Quando termina o financiamento do veículo (alienação fiduciária), o arrendamento mercantil, a reserva de domínio ou o penhor, é necessário providenciar a Baixa de Gravame.
Porém, para que a baixa do gravame seja efetivada no documento do veículo (CRV), é preciso pagar uma taxa ao órgão de trânsito. Essa taxa varia conforme o estado, mas tem uma média de R$ 181.
O credor (ou seja, aquele que possui o crédito) toma o próprio bem em garantia. O comprador fica possuidor direto e depositário, com todas as responsabilidades e encargos civis e penais, mas para possuir o bem definitivamente, deve quitar a dívida antes.
O que acontece se eu não der baixa no gravame? Nesse caso, o veículo ficará com uma restrição ativa e não poderá ser transferido, nem licenciado. Com isso, caso você seja parado em uma blitz policial, levará uma multa grave no valor de R$ 293,47, 7 pontos na CNH e poderá ter o seu veículo apreendido.
6 - Dispõe o art. 16 da Resolução CONTRAN N. 689 de 27/09/2017, que cabe à instituição credora informar a quitação das obrigações do devedor ao órgão ou entidade executiva de trânsito, o qual procederá à baixa do gravame constante no cadastro do veículo, no prazo máximo de 10 dias.
Para realizar a transferência do veículo para outro proprietário, é necessário dar baixa do gravame no Detran. Isso, no entanto, só será possível com a quitação do débito junto à instituição financeira.
Essa taxa é de responsabilidade do proprietário, por isso, se o seu veículo já está prestes a ser evitado, já separe essa quantia para retirar o gravame e não ter surpresas.
O serviço de dar baixa na restrição financeira que consta na documentação do veículo, custa em 2022, cerca de R$181. Esse valor não é tabelado porque cabe ao Detran de cada estado a definição de valor, formas de pagamento e prazos.
Quanto tempo leva para que o gravame seja baixado? A baixa do gravame ocorre automaticamente em até 3 dias úteis após a liquidação do contrato, desde que a documentação esteja em dia junto ao órgão regulador (Detran).
A taxa a ser paga para dar baixa em um veículo no DETRAN pode variar de uma Unidade Federativa para outra. Por exemplo, no DETRAN PR (Departamento Estadual de Trânsito do Paraná), o valor da baixa do registro do veículo é de R$69,94 e a vistoria custa R$49,56 – ou seja, no total paga-se R$119,50, em 2022.
Para transferir um veículo com gravame, é necessário que o solicitante do financiamento (comprador) termine de quitar a dívida com a instituição financeira.
Solicite o envio da declaração de quitação do financiamento. Dirija-se ao Detran com CRV (Certificado de Registro do Veículo); comprovante de quitação fornecido pelo banco; documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência)
Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - Recolhimento do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual.
A verificação da existência de gravame pode ser feita por meio do CRV (Certificado de Registro de Veículos), onde é possível averiguar se o veículo foi adicionado ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) e se uma alienação fiduciária foi inserida como restrição.
O que devo fazer após quitar o financiamento do meu veículo com o banco PAN?
Se você fez o financiamento do seu veículo com o PAN e já quitou todas as prestações, a baixa ocorre automaticamente. Aguarde o próximo licenciamento para visualizar a baixa da alienação ou procure o Detran/Despachante para emitir um novo documento.
Para baixar no Gravame, é preciso emitir um novo CRV e do CRLV. Além disso, é necessário alterar o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e emitir um novo documento.
Após a quitação do contrato de financiamento, a baixa do gravame será feita de forma automática no prazo de até 10 dias, desde que o documento do veículo esteja emitido em seu nome com a devida alienação financeira e sem impeditivos, como bloqueios judiciais ou outras irregularidades que impeçam a retirada do gravame ...
O que devo fazer se o banco não dar baixa no meu gravame?
Nessa situação, seria necessário regularizar a documentação junto ao DETRAN da UF onde foi realizado o gravame, apresentando Termo de Quitação emitido pela agência, e realização de procedimentos complementares para baixa manual.
O comprador torna-se possuidor direto e depositário do veículo, isto é, fica com todas as responsabilidades e encargos civis e penais. Para possuir o bem definitivamente (adquirir a propriedade), o comprador deverá quitar a dívida.
Para realizar a baixa do gravame após ter realizado o pagamento da "dívida" junto à entidade financeira, o proprietário do veículo ou seu represetante legal deverá procurar o atendimento do Detran portando o CRV em branco para emissão de um novo com a observação sem reserva de domínio.
O que é Por meio desse serviço, você pode solicitar a baixa do Gravame - um cadastro feito no Sistema Nacional de Trânsito para informar que o veículo está vinculado a algum tipo de contrato, como o de financiamento. Dessa forma, o veículo fica como garantia desse contrato.
A existência de bloqueio judicial ou intenção de gravame sobre o veículo automotor não impede a concessão do licenciamento, que se trata de autorização expedida pelo Poder Público apenas e tão somente para a circulação nas vias públicas. Exegese do artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro .
