É possível fazer um acordo judicial sem a presença de um advogado?
O acordo celebrado é formalmente regular. A transação extrajudicial exige capacidade da parte , sendo irrelevante a presença de advogado . Para a homologação em juízo dessa transação basta o requerimento de um advogado .
É possível celebrar um acordo sem a presença do advogado de uma das partes?
A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória.
“Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem assistência de advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do jus postulandi [direito de postular]”.
É nulo um acordo em que uma das partes tem advogado e a outra não?
Atenta contra o princípio do devido processo legal a possibilidade de uma das partes estar acompanhada de advogado e a outra não, para fins de acordo de conciliação.
Em situações onde não é possível contar com a Defensoria Pública, é possível solicitar ao juiz a nomeação de um advogado dativo, que é um advogado particular nomeado pelo juiz para atuar no caso e que será remunerado pelo Estado.
Não precisa de muito dinheiro, não precisa de um advogado. Qualquer cidadão é apto a procurar o Poder Judiciário e fazer a defesa dos seus direitos. E a terceira foi a criação de um espaço de consenso no âmbito da justiça criminal, que antigamente não era prevista.
É obrigatória a presença de um advogado na audiência de conciliação?
O autor também está obrigado a comparecer, pessoalmente, a qualquer das audiências do processo. Assim sendo, a sua presença à audiência de conciliação se torna obrigatória, não sendo admitida a representação por outra pessoa ou, até mesmo, advogado, ainda que munidos de procuração.
O acordo judicial, conforme explica Andrea Massei, sócia trabalhista do Machado Meyer, tem como finalidade pôr fim à ação trabalhista, mediante o pagamento de verbas negociadas entre as partes ou o cumprimento de uma obrigação por parte do empregador.
Segundo o colegiado, o acordo homologado judicialmente só pode ser rescindido quando ficar comprovado que houve vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior.
Acordo extrajudicial é válido se partes têm pleno conhecimento e capacidade. Mesmo desvantajosa para uma das partes, a transação extrajudicial é válida se os envolvidos têm pleno conhecimento dos termos do acordo e plena capacidade civil para agir.
Se você for a uma audiência sem advogado, a primeira consequência depende do tipo de processo. Em causas simples, como nos Juizados Especiais, em disputas de até 20 salários mínimos, você pode se representar. No entanto, em casos mais complexos ou com valores acima desse limite, a presença de um advogado é obrigatória.
Contudo, há situações em que não é obrigatória a presença do advogado, confira agora quais são elas:
Juizados Especiais (Cível ou Criminal) Conhecidos como "pequenas causas", e apenas em caso de interposição de recurso é indispensável a participação do advogado.
2. "A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória" ( REsp 2062295/DF , Rel Ministra NANCY ANDRIGHI , Terceira Turma, j.
Assim como ocorre no acordo judicial, é necessário que esse documento contenha a especificação das partes, do objeto de conflito e a descrição das condições negociadas no acordo. Ademais, nos acordos extrajudiciais pode ser necessária a presença e a assinatura de testemunhas.
Cabem honorários sucumbenciais em acordo judicial sem a participação do advogado?
Honorários advocatícios sucumbenciais. Celebração de acordo entre as partes sem a anuência do advogado. "Nos termos da jurisprudência do STJ, a celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, não atinge os honorários advocatícios sucumbenciais fixados."
Nos termos do disposto no art. 966 , § 4º do CPC , é possível a desconstituição de acordo homologado judicialmente por meio de ação anulatória. A prova da existência de vício no negócio jurídico incumbe a quem alega (art. 373 , I do CPC ).
Consoante o disposto no artigo 849 , do Código Civil , para a anulação do acordo homologado judicialmente, necessária a comprovação da existência de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
A forma mais comum de impugnar uma decisão judicial é mediante recurso, no próprio processo em que a decisão foi proferida. Contudo, além dos recursos, o sistema processual prevê a possibilidade de impugnação da decisão já coberta pela coisa julgada, via ação autônoma.
O auxílio de um advogado é fundamental para orientar as partes durante as negociações, redigir os termos do acordo e garantir sua validade jurídica. O acordo judicial pode ser celebrado em qualquer fase do processo, desde que as partes estejam dispostas a conciliar.
Multas e indenizações: o valor pago ao colaborador pode incluir multas proporcionais ao FGTS, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, entre outros; Seguro-desemprego: com o acordo trabalhista, o colaborador não recebe seguro-desemprego.
Portanto, você advogado (a), tem todo o direito de despachar com o juiz sempre que for preciso. Este ato nada mais é do que conversar diretamente com o juiz sobre determinado processo, falar com ele sobre o caso ou alguma petição que você precisa que ele aprecie.
Se o valor da causa for até 20 salários mínimos, não há necessidade de representação por advogado. Se o valor da causa for entre 20 a 40 salários mínimos, a representação por advogado é obrigatória.
