O que é o cumprimento provisório de sentença de obrigação de fazer?
O Cumprimento Provisório de Sentença consiste em uma antecipação da eficácia executiva de uma decisão judicial e só pode ser ajuizado quando o recurso pendente de julgamento não tiver efeito suspensivo de modo a possibilitar o cumprimento efetivo e imediato.É obrigatório o cumprimento de sentença?
Nos casos em que o credor tiver um título judicial, o processo deve seguir o rito do Cumprimento de Sentença. Já quando o título é extrajudicial, o processo deve obedecer o rito do Processo de Execução.Como funciona o cumprimento provisório de sentença?
Geralmente, o cumprimento de sentença provisório ocorre quando, em um processo, há uma parte incontroversa que já pode ser executada, enquanto há questões que ainda podem ser discutidas. Desse modo, o cumprimento provisório pode ser vantajoso em casos onde o credor busca celeridade no processo.É possível execução provisória de obrigação de fazer?
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, no dia 24 de maio, que é possível a execução provisória, contra a Fazenda Pública, da obrigação de fazer na forma que prevê o novo Código de Processo Civil (CPC).Cumprimento Provisório de sentença | Processo Civil Desenhado
O que diz o artigo 520 do CPC?
No cumprimento provisório de sentença, o depósito judicial deve ser feito em dinheiro, conforme o art. 520, § 3º, do CPC/15, salvo se houver consentimento do exequente para substituição por bem equivalente.O que é a execução provisória da sentença no Novo CPC e como funciona?
O cumprimento provisório de sentença no Novo CPC (Código de Processo Civil) é um procedimento legal que permite que a parte vencedora de um processo judicial dê início ao cumprimento da sentença, mesmo que ela esteja sujeita a recursos judiciais, ou seja, antes do trânsito em julgado.O que diz o artigo 526 do CPC?
526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.Quais os requisitos para o cumprimento de sentença provisória?
O cumprimento provisório de sentença só pode ser proposto quando não houver recurso com efeito suspensivo em tramitação. Ele é um processo autônomo incidental, devendo ser feito por uma petição inicial, devendo ser comprovado que não há recurso com efeito suspensivo impedindo sua tramitação.O que mudou no cumprimento de sentença no novo CPC?
No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.”O que diz o artigo 513 do CPC?
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.Qual é a diferença entre o cumprimento de sentença provisório e o definitivo?
O cumprimento provisório da sentença é requerida por petição dirigida ao juízo competente. Nos mesmos moldes, a sentença que reconhece o cumprimento definitivo far-se-á também por requerimento, do exeqüente, de modo que o executado será intimado para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.O que fazer quando a parte não cumpre a sentença?
O descumprimento de uma decisão judicial pode ser denunciado diretamente na vara ou no tribunal onde a decisão foi proferida. Em outras situações, outras autoridades podem ser chamadas, como: Ministério Público, Defensoria Pública ou Delegacia de Polícia.Tem custas no cumprimento provisório de sentença?
No cumprimento de sentença, definitivo ou provisório, e independentemente da origem do título, são devidas as custas judiciais ao fim, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939/2003.Como funciona o procedimento de cumprimento de sentença?
O cumprimento de sentença ocorre quando a parte condenada em um processo judicial é obrigada a cumprir as determinações contidas na sentença. Isso pode envolver o pagamento de uma indenização, o cumprimento de uma obrigação contratual e até uma obrigação de fazer ou deixar de fazer algo.O que diz o artigo 525 do CPC?
525 do CPC , segundo o qual o título executivo transitado em julgado antes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF (em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso) pode ser revisto por meio de ação rescisória, cujo prazo decadencial começa a fluir do trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, no ...É possível cumprimento provisório de obrigação de fazer?
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.O Código de Processo Civil prevê o cabimento do cumprimento provisório de sentença que reconhece obrigação de fazer, nos termos do disposto no artigo 520 , § 5º.
O que é correto afirmar sobre o cumprimento provisório de sentença?
Deverão ser observadas suas regras procedimentais, se apresentada, em cumprimento de título judicial transitado em julgado, impugnação pelo devedor, com efeito suspensivo.Como devo protocolar o cumprimento provisório de uma sentença?
O cumprimento provisório de sentença deve iniciar por meio de petição escrita, nos próprios autos da ação de conhecimento e estar deve acompanhado das seguintes cópias:
- Da decisão exequenda;
- Da certidão de interposição do recurso que foi recebido sem efeito suspensivo;
- Das procurações dos advogados de todas as partes;