O parcelamento é uma ferramenta valiosa para quem enfrenta uma execução fiscal, permitindo o pagamento da dívida de forma programada e a suspensão das medidas judiciais.
Quando falamos de execução fiscal precisamos ter em mente que se trata de cobrança de dinheiro público (impostos, taxas, contribuições). Por isso, o acordo só será possível se a lei autorizar.
Conclui-se que o executado pode pedir o parcelamento da execução, ressaltando que deve formular o requerimento dentro do prazo de embargos, efetuar o depósito de 30% do valor total da execução, incluindo custas e honorários advocatícios, pagamento do restante em até 6 parcelas mensais com correção monetária e juros de ...
O parcelamento é feito diretamente pelo portal da dívida ativa, sem qualquer necessidade de atendimento presencial. Para parcelar o cidadão deverá acessar: Portal Dívida Ativa - clicar em consulta/pagamento/parcelamento e depois selecionar o tipo de débito (ex. IPTU, multa de trânsito, etc.).
Com efeito, a suspensão do crédito por intermédio do parcelamento evitará que sejam promovidos novos atos de penhora e de expropriação de bens do deve- dor, uma vez que até então não haveria óbice à constrição de seus bens.
Parcelamento do crédito tributário na execução fiscal
Pode parcelar execução fiscal?
O parcelamento de dívidas em execução fiscal é uma alternativa oferecida pelo governo para que devedores regularizem suas pendências financeiras, evitando sanções mais severas, como penhoras e bloqueios de bens.
Processos em fase de execução também podem ser resolvidos por acordo. Na Justiça do Trabalho, as partes podem fazer acordo em qualquer fase do processo, inclusive na execução, a fim de resolver definitivamente o litígio. A isso se dá o nome de conciliação.
Qual o prazo para o executado requerer o parcelamento?
Portanto, o parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J, caput, do CPC.
Quanto tempo uma execução fiscal pode ficar suspensa?
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.
Quais os requisitos que o devedor deve preencher quando requerer o parcelamento da execução?
No CPC de 1973, são estabelecidos os seguintes requisitos para a obtenção do parcelamento: (i) existência de requerimento expresso do executado; (ii) formulação no prazo dos embargos à execução; (iii) reconhecimento, pelo executado, da integralidade do débito; (iv) depósito de, pelo menos, 30% do valor da execução, ...
916 do CPC destaca que o parcelamento do débito é inaplicável em casos de execução de título judicial, conforme o § 7º do referido artigo. A decisão esclarece que, embora o executado possa requerer o parcelamento do débito, essa possibilidade é restrita a execuções de títulos extrajudiciais.
IMPOSSIBILIDADE. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 , inciso VI , do CTN , senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora.
Essa possibilidade de parcelamento está prevista na lei. Ela é um direito do devedor. Cumpridos os requisitos, nem o credor nem o juiz podem recusar o pagamento parcelado.
É permitido ao executado o parcelamento da dívida?
O magistrado apontou que, com a entrada em vigor do novo CPC, o parcelamento do débito na execução de título judicial foi expressamente vedado, com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, em virtude da natureza de direito patrimonial disponível.
Quais são as regras para extinção de execuções fiscais com valor abaixo de R$ 10 mil?
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado.
Como pagar uma dívida que está em execução fiscal?
Acesse o portal REGULARIZE e clique na opção "Emitir Guia de Pagamento" > "Emitir DARF/DAS parcial ou integral". Em seguida, informe o CPF ou CNPJ do contribuinte devedor e o número da inscrição.
Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento – e não garantia do juízo para o oferecimento de impugnação – caso haja manifestação expressa do executado nesse sentido.
É possível fazer acordo em fase de execução fiscal?
O acordo em execução fiscal traz diversos benefícios tanto para o devedor quanto para o Fisco. Para o contribuinte, o acordo representa uma oportunidade de regularizar sua situação fiscal, evitando que a dívida seja cobrada com medidas mais gravosas, como a penhora de bens ou o bloqueio de contas bancárias.
Caso o devedor não faça o pagamento voluntariamente, o juiz pode ordenar a penhora de bens. Neste caso, um oficial de justiça executa essa ordem, e o bem localizado é leiloado para quitar a dívida.
O que fazer quando o processo está em fase de execução?
Documente tudo: Sempre guarde recibos, contratos e qualquer comunicação com o banco. Eles podem ser essenciais para sua defesa. Procure orientação: Se você for notificado sobre um processo de execução, procure um advogado especializado em direito bancário. Ele pode ajudar a garantir que seus direitos sejam protegidos.
O artigo 916 do Código de Processo Civil não se aplica às execuções fiscais, já que há procedimento específico relativo ao parcelamento do crédito tributário previsto na Lei nº 6.830 /1980, a qual se sobrepõe hierarquicamente à previsão do diploma processual (lex specialis derogat legi generali).
Qual é o prazo máximo para suspensão do processo de execução?
§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
