Ao analisar o pedido, a magistrada destacou a aplicação da súmula 295 do TJ/RJ, que estabelece que "a totalidade dos descontos incidentes em conta-corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor", mesmo em casos de superendividamento decorrente de empréstimos em diferentes instituições financeiras.
Ao reter parte ou até a totalidade do salário de seus clientes, os bancos acabam "forçando" acordos de reconhecimento de dívidas em condições mais onerosas para o consumidor, o que caracteriza uma prática de má-fé e é ilegal — especialmente quando envolve a conta onde o cliente recebe seu salário.
Estou devendo ao banco. Ele pode pegar meu salário.?
Sim, você pode fazer a portabilidade de salário mesmo com dívidas no banco onde recebe seu salário. Esse direito é assegurado pelo Banco Central e permite ao trabalhador transferir seus recebimentos para outra instituição financeira de sua preferência, independentemente de ter dívidas pendentes.
BANCO PODE RETER SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA? ISSO É LEGAL?
Como impedir que o banco desconta valor da conta salário?
A conta salário possui uma característica importante: ela é impenhorável. Isso significa que o banco não pode realizar bloqueios automáticos ou bloquear o saldo dessa conta para quitar dívidas, mesmo que haja atraso no pagamento de algum cartão de débito.
A proteção salarial envolve alguns passos. O primeiro é pedir que o seu pagamento seja feito em uma conta salário. Depois, você deve solicitar a portabilidade para um banco em que você não tenha dívidas.
Geralmente, o que costuma acontecer com dívida bancária de 100 mil ou mais é o processo judicial. Ou seja, na maioria das vezes, os bancos entram na Justiça para cobrar dívidas. A partir daí, tudo muda. O prazo de cinco anos deixa de existir e a cobrança estará correndo enquanto o processo estiver tramitando.
Não existe confisco de dinheiro depositado em contas bancárias. O Projeto de Lei 1.847/24, discutido e aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados, trata de valores que cidadãos ou empresas esqueceram em algum banco, consórcio ou outra instituição, e não foram reclamados ou movimentados por mais de 25 anos.
O credor (banco ou instituição financeira) tem o direito de fazer uma cobrança judicial da dívida e mover uma ação contra o cliente. Ao ser intimado, o consumidor tem 15 dias para pagar o que deve ou apresentar uma defesa.
Qual é o máximo que pode ser penhorado do salário?
De acordo com o dispositivo (inciso IV), o salário e suas diferentes formas (vencimento, remuneração, subsídio, etc.) é impenhorável. O mesmo vale para quem tem dinheiro na poupança, até o limite de 40 salários mínimos (inciso X). Ou seja, não podem ser alvo de execução judicial.
Complementando a Constituição Federal, o Artigo 462, da Consolidação das Leis do Trabalho, reforça que: “ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.”
Pode fazer portabilidade de salário mesmo devendo o banco?
Sim, é possível fazer a portabilidade salarial mesmo com débitos em aberto no banco atual, pois esse é um direito garantido para trabalhadores com carteira assinada. O banco de origem não pode impedir a portabilidade devido a dívidas pendentes.
Esses bens podem ser imóveis, veículos, móveis, dinheiro em contas bancárias e até mesmo direitos, como salários e rendimentos (de forma excepcional). A penhora é uma ação séria e geralmente ocorre em casos de inadimplência prolongada ou quando o devedor não demonstra interesse em quitar os débitos.
Quanto tempo demora um processo judicial contra um banco?
Quanto tempo demora um processo de ajuizamento? O tempo médio de um processo de ajuizamento de dívida varia de acordo com o tipo de justiça envolvida. Na estadual, o prazo médio é de 2 anos e 7 meses; Na federal, o prazo médio é de 1 ano e 8 meses — após os recursos submetidos pela justiça estadual.
Se isso estiver acontecendo, você precisará tirar um extrato da sua conta bancária, entender quais são os descontos que o banco está realizando e buscar informações. É importante lembrar que o banco somente pode descontar valores de suas contas bancárias se tiver autorização para tanto.
O que o banco pode fazer se eu não pagar meu empréstimo?
Inclusive, em casos mais graves de não pagamento de um empréstimo ou outras dívidas, você pode enfrentar uma cobrança judicial e até ter seus bens penhorados para quitar a dívida. É por isso que todo cuidado e atenção é pouco, sendo essencial manter as contas em dia e evitar a inadimplência.
O banco pode reter dinheiro da minha conta salário?
Negativo! A súmula proíbe essa retenção através da expressão em QUALQUER extensão. isso quer dizer que não poderá ser retido nem mesmo 0,1% da remuneração do devedor.
O banco detentor da conta-salário somente pode realizar o desconto das prestações de empréstimos e financiamentos diretamente na conta-salário se houver autorização, prévia e formal, dada pelo empregado.
A norma autoriza a penhora do salário do devedor quando se trata de pagamento de prestação alimentícia, “independentemente de sua origem”, bem como de importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais, desde que o valor bloqueado não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos do devedor.
Como fazer para o banco não descontar dívida da conta?
Os bancos não podem descontar dívidas diretamente da conta corrente do cliente sem autorização prévia, exceto nos casos em que o cliente tenha autorizado previamente, como em contratos de crédito rotativo ou cheque especial.
