Para endossar um cheque, é necessário que o beneficiário (ou seja, aquele para quem o cheque foi emitido) assine o verso. 💡 Se o beneficiário apenas assinar o verso do cheque e não indicar o novo favorecido, qualquer pessoa poderá compensá-lo.
§ 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ''não à ordem'', ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão. § 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque.
A troca de cheques pré-datados não honrados por dinheiro configura o estelionato na forma fundamental. A quantidade de dias-multa deve ser consentânea com o quantum da pena de reclusão, salvo quando imposta com a devida motivação.
Se houver a indicação de beneficiário no cheque (cheque nominal), apenas ele poderá fazer o saque ou terá que endossar (colocar o nome de quem receberá o cheque e assinar). Para sacar cheque acima de R$ 5 mil, você precisa reservar o valor.
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O que é apropriação indébita de cheques?
O delito de apropriação indébita denota quebra de confiança entre as partes, quando o agente passa a se comportar como se fosse dono do bem apropriado, invertendo a sua posse ou detenção.
O banco pode se negar a fornecer talões de cheques?
Banco não pode deixar de fornecer talões de cheque para devedora que já tenha quitado seus débitos com a instituição financeira e tenha sido mantida como cliente. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso do Banco do Brasil contra uma cliente.
Dependendo do contexto da emissão e da intenção do emissor, o ato de emitir um cheque sem fundos pode ser caracterizado como crime de estelionato, sujeitando o responsável a processos judiciais. Além disso, empresas e fornecedores que recebem cheques sem fundo têm a opção de protestar o título em cartório.
Isso já foi dito diversas vezes ao longo do texto, mas é essencial reforçar: a agiotagem é considerada uma prática criminosa. Segundo o art. 4º da Lei nº 1.521/51, esse é um crime contra a economia popular com pena prevista para quem pratica agiotagem é de reclusão entre 6 meses e 2 anos e multa..
O Motivo 11 representa a ausência de saldo suficiente na conta para honrar o valor do cheque emitido. Isso pode acontecer por diferentes razões, como falta de controle sobre as finanças, movimentações bancárias inesperadas ou falhas no acompanhamento de débitos.
Em resumo, é completamente legal a solicitação de sustação. No entanto, é possível também a realização do protesto do cheque sustado por parte do credor em situações de desacordo comercial e, com isto, o nome do emissor será negativado no cartório de protesto e inserido nos órgãos protetores de crédito.
Como posso repassar um cheque nominal para outra pessoa?
Como faço para depositar um cheque nominal em outra conta? Para depositar um cheque nominal em outra conta, ele precisa ser endossado pelo beneficiário. Para isso, a pessoa ou empresa indicada no cheque como recebedora do dinheiro precisa assinar o verso da folha.
Não. Os comerciantes só são obrigados a aceitar pagamentos feitos em dinheiro (moeda corrente). Porém, uma vez oferecida outras formas de pagamento como cheque, cartão de crédito ou débito, seu uso não pode ser restrito.
Pode ser recebido em dinheiro diretamente na agência em que o emitente mantém conta. Ou pode ser depositado em outra agência, para ser compensado e creditado na conta do beneficiário.
Podemos perceber isso ao notar que o cheque ainda é utilizado e como os depósitos de cheques acontecem. Mesmo em meio à evolução das transações digitais como transferências via Pix ou em pagamentos por aproximação, o cheque ainda é uma ferramenta prática para transações comerciais.
Os bancos não são obrigados a aceitar cheque para o pagamento de boleto. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, mas não tem curso forçado como a moeda. A aceitação de um cheque não é obrigatória.
Existem duas formas de depositar um cheque: ir direto na “boca do caixa” ou em caixa eletrônico do seu banco. Para os dois casos, é importante que você preencha o cheque com identificação de quem vai receber o valor (cheque nominal) e de preferência, cruzado.
Como funciona o empréstimo com cheque? Você pode solicitar o empréstimo pessoal em um banco ou instituição financeira. Quando for fechar o acordo, você precisa levar as folhas de cheque nominais e pré-datadas. A quantidade de folhas é referente a quantidade de parcelas.
Ele acrescenta que é proibido vender, alienar, alugar, emprestar ou ceder a terceiros, a qualquer título, os materiais adquiridos com recursos do Programa ou os próprios cheques; e ainda utilizar de qualquer dos benefícios financeiros em imóveis de natureza comercial.
171, § 2º, inciso VI, do Código Penal, descreve que comete crime de estelionato aquele que 'emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento'.
Diferentemente do furto ou roubo, a apropriação indébita envolve uma posse inicial lícita, ou seja, a pessoa recebe o bem de forma legal, mas posteriormente decide não devolvê-lo, apropriando-se dele como se fosse de sua propriedade.
Para que um cheque seja protestado, faz-se necessária prévia apresentação ao banco sacado. Atenção: Os cheques devolvidos pelos motivos 20, 25, 28, 30 e 35, não podem ser protestados (item 32, do Capítulo XV, das NSCGJ).
