receber penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.O Artigo 28 da Lei 11343 é crime ou contravenção?
"O artigo 28 da Lei de Drogas, ainda que não preveja pena privativa de liberdade, permanece como crime.Posso comprar um MacBook nos EUA e trazer para o Brasil?
Sim, você pode comprar um MacBook nos Estados Unidos e trazer para o Brasil. É importante verificar se o dispositivo não ultrapassa o limite da cota de isenção. Caso isso aconteça, é importante preencher a Declaração Eletrônica de Bens do Viajante (e-DBV) e pagar o imposto de importação devido.Posso levar 3 celulares na bagagem de mão?
Posso levar 2 celulares na bagagem de mão? Em voos nacionais não há restrição no número de celulares de uso pessoais. Já para voos internacionais, a Receita Federal permite apenas um celular por passageiro.O que não entra na cota da alfândega?
Quais itens são proibidos?
- Cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem;
- Réplicas de arma de fogo;
- Espécies animais da fauna silvestre sem um parecer técnico e licença;
- Espécies aquáticas para fins ornamentais e de agricultura, sem permissão do órgão competente;
- Produtos falsificados e/ou pirateados;