O que muitas pessoas não sabem precisar é se tal cobrança é obrigatória e quais os seus limites. O pagamento da taxa de 10% sobre o valor da conta NÃO É OBRIGATÓRIO! › A Lei nº 13.419 (Lei das Gorjetas) define essa taxa como um ato espontâneo, por parte do consumidor, ou seja, ele só paga se quiser.
O que a Lei da Gorjeta diz? Segundo a Lei nº 13.419, de 13 de março de 2017, a gorjeta é todo valor dado espontaneamente pelo cliente ao empregado e o valor cobrado pela empresa como serviço ou adicional na conta do consumidor – os conhecidos “10% do cliente”.
As gorjetas oferecidas ao empregado de forma espontânea, por outro lado, serão exclusivas daqueles que as receberam. A convenção coletiva determinará a base salarial do empregado, bem como os valores médios destinados às gorjetas de acordo com a função desempenhada.
A cobrança do Couvert Artístico não é obrigatória para o cliente. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o pagamento do couvert artístico é opcional, ou seja, o cliente tem o direito de escolher se deseja ou não pagar a taxa.
A cobrança de até 15% é permitida? Sim, mas é preciso lembrar que a Lei das Gorjetas (Lei nº 13.419) deixa claro que se trata de uma taxa opcional por parte do consumidor, ou seja, ele só paga se quiser. E a cobrança deve ser feita de forma clara na hora da conta.
Chat com Celso Russomanno: consumidor é obrigado a pagar os 10% nas contas dos restaurantes?
Sou obrigado a pagar a taxa de serviço no restaurante?
A taxa de serviço, geralmente cobrada pelos restaurantes no valor de 10% do total consumido, corresponde à gorjeta dos funcionários (garçons). O consumidor não é obrigado a pagá-la, pois a remuneração dos funcionários do restaurante é de responsabilidade de seu proprietário.
Apesar de ser praxe de mercado no Brasil sugerir a cobrança de 10% sobre o consume, a lei não estabelece esse limite. O bar ou restaurante fica livre para cobrar quanto preferir. Já existem, por exemplo, vários restaurantes em São Paulo cobrando 13% de serviço.
O cliente pode se recusar a pagar o couvert artístico em três situações: quando não for avisado previamente da cobrança, quando está em outro ambiente e não consegue usufruir da atração ou quando a atração não é ao vivo, como em transmissões de jogos esportivos.
6º, III do CDC, de maneira clara e ostensiva, preferencialmente na entrada no estabelecimento, sobre a cobrança do couvert, bem como do seu valor. Do contrário, o consumidor não será obrigado a pagar por esse serviço, conforme dispõe o parágrafo único do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.
Só é permitido cobrar couvert quando há apresentações ao vivo, como shows de voz e violão, bandas, stand-up comedy, entre outras. Ou seja, a reprodução de músicas gravadas ou de jogos esportivos não pode ser cobrada.
É um reflexo da lei da gorjeta, aprovada neste ano, e que regulamenta a divisão das gorjetas entre profissionais da equipe de serviços dos estabelecimentos.
De acordo com a Súmula nº 354 do TST, "as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado".
A taxa de serviço é um valor cobrado em muitos restaurantes, bares e outros comércios alimentícios, normalmente de até 10% do total consumido pelos clientes. Ela não é obrigatória, e as pessoas não devem ser constrangidas caso decidam não pagar pelo adicional na comanda.
Pode cobrar couvert artístico? Essa taxa só pode ser cobrada dos clientes, se as atrações artísticas oferecidas pelo local for ao vivo. Ou seja, música ambiente, que seja tocada de forma eletrônica e não por profissionais ao vivo, ou transmissão de jogos de futebol, não podem ser cobradas.
A taxa de serviço em restaurantes é uma porcentagem adicional acrescentada à conta do cliente como gratificação pelos serviços prestados, sendo comummente conhecida como os "10%". Essa taxa tem como objetivo complementar o salário dos profissionais do estabelecimento, como garçons, cozinheiros e baristas.
Segundo o texto aprovado na comissão, as empresas poderão reter parte do valor das gorjetas lançado na nota fiscal para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. O percentual de retenção será de até 20% para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, e até 33% para as demais.
O que muitas pessoas não sabem precisar é se tal cobrança é obrigatória e quais os seus limites. O pagamento da taxa de 10% sobre o valor da conta NÃO É OBRIGATÓRIO! › A Lei nº 13.419 (Lei das Gorjetas) define essa taxa como um ato espontâneo, por parte do consumidor, ou seja, ele só paga se quiser.
Caso o cliente não desfrute da atração ao vivo, poderá pedir que seja retirado do valor final; Se o valor do couvert artístico cobrado for maior que o informado, o consumidor também poderá se recusar a realizar o pagamento.
Lei Estadual nº 15.112, de 02 de janeiro de 2012 – determina que os restaurantes, bares, lanchonetes e seus congêneres, que adotam serviços de couvert artístico, devem afixar em local visível, a descrição clara do preço pago a mais pelo serviço.
Em relação ao couvert artístico, cobrado quando no estabelecimento tiver música ao vivo ou outra apresentação artística, a cobrança é legal e compulsória desde que o valor seja fixo e que referida informação esteja posta de modo claro e visível aos consumidores, seja no cardápio ou afixada na parede do estabelecimento, ...
Segundo o CDC é proibido impor limites quantitativos de consumo aos clientes. Entretanto, os estabelecimentos podem cobrar pela entrada e pelo efetivamente consumido. “Os consumidores querem seus direitos respeitados e pagar somente pelo consumiram”, salienta a diretora.
Obriga os bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares situados no Estado de Pernambuco a disponibilizar informações sobre a oferta e cobrança de couvert artístico em local de ampla visibilidade e dá outras providências.
Na grande maioria dos restaurantes, os garçons recebem o salário mais a taxa de serviço, que seriam os 10%. De acordo com o CAGED, os profissionais da área recebem em torno de R$1.529,49 em uma jornada de trabalho de 43 horas semanais.
Portanto, é totalmente legal repassar ao consumidor as taxas cobradas pelas operadoras dos cartões. Mas, o estabelecimento deve avisar previamente ao consumidor sobre a cobrança de taxas, juros do parcelamento e descontos oferecidos em razão da modalidade de pagamento escolhida.
A resposta é não! De acordo com o artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor é ilegal e trata de práticas abusivas. Ou seja, caso o consumidor frequente um restaurante e se depare com tal cobrança, ele pode, por direito, fazer uma denuncia ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon.
