Sou obrigado a pagar a contribuição confederativa?
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a cobrança de uma contribuição assistencial pelos sindicatos, inclusive dos trabalhadores não-filiados. Mas, segundo a Corte, deve ser assegurado ao trabalhador o direito de se opor, isto é, de se recusar a pagar.O que diz o artigo 513 da CLT?
É livre a organização sindical, em todo o território nacional, para fins de estudo, defesa e coordenação de interêsses econômicos ou profissionais. Art. 513.Como ficou o desconto sindical a partir da nova reforma trabalhista?
Até 2017, a contribuição sindical era obrigatória, e deveria ser paga por todos os trabalhadores celetistas no mês de março. Porém, com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 2017), a obrigatoriedade dessa contribuição passou a ser opcional, e o interesse em contribuir deve partir do trabalhador.Sou obrigado a entregar carta de oposição para o sindicato?
Portanto, a partir de 11/09/2023 (data do julgamento do STF), voltou a ser exigível, para os não sindicalizados, a carta de oposição, que deverá ser entregue ao sindicato (mediante correspondência) ou através do RH da empresa (esta encaminhando o documento ao sindicato respectivo).CLT Fácil de Entender - Explicando o Artigo 53 - Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019
Qual o prazo para entregar a carta de oposição ao sindicato em 2025?
Carta de oposiçãoO direito de oposição garante ao trabalhador a possibilidade de manifestar sua decisão de não contribuir com a taxa assistencial, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025.
Qual é o prazo para oposição ao desconto sindical?
A proposição, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, estabelece um prazo de 60 dias, contados do início do contrato de trabalho ou da norma coletiva, para que trabalhadores não sindicalizados possam se manifestar contra o desconto da contribuição assistencial em seus salários.É obrigatório pagar o sindicato 2025?
Não, desde a Reforma Trabalhista de 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória. O trabalhador tem o direito de escolher se deseja ou não contribuir com o sindicato. Portanto, não há obrigatoriedade de pagar o sindicato.Como fazer a carta para o sindicato não descontar?
setor __________, departamento _______, venho por meio desta comunicar que ME OPONHO ao desconto da contribuição assistencial, confederativa, negocial ou similar, estabelecida pelo Sindicato ________________________ na Convenção Coletiva de ____________, ou qualquer outra cobrança ou desconto salarial estabelecidos ...Como posso fazer uma carta de oposição sindical em 2025?
20/01/2025Dos empregados que não apresentaram carta de oposição, a empresa deverá descontar o valor R$ 35,00 (trinta e cinco reais), de janeiro a dezembro de 2025. Associados ao Sindpd pagam R$ 15,00 de contribuição associativa e R$ 17,50 de assistencial, totalizando R$ 32,50.
O que diz o artigo 513 do CPC?
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.O que é a Contribuição Assistencial, de acordo com o artigo 513, letra "e" da CLT?
Contribuição Assistencial: A Contribuição Assistencial, conforme prevê o artigo 513 da CLT, alínea "e", poderá ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, com o intuito de sanear gastos do sindicato da categoria representativa.Pode enviar carta de oposição ao sindicato por e-mail?
Não. As cartas de oposição só poderão ser entregues individualmente, inclusive no envio pelo correio.Como cancelar a contribuição sindical mensal 2025?
O Projeto de Lei 4055/24 permite que o cancelamento da contribuição sindical seja feito por meio de plataformas digitais. O projeto insere a medida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Quantas vezes é descontada a contribuição confederativa?
Criada em 1940, a contribuição sindical, também conhecida como imposto sindical, é uma contribuição descontada da remuneração dos trabalhadores uma vez por ano.Como tirar o desconto do sindicato?
Orientações Gerais:
- Formalizar por escrito a sua oposição, elaborando uma declaração (supra) na qual o empregado/trabalhador expresso ao sindicato que não consente com o desconto da contribuição assistencial de seu salário.
- É aconselhável que a carta de oposição seja entregue tanto ao empregador quanto ao sindicato.