Quem está obrigado a emitir NFCE?
Somente nas operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final (delivery).O MEI é obrigado a emitir NF-e?
NF-e (Nota Fiscal Eletrônica): o MEI não precisa emitir NF-e, somente se for exigida pelo respectivo estado e que seja disponibilizado sistema gratuito de emissão; NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica): se o tomador for pessoa física, a emissão é facultativa.O MEI precisa usar o TEF?
Não existe obrigatoriedade de se utilizar o TEF, e nem de qualquer outro sistema específico. O Decreto 56.670/2022, prevê APENAS a integração entre a NFC-e (Nota Fiscal Consumidor Eletrônica) e meios de pagamento eletrônico.Como MEI emite NFC-e?
Vamos aprender a configurar e ativar a emissão de NFC-e no Nex para o regime MEI?
- Acesse a tela de NOTA FISCAL.
- Selecione o seu ESTADO e, em seguida, clique em SALVAR.
- Acesse a aba NFC-E e, em seguida, clique em ATIVAR EMISSÃO DE NFC-E.
- Ative a opção EMITIR NFC-E.
😳NOVA OBRIGATORIEDADE NA NF MEI INICIOU DIA 02/09!! O Que Fazer? [NF MEI CRT 4]
Quando MEI não precisa emitir nota fiscal?
O MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, salvo quando for solicitado, em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor. Se o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, a emissão de NF é obrigatória, podendo ser realizada pelo/a MEI ou pelo/a destinatário/a.Posso emitir uma NFCe para um CNPJ?
Ou seja, pode-se emitir uma NFC-e sem identificação alguma do consumidor, mas pode-se identificar tanto pessoa física quanto pessoa jurídica.Quando o TEF é obrigatório?
Sem legislação específica sobre TEF e NFC-e. Obrigatoriedade para empresas com faturamento acima de R$ 360 mil por ano a partir de 1º de outubro de 2023. Obrigatoriedade para empresas com faturamento acima de R$ 360 mil por ano a partir de 1º de janeiro de 2024.O que é obrigatório no MEI?
Para aproveitar os benefícios, é obrigatório pagar as guias mensais (DAS) até a data do vencimento e cumprir o número mínimo de contribuições(carência INSS).Quantas notas fiscais o MEI pode emitir por mês?
Não existe um limite fixo sobre a quantidade de notas fiscais que o MEI pode emitir. O que importa é que o valor total das notas emitidas não ultrapasse o limite de faturamento anual do MEI, que atualmente é de R$ 144.900,00 (a partir de 2024).O MEI ainda pode emitir nota fiscal manual?
Nota fiscal manual ou eletrônica: qual emitir? Em determinados municípios, o MEI tem a opção de emitir tanto a nota fiscal manual, feita em bloquinho de papel, quanto a nota fiscal eletrônica na prestação de serviços.Qual valor que MEI pode movimentar?
Apesar das expectativas quanto ao reajuste no teto de faturamento da categoria através de um projeto de lei que está em discussão na Câmara dos Deputados, em 2025 o limite de faturamento anual continua em R$ 81 mil. Afinal, o limite só poderá ser ampliado caso o projeto seja aprovado, o que não acontecerá este ano.O que mudou na emissão de nota fiscal do MEI?
A partir de abril de 2025, MEIs que emitem NF-e ou NFC-e devem incluir o código “4 – Simples Nacional — Microempreendedor Individual — MEI”. 👉 O que isso significa? Esse código ajuda a deixar suas transações mais transparentes e alinhadas com as exigências fiscais.Quando emitir NFe ou NFCe?
A principal diferença entre a NFC-e e a NF-e é que enquanto a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica concerne apenas às vendas ao consumidor final, a Nota Fiscal Eletrônica abrange todas as outras situações como as operações de compra, venda, devolução de mercadorias, transferências ou de exportação, por exemplo.A NFCe substitui o cupom fiscal?
A NFC-e substitui a nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por ECF. Portanto é utilizada na venda a consumidor final. nos padrões técnicos de sucesso da Nota Fiscal Eletrônica modelo 55, todavia adequado às particularidades do varejo.Quais estados emitem NFCe?
- Acre (AC) A NFC-e é obrigatória para todos os contribuintes desde abril de 2015. ...
- Alagoas (AL) A NFC-e é obrigatória para todos os contribuintes desde outubro de 2018. ...
- Amapá (AP) ...
- Amazonas (AM) ...
- Bahia (BA) ...
- Ceará (CE) ...
- Distrito Federal (DF) ...
- Espírito Santo (ES)