Quando o frete entra na base de cálculo do IPI?
A INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO IPIDe acordo com o que determina o artigo 131, § 1º, do RIPI/2002, o valor do frete deve ser considerado como parte do valor do produto cobrado ou debitado pelo contribuinte ao comprador ou destinatário.
Qual imposto incide sobre o frete?
A fórmula usada é: ICMS = preço X alíquota. O valor do frete é R$ 2.000,00 e de acordo com a tabela de ICMS, a alíquota que vai incidir sobre o serviço é de 12%. Para fazer o cálculo do valor líquido do ICMS sobre o frete, é necessário chegar à base de cálculo desse imposto por dentro, ou seja: 100% – 12% = 88%.O que entra no cálculo do IPI?
O cálculo do IPI é feito com base na alíquota presente na TIPI para a classe de produtos correspondente. No caso das indústrias, o valor do IPI é calculado em relação ao valor da nota fiscal da mercadoria despachada, que pode eventualmente incluir valores sobre o frete e despesas acessórias (juros, taxas e outras).Em que incide o IPI?
O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é um tributo indireto, ou seja, incide sobre o consumo, sendo então repassado no valor da mercadoria, por exemplo, roupas, remédios, alimentos etc.IPI - Frete e seguro na base de cálculo
O que compõe a base do IPI?
Efetivamente, o art. 47, II, a, do CTN, estabelece que a base de cálculo do IPI é composta pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria ". Pacificado na jurisprudência, o ICMS sempre integrará a Base de Cálculo do IPI.O IPI incide na revenda de mercadorias?
Recente decisão do TRF3 contradiz a Solução de Consulta COSIT 24/13 da Receita Federal, afirmando que, na revenda de produtos nacionais, a exigência de IPI é ilegal, pois o imposto já foi recolhido na industrialização.Quando o frete integra a base de cálculo do ICMS?
De acordo com a Lei Complementar 87/96, em seu artigo 13º, § 1º, II-b, o frete integra a base de cálculo do imposto “caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado”.O que é a regra-matriz do IPI?
A regra-matriz de incidência engloba tanto a hipótese que trará a previsão de um fato, quanto a conseqüencia que prescreverá a relação jurídica que se vai instaurar, onde e quando acontecer o fato cogitado no suposto (CARVALHO, 2005, p. 242).Quando o IPI não entra na base do ICMS?
De acordo com a norma constitucional do artigo 155, §2º, XI [1], são três os requisitos para que o montante pago a título de IPI não integre a base de cálculo do ICMS, quais sejam: 1) que a operação seja realizada entre contribuintes; 2) que o objeto seja destinado à industrialização ou comercialização; e 3) que ocorra ...Tem PIS Cofins sobre frete?
Sim, independentemente do valor, o frete deve ser incluído na base de cálculo do PIS e COFINS. Isso porque a legislação não faz distinção com base no valor do frete, mas sim na natureza da despesa.Quais impostos incidem sobre transporte?
Quais são os impostos para transportadoras?
- ICMS — Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. ...
- ISS — Imposto Sobre Serviços. ...
- IRPJ — Imposto de Renda Pessoas Jurídicas.
Quando o IPI é embutido na base de cálculo?
Quando o produto for destinado ao consumo próprio do comprador ou a integrar o ativo deste, o valor do IPI deve integrar a base de cálculo do ICMS.É obrigatório colocar o valor do frete na nota fiscal?
Nas saídas de mercadorias sujeitas às normas comuns de tributação, o valor do frete cobrado em separado deve ser incluído na base de cálculo do imposto referente à operação e indicado no campo próprio da Nota Fiscal.É inconstitucional a inclusão do frete cobrado do adquirente na base de cálculo do IPI não podendo ser exigido do contribuinte?
O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que é inconstitucional, por vício formal, a inclusão dos descontos incondicionais e frete na base de cálculo do IPI. Pois bem, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, em seu artigo 14, §§1º e 2º prevêem que: Art. 14.O que é anterioridade nonagesimal?
Princípio da Anterioridade Nonagesimal (art.Também chamado de noventena, esse princípio determina que os entes cobrem o tributo somente depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.