Negar venda é crime?

Preceitua seu art. 2º, I que é crime "Recusar individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à subsistência; sonegar mercadoria ou recusar vendê-la a quem esteja em condições de comprar a pronto pagamento".
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Quando uma empresa pode se negar a vender para um cliente?

O lojista não pode se recusar a vender um produto ou a prestar um serviço, caso o consumidor queira comprá-lo ou contratá-lo por meio do pronto pagamento em dinheiro. A negativa de venda ou fornecimento de serviço, nesse caso, é considerada uma prática abusiva e é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
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Sou obrigada a vender um produto?

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.
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É crime recusar atender um cliente?

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é proibido discriminar ou recusar atendimento a um consumidor sem uma justificativa legítima.
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O que o Artigo 39 I do CDC proíbe?

Tal prática é vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe o fornecedor de condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro, cerceando a liberdade de escolha do consumidor.
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É crime negar vender para alguém?

O que diz o artigo 35 do Código de Defesa consumidor?

35 do CDC , a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos.
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O que diz a súmula 532 do STJ?

SÚMULA n. 532

Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
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Como negar uma venda?

Perguntas frequentes sobre como negar pedidos de clientes

Para dizer não educadamente ao cliente, é preciso incluir na resposta o motivo da negativa, apresentar alternativas ao pedido feito, manter a educação, a empatia, a compreensão e a transparência, e explicar as consequências de dizer sim à solicitação.
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É crime negar atendimento?

A Constituição Federal e o Código de Ética Médica proíbem qualquer tipo de discriminação, e a recusa de atendimento nesses termos pode resultar em sanções éticas e legais.
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A recusa de venda pode configurar dano moral?

A mera recusa de venda a prazo não caracteriza ofensa à dignidade ou aos direitos de personalidade. O mero transtorno ou aborrecimento, por si só e ainda que de proporção significativa, não é capaz de ensejar a configuração do dano moral, sobretudo quando não houve ilicitude na conduta da parte contrária.
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Posso me recusar a atender um cliente mal educado?

Contudo, se o cliente ofendê-lo e faltar com respeito, configura-se danos morais. Nesse caso, você pode se recusar a atender o cliente, mas é preciso abrir um boletim de ocorrência contra o agressor.
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É crime negar serviço ao consumidor?

A atitude do fornecedor em recusar produtos ou serviços expostos para fins comerciais, não apenas causa violação ao instituto ora em comento, mas também é considerado como crime contra a economia popular.
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Quais são os 4 Direitos do consumidor?

10 direitos do consumidor que você precisa conhecer
  1. Direito à proteção da vida, saúde e segurança. ...
  2. Direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços. ...
  3. Direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva. ...
  4. Direito de arrependimento.
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Sou obrigada a vender para um cliente?

Sim, uma empresa pode se negar a vender para um cliente quando perceber que ele não está alinhado à cultura do negócio e que, portanto, não irá agregar. Ou seja, ter o valor suficiente para pagar o seu serviço não é o único motivo a ser levado em consideração.
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Posso expulsar alguém da minha loja?

O artigo 39 do CDC preconiza que é vedado ao fornecedor de produtos e serviços recusar atendimento aos consumidores, bem como, a venda de bens ou a prestação de serviços. Ou seja: proibir alguém de entrar em um estabelecimento caracteriza prática abusiva, passível de sanções administrativas, civis e até mesmo penais.
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O que um vendedor nunca pode fazer?

Dentre eles, destacamos:
  1. Falar mais do que ouvir.
  2. Tentar acelerar uma venda.
  3. Vender apenas pela comissão.
  4. Demonstrar ansiedade para fechar uma venda.
  5. Desistir da venda antes da hora.
  6. Insistir na venda após o “não”
  7. Continuar vendendo mesmo após o cliente já ter dito “sim”
  8. Não conhecer o produto, o mercado e o cliente.
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O que diz o artigo 135 do Código Penal Brasileiro?

Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
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Posso impedir alguém de entrar no meu comércio?

Como agir: Não se pode negar a entrada de uma pessoa em um comércio. A Constituição da Republica garante o direito de ir e vir de todos os brasileiros e brasileiras, assim como o direito à honra e à imagem (artigo 5º).
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Pode fechar a loja com cliente dentro?

"O CDC determina que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços recusar atendimento às demandas dos consumidores dentro do horário de funcionamento (art. 39, II).
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Quando uma empresa pode se recusar a atender um cliente?

Ou seja, sua empresa pode recusar atendimento a um cliente se: pedir um desconto maior do que pode oferecer; finalizar um pedido e desejar receber o produto antes do prazo que tem condições de produzir; pedir a alteração no produto que poderá comprometer a sua qualidade.
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O que diz o artigo 51 do Código do consumidor?

51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
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Como dispensar um serviço de forma gentil?

Ao dispensar um serviço, seja educado e agradeça a oportunidade. Assim como os candidatos, clientes também criam expectativas com os contratados. Então, agradeça o interesse do cliente da forma mais cordial possível.
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O que diz a súmula 479 do STJ?

Ademais, a matéria se encontra sumulada neste Tribunal Superior, no Verbete n. 479, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".
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O que diz o artigo 42 do CDC?

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
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Pode cobrar por serviço não prestado?

Câmara aprova proibição de cobrança por serviço não prestado.
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