Os bancos agora são obrigados a trocar, imediatamente, moeda ou cédulas falsas sacadas em caixa ou terminais de autoatendimento. A nova regra, regulamentada pelo Banco Central (BC), foi publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o comerciante é obrigado a devolver o troco em espécie e não pode forçar o consumidor a aceitar produtos como forma de compensação. A prática de substituir o troco por balas ou outros itens pode ser considerada uma vantagem indevida e uma prática abusiva (art.
Uma cédula danificada ainda tem valor e você pode trocá-la em um banco ou usá-la para depósito ou pagamento em uma agência bancária. O banco deve receber a cédula e enviá-la ao BC para destruição.
Geralmente, recorrer aos bancos é a primeira opção do varejista quando precisa de moedas para troco. Nesses casos, é preciso entrar em contato com a gerência para atender a esse tipo de pedido. O problema nesse caso é que alguns bancos têm recusado esse tipo de solicitação.
Existem diversos motivos pelos quais alguém pode processar um banco. Aqui estão alguns dos principais: Cobranças indevidas ou taxas bancárias abusivas. Negativa injustificada de crédito ou financiamento.
O Banco do Brasil compra¹ e vende moeda estrangeira em espécie (cédulas) para serem utilizadas em viagens internacionais. As moedas comercializadas são: Dólar dos Estados Unidos. Euro.
O site www.consumidor.gov.br, da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON) é uma alternativa para solução de conflitos de consumo pela internet, já que permite o contato direto entre consumidores e empresas. Registre sua demanda pelo telefone 145.
As pessoas, físicas ou jurídicas, são obrigadas a receber cédulas rabiscadas, rasgadas e coladas ou faltando pedaço? Não. Toda cédula danificada só vale para ser depositada, trocada ou utilizada para pagamento em estabelecimento bancário, que a enviará ao Banco Central para ser destruída.
Ou seja, o fato do comerciante se negar a aceitar, por si só não configura como contravenção penal, além disso o próprio banco central explica que o comerciante não é obrigado a aceitar cédulas de dinheiros quando estão danificadas.
Pessoas e empresas são obrigadas a receber cédulas rabiscadas, rasgadas, coladas ou faltando pedaço? Foto: Michel Filho / . Não. Toda cédula danificada só vale para ser depositada, trocada ou utilizada para pagamento em agência de qualquer banco comercial, que a enviará ao Banco Central para ser destruída.
CE obriga estabelecimentos a procederem à devolução integral e em espécie do troco Os estabelecimentos comerciais situados no Estado que forneçam produtos ou serviços são obrigados a devolver de forma integral o troco/saldo, em moeda corrente, ao consumidor.
O que diz o artigo 35 do Código de Defesa consumidor?
35 do CDC , a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos.
Agora, o Banco24Horas garante que essas notas estejam sempre disponíveis para você. São mais de 2 mil caixas eletrônicos exclusivos para saque de notas de R$2, R$5 e R$10 em todo o Brasil. Os caixas eletrônicos que oferecem o serviço de saque de notas de menor valor no Banco24Horas são identificados como este abaixo.
Qual o valor máximo que posso sacar no Banco24Horas?
Qual é o limite de saque na função débito? Para realizar saques nos caixas eletrônicos da rede Banco24Horas e terminais Saque e Pague, clientes com conta pagamento possui um limite semanal de R$ 10.000,00 respeitando o valor máximo de R$ 4.000,00 por dia. No período de 0h00 às 06h00, o valor máximo é de R$ 500,00.
Com o Pix Saque você pode realizar saques em dinheiro em lojas, lotéricas ou caixas eletrônicos, por exemplo. Já com o Pix Troco, você pode fazer a compra de um produto ou serviço e aproveita para também realizar um saque em dinheiro.
O mesmo vale para as moedas, ou seja, se elas estiverem tortas, perfuradas, desfiguradas ou com algum outro tipo de dano, desde que estejam inteiras e não haja dúvidas quanto ao valor, podem ser trocadas em pagamentos de agências de qualquer banco.
Porém, se ficar comprovado que o cliente não autorizou o empréstimo, a Justiça costuma condenar o banco a pagar uma indenização por danos morais, de R$ 3.000 a R$ 10 mil.
Se você identificar cobranças que não reconhece em sua conta ou cartão de crédito, pode processar o banco! Desse modo, é possível reaver o valor pago indevidamente e, em alguns casos, solicitar indenização por danos morais.
Se o problema não for resolvido, procure os órgãos de defesa do consumidor (Procon do seu estado) ou registre uma demanda no consumidor.gov.br. Você também pode registrar uma reclamação contra o banco ou a instituição aqui no Banco Central (BC).
