É obrigatória a gravação do ano de fabricação do veículo no chassi ou monobloco, conforme estabelece o § 1° do art. 114 do CTB. § 1º Faculta-se a utilização de ETA ou de plaqueta metálica destrutível quando de sua remoção, para fins de cumprimento do caput.
De acordo com a Resolução 691/88 e demais atualizações, todos os veículos fabricados no Brasil e veículos importados devem, obrigatoriamente, possuir a gravação nos vidros.
É obrigatório ter o número do chassi no parabrisa?
✅ A gravação de chassi nos vidros é uma das exigências regulamentadas pela ABNT. Ela é obrigatória em veículos produzidos a partir de 1999 e pode inibir ações de bandidos. Isso porque cada veículo possui uma numeração única, que ajuda a identificar o carro e obter diversas informações como quem é o proprietário.
A remarcação do número de chassi no vidro do carro é necessária em algumas situações específicas, geralmente quando o número original está ilegível ou danificado. Isso garante que o veículo mantenha sua identificação original e evite problemas futuros relacionados à segurança, à documentação e à rastreabilidade.
Geralmente existe uma taxa de autorização para regravação, que costuma estar na faixa dos 80 reais. Além disso, em muitos lugares, é preciso pagar pela vistoria. Também pode haver uma taxa de regularização do cadastro no Detran. O valor total dos procedimentos costuma estar entre R$ 200 e R$ 500.
A gravação do número de chassi no vidro pode ser realizada por meio de uma máquina de gravação a laser ou ácido, garantindo uma marcação resistente e de difícil remoção.
O chassi remarcado constará no documento do veículo?
Chassi remarcado consta no documento? Sim, a informação sobre a remarcação do chassi constará no documento do veículo, como o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), desde que seja chassi é remarcado legalmente. O documento do veículo deve será atualizado para refletir essa alteração.
Atualmente, o crime de adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento, é de prisão de 3 a 6 anos, além de multa. Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço.
Em que ano a gravação nos vidros se tornou obrigatória?
Para os veículos produzidos a partir de 1º de janeiro de 1999 a referência será a Resolução CONTRAN 24/98, artigo 2º parágrafo 1º incisos III e IV. A obrigatoriedade da gravação nos vidros se dá desde 25/10/1985, pela Resolução CONTRAN 659/85 “revogada”.
Uma curiosidade sobre o assunto é que, segundo a norma NBR 6066, que estrutura o VIN, o número de série do carro (os últimos 5 dígitos) é o mesmo que consta nos vidros. Portanto se os números não baterem, o vidro pode não ser original.
Chassi adulterado ou com visibilidade comprometida: se o chassi foi adulterado ou está pouco visível, o carro não pode ser validado como autêntico e, então, é reprovado; Suspensão irregular: um carro rebaixado sem a devida aprovação do Detran, por exemplo, não passa por uma vistoria de venda.
O processo é feito utilizando uma máquina de gravação a laser ou ácido, que cria uma marcação durável e resistente. Essa técnica é adotada por órgãos de trânsito e seguradoras como uma forma de aumentar a segurança e inibir a prática de furtos e clonagem de veículos.
Procedimento necessário quando um veículo não possui o número de chassi (VIN) gravado adequadamente, mas possui o número de identificação em seu Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.
A gravação do número do chassi (VIS) nos vidros do veículo é obrigatória e deve estar presente no para-brisa, vidro traseiro e em pelo menos quatro vidros laterais. A gravação deve ser feita de forma que seja impossível adulterá-la sem deixar vestígios.
Em seu Artigo 230, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê, para veículos com películas nos vidros fora do determinado por lei, multa no valor de R$ 195,23, 5 pontos na CNH e retenção do veículo.
A gravação do VIS normalmente é realizada pela própria empresa que comercializa os vidros. Fuja de soluções baratas que podem te custar caro no futuro.
Quantos centímetros pode passar a carroceria do chassis?
Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece uma altura máxima de 4,4 m para as carrocerias nesses casos. A proposta em análise na Câmara modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para permitir a elevação da altura para 4,7 metros.
RECEBER AS PLAQUETAS/ETIQUETAS AUTODESTRUTIVAS: somente a Gerência de Veículos na sede do Detran entrega as plaquetas/etiquetas quando as mesmas forem fornecidas pelas montadoras/fabricantes.
Após o prazo estipulado por lei, caso a motocicleta seja flagrada circulando em vias públicas, por uma autoridade de trânsito, o condutor estará cometendo uma multa gravíssima, que poderá ser aplicada através do número do chassi.
Geralmente, existe uma taxa de autorização para a remarcação, que costuma girar em torno de R$ 80. Além disso, em muitos lugares, pode ser necessário pagar por uma vistoria. Outra taxa possível é a de regularização do cadastro junto ao Detran. Em geral, o custo total dos procedimentos fica entre R$ 200 e R$ 500.
De forma análoga, o Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 234, prevê que esconder a placa do veículo é uma infração de natureza gravíssima. Esta norma busca coibir ações que comprometam a segurança nas vias públicas e dificulta a ação da lei no combate a crimes de trânsito e afins.
O proprietário de um carro com chassi remarcado pode não conseguir contratar um seguro. A alteração é um empecilho descoberto pelas seguradoras que fazem uma vistoria e recusam a contratação.
O chassi remarcado também pode influenciar negativamente no processo de financiamento do veículo, pois existe o risco de os bancos recusarem essa forma de pagamento ou exigir até metade do valor total como entrada.
Dirija-se a uma Empresa Credenciada de Vistoria (ou ao Detran, se for o caso) e efetue a vistoria para reabertura de chassi (regravação de chassi) Vá até o órgão de trânsito com os documentos do proprietário e do veículo e solicite a autorização para remarcação, indicando uma empresa autorizada.
