Diante disso, muitos proprietários de veículos (que são sempre os responsáveis legais pelo pagamento das multas, independentemente de quem cometa as infrações) questionam se existe possibilidade de parcelamento dos valores de multas. Infelizmente, a resposta é não.
Dividir o valor total da multa em parcelas menores torna o pagamento mais acessível. Essa opção é ótima para quem está enfrentando dificuldades financeiras. O parcelamento também permite uma melhor organização financeira. Assim, é possível pagar a multa sem comprometer outras despesas.
Sim, em muitos casos, é possível parcelar multas vencidas. No entanto, é essencial verificar as condições e restrições específicas estabelecidas pelo órgão de trânsito responsável pela cobrança.
Durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a empregadora está autorizada a pagar as verbas rescisórias acrescidas dos depósitos atrasados do FGTS e multa rescisória de 40% (quarenta por cento), de forma parcelada, nos casos em que o pagamento for devido, ...
Para obtenção do desconto de até 40% em multas por infração de trânsito, o proprietário do veículo deve se cadastrar no Sistema de Notificação Eletrônica - SNE.
NOVA LEI PROPÕE PARCELAMENTO SEM JUROS DE TODOS OS DÉBITOS
Como conseguir 60% de desconto nas multas?
§ 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, ...
A Lei de Execucoes Penais , em seu artigo 169 , prevê a possibilidade de o condenado sem condições financeiras requerer ao Juiz da execução a sua divisão em parcelas mensais iguais e sucessivas, não havendo nenhuma restrição legal ao limite do número de prestações.
O saque da multa do FGTS poderá ser realizado pela caixa, através do “ SAQUE DIGITAL”. O saque digital é realizado através do aplicativo do FGTS. É necessário apenas que o trabalhador solicite o saque e indique uma conta de sua titularidade, podendo ser de qualquer banco.
Não poderão ser parceladas as multas inscritas em dívida ativa e os pagamentos inscritos em cobrança administrativa, além das infrações cometidas com veículos de outros Estados ou anotadas por órgãos que não permitam o parcelamento ou o pagamento com cartão. Os parcelamentos podem ser feitos em até 12 vezes.
Aos condutores, é possível optar pelo pagamento com 40% de desconto até a data de vencimento, desde que ele opte por não entrar com defesa prévia e nem recurso; ou 20% de desconto até o vencimento se desejar ingressar com recurso (possibilidade que já existe hoje para quem paga o boleto da multa até o vencimento).
Você pode parcelar a multa de trânsito de acordo com a resolução Nº 697 do Contran. As formas de pagamento mais comuns incluem o pagamento em agências bancárias autorizadas, utilizando o código de barras presente no boleto de pagamento da multa.
Até o mês de vencimento, a multa de mora corresponde a 0,33% por dia de atraso. A partir do mês seguinte ao vencimento, a multa de mora é de 10% mais juros de mora calculados com base na taxa Selic acumulada mensalmente, acrescido de 1% relativamente ao mês do pagamento.
A multa mais alta do Brasil pode passar de R$ 35 mil e exige um comportamento específico e reincidência. Além disso, o infrator ainda recebe pontos na CNH.
Ao desconto de 40% não! Para obter à redução deste percentual, o proprietário ou condutor deverá reconhecer o cometimento da infração de trânsito e não apresentar defesa prévia ou recurso. Todavia, poderá ter a redução do valor em 20% se apresentar defesa/recurso e quitar o valor da multa até a data de vencimento.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.
O Detran SP aceita cartão de crédito para parcelamento de multas?
O Detran-SP informa que regulamentou os procedimentos para o credenciamento e operacionalização de empresas que viabilizem o parcelamento e o pagamento de multas com cartões de crédito e débito, atendendo ao quanto disposto na Resolução Contran n.º 918/22 e alterações posteriores.
O prazo para o pagamento da multa é de 10 dias. Se a empresa não fizer o pagamento nesse período ela está sujeita a algumas penalidades, como uma nova multa equivalente a um salário. Isso quer dizer que, além da multa rescisória, o trabalhador ainda terá direito a receber um salário a mais pelo atraso da empresa.
Como funciona? Ao acessar o Aplicativo do FGTS, o trabalhador poderá consultar os valores disponíveis para saque. Então, basta indicar uma conta na CAIXA ou em qualquer instituição bancária para receber os valores, sem nenhum custo. O valor estará disponível em conta após 5 dias úteis.
Atualmente, na demissão sem justa causa, o empregado recebe uma indenização de 40% sobre a soma de depósitos feitos pelo empregador. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do FGTS e baixa a multa para 25%. Em caso de culpa recíproca ou força maior, reduz dos atuais 20% para 10%.
O STJ entende que o não pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu que já cumpriu a pena privativa de liberdade. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fez uma readequação de tese sobre a matéria, em julgamento em 2 de dezembro de 2020.
Há casos em que o rigor da lei é maior, com a imposição de um valor mínimo específico para a pena de multa. No crime de tráfico de drogas, por exemplo, ela é de 500 dias-multa. Para os condenados em 2024, isso equivale a R$ 23,5 mil. Já a pena máxima é de 1,5 mil dias-multa, ou R$ 70,5 mil.
Na ausência de previsão legal de afastamento da pena pecuniária, portanto, comprovada a pobreza do condenado, a multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, como na espécie (um trigésimo do valor do salário mínimo), não havendo que se falar em exclusão.
