Foi aprovada Lei que proíbe rebocar veículos em blitz?
Lei cancela o guincho em blitz e dá 15 dias para regularizar o carro. Já está em vigor a Lei 14.229/21 que modificou alguns trechos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e outras legislações sobre veículos.
Porque os carros não podem mais ser apreendidos em blitz?
A medida, que significa privar o proprietário da posse e uso do veículo por determinado período, já foi penalidade prevista no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). O que acontece é que o CTB não prevê mais essa penalidade. Ou seja, a apreensão do veículo não existe mais.
A Lei do Reboque, publicada em 21 de outubro de 2021, contemplou mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a nova lei, o veículo não deve ser guinchado caso não apresente problemas que comprometam a segurança no trânsito.
A maioria dos casos em que o veículo é apreendido se deve à falta de pagamento de impostos como o IPVA e licenciamento. Neste caso sim o motorista pode quitar o débito na hora desde que tenha condições técnicas para pagar o imposto devido diretamente com reconhecimento pelo sistema do Detran e o banco.
Pendências relacionadas à documentação do veículo: Mesmo que o veículo esteja com parcelas em atraso, a polícia pode apreender o carro em uma blitz se houver irregularidades na documentação, como licenciamento vencido, falta de pagamento do IPVA ou ausência de seguro obrigatório (DPVAT).
A revista pessoal e veicular é permitida, mas somente se houver razões que a justifiquem, como suspeitas fundadas de crimes ou infrações. O policial não pode realizar uma busca aleatória ou sem justificativa plausível, pois isso seria considerado abuso de autoridade.
A polícia pode apreender um veículo com licenciamento atrasado em uma blitz?
Sendo inconstitucional, obviamente o Estado não pode utilizar a apreensão do veículo por falta do pagamento do Licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de polícia do Estado.
O Projeto de Lei 3665/20 proíbe a apreensão de veículo por não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou das taxas de licenciamento durante o estado de calamidade em virtude da pandemia de Covid-19.
Sou obrigado a passar na blitz policial? Sim, todos os motoristas são obrigados a passar pela fiscalização de uma blitz policial quando sinalizados. Recusar-se ou tentar fugir de blitz é uma infração de trânsito com penalidades severas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Em outubro de 2021, entrou em vigor a Lei n.º 14.229, que, entre diversos pontos, alterou as hipóteses em que os órgãos de trânsito podem realizar a remoção de veículos para depósitos, o popular guincho.
O pagamento de IPVA, multa e licenciamento agora pode de ser feito através do PIX. De acordo com o Detran-ES, a medida é válida, inclusive, no momento das ações de fiscalização, onde o motorista poderá realizar a quitação de seus débitos e evitar que seu veículo seja apreendido.
Veículo que esteja bloqueando a via pública. Se o motorista estiver dirigindo de forma perigosa. Se o condutor se recusar a entregar a documentação aos agentes de trânsito. Caso a CNH apresentada seja falsa.
O policial pode autuar o motorista quando um carro ou moto estiver estacionado ou parado em locais proibidos, ou cometendo qualquer outra infração na qual o veículo não precise estar em movimento para ser multado. Vale lembrar que estacionar e parar um carro ou moto são ações diferentes, que geram multas distintas.
A resposta a essa pergunta é não, mas com ressalvas. Desde 2021, a Lei nº 14.229/2021, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), proíbe a apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA.
195 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa conduta é considerada infração grave. Como tal, a penalidade é a multa no valor de R$ 195,23. Além disso, são registrados 5 pontos na CNH do condutor. Como você viu, avisar sobre uma blitz de trânsito é um crime.
Qual é a nova Lei que proíbe a remoção de veículos por dívidas durante situações de calamidade pública ?
Comissão aprova projeto que proíbe remoção de veículos por dívidas durante calamidades. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o recolhimento de veículos das ruas por falta de pagamento de impostos durante situações de calamidade pública e pandemias.
Sou obrigado a entregar a chave do meu veículo na Blitz?
querendo saber se um policial ou guarda municipal pode, numa abordagem ou numa blitz, retirar a chave do condutor. Bem, nós não temos previsão legal pra esse tipo de conduta.
Sim. “O policial é um agente público no exercício de uma função pública em via pública. É uma atividade pública. Então, o que é público não é secreto e qualquer pessoa tem o direito de filmar a atuação do agente policial”, enfatiza Adilson Paes de Souza.
No teor da decisão, a magistrada entendeu que a Portaria 42 viola o artigo 144, artigo 2º da Constituição, que determina que a PRF “destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo em rodovias federais”. Com isso, a PRF não pode integrar operações policiais e blitzes dentro de cidades.
Não. Os motoristas podem dirigir legalmente por todo o Brasil com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado que isso não gera multa de trânsito.
O que acontece se for pego na blitz com o IPVA atrasado?
O montante é anunciado pelos governos estaduais e deve ser quitado rigorosamente seguindo o calendário divulgado. Em caso de atraso, o motorista pode ser multado e o veículo apreendido e guinchado.
Como funciona a nova lei de busca e apreensão de veículo?
O novo sistema permite que instituições financeiras recuperem veículos financiados diretamente com o apoio dos Detrans, sem a necessidade de recorrer exclusivamente ao Judiciário. Antes, esse processo dependia de ações judiciais, o que o tornava mais demorado e caro.
Praticar manobras perigosas, que ofereçam risco à segurança. Estacionar o veículo em esquinas a menos de cinco metros da via transversal. Adulterar e/ou falsificar a CNH e/ou o CRLV. Remover a placa de identificação ou com placa ilegível.
