A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2019, que trata da regulamentação do serviço remunerado de transporte individual de passageiros por aplicativo, o chamado UBER (foto ilustrativa/Google).
Após meses de debates, representantes do Ministério do Trabalho, empresários e sindicatos finalmente concluíram uma proposta de regulamentação para os motoristas de veículos como Uber e 99. Não houve acordo, no entanto, em relação aos entregadores que usam apps como o iFood.
Não. O projeto de lei que regula o trabalho de motoristas de aplicativo que trabalham com transporte de passageiros — caso da Uber e da 99 — foi enviado pelo governo federal ao Congresso na última segunda-feira (4).
Quando começa a valer a regulamentação dos aplicativos?
O Grupo de Trabalho que definiu a regulamentação foi instituído pelo Presidente Lula em 1º de maio de 2023. Portanto teve mais de dez meses de amplo debate com trabalhadores e empresas. Participaram 15 representantes dos trabalhadores, 15 representantes das empresas e 15 representantes do governo.
Qual é a proposta de Lula para motoristas de aplicativo?
No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Eles terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412. “Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho.
O que muda com a regulamentação para motoristas de aplicativo?
O que a nova lei exige para motoristas de aplicativos?
O Projeto de Lei 1471/22 determina que a regulamentação dos serviços de aplicativo de transporte de passageiros, como Uber e 99, deverá prever um valor mínimo a ser repassado ao motorista, superior ao valor horário do salário mínimo vigente. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
O texto só foi redigido após um consenso com a Uber, que lidera o segmento no país. Portanto, a empresa não encerrará as atividades no Brasil e está de acordo com as mudanças propostas.
Uma das mudanças previstas é a inclusão da categoria de motoristas de aplicativos na Previdência Social. Hoje, os profissionais que quiserem ter aposentadoria ou benefícios como auxílio-doença e licença-maternidade precisam recolher a contribuição para o INSS como Microempreendedor Individual (MEI).
De acordo com os relatos recebidos, a remuneração mínima e a contribuição ao INSS estarão baseadas no salário mínimo para 2024, atualmente definido em 1.412 reais.
O acordo - firmado com Uber e 99 - prevê que os trabalhadores tenham uma remuneração mínima e direito à Previdência Social – com as firmas pagando parte da contribuição previdenciária, e não deve determinar o vínculo empregatício entre os motoristas e as plataformas.
Qual a proposta do governo para os motoristas de aplicativo?
O PLP 12/2024 cria a categoria “trabalhador autônomo por plataforma” e nomeia esta relação de trabalho como “intermediada” pelas empresas de aplicativo. Prevê uma carga máxima de 12h diárias em cada app, a contribuição ao INSS (por parte dos trabalhadores e das empresas) e uma remuneração mínima de R$32,10 por hora.
Nova regra da Uber obriga motoristas a manterem o ar-condicionado ligado nas viagens, afetando milhões de passageiros! A Uber, gigante do transporte por aplicativo, acabou de lançar uma novidade que promete mudar a experiência de milhares de passageiros e motoristas em diversas partes do Brasil.
Dessa forma, ser Uber em 2024 pode ser vantajoso para quem está desempregado no momento e que não tem encontrado uma opção mais interessante no mercado de trabalho. Sem contar que é uma boa opção para quem quer ser autônomo ou mesmo poder escolher os melhores horários de trabalho para a sua rotina.
Motoristas de aplicativo: Entenda o projeto de lei assinado por Lula; Uber e Ifood se posicionam. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na última semana Projeto de Lei (PL) que propõe um pacote de direitos para motoristas de aplicativos.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui os motoristas de transporte individual e os entregadores por aplicativos no Programa Bolsa Família (Lei 14.601/23).
De antemão, é preciso frisar que o motoristas de Uber não irão virar CLT. Isto é, não terão suas atividades regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas. O governo federal até pensou em adotar a medida, mas recuou, atendendo aos pedidos da plataformas, como Uber e 99.
Quanto o motorista de Uber vai ganhar com a nova lei?
De acordo com esse texto, o motorista terá que receber R$ 1,80 por km rodado e R$ 0,40 centavos por minuto, enquanto o cálculo não for aprovado localmente.
Quanto um motorista de Uber ganha trabalhando 10 horas por dia?
A matemática é simples: quanto mais clientes e viagens o motorista pegar, mais dinheiro vai receber. A média diária para um parceiro que trabalha 10 horas por dia é de cerca de R$200 de lucro bruto.
"Acreditamos que em 2025 esse tema vai continuar na pauta da discussão pública, tanto pelo PLP 12/2024, quanto pelas diversas ações que estão tramitando no STF.
2024) que a regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativos como Uber e 99 resultará em um valor adicional de pelo menos R$ 279 milhões nos cofres da Previdência Social. A estimativa foi repassada depois da assinatura do PL que propõe novas regras para a categoria.
Ou seja, se 25% do faturamento bruto dele for de até R$ 3.375 por mês ou R$ 40,5 mil por ano, ele não será tributado”, diz Victor Rocha. Na tese de Rocha, o faturamento teria que ser maior que R$ 13.500 por mês para que o motorista de aplicativo comece a ser taxado, pois 25% desse valor é equivalente a R$ 3.375.
Quais são as cidades com mais chamadas na Uber? Quando falamos de cidades com maior número de corridas, é impossível não citar a capital paulista. São Paulo é uma das maiores fontes de renda da Uber em todo o mundo, ao lado de Chicago, Los Angeles, Nova York e Londres.
