É obrigatório fazer inventário quando a pessoa morre?
O procedimento é obrigatório mesmo que o falecido não tenha deixado nada. Nesses casos, ocorre o chamado inventário negativo, que serve para demonstrar justamente a ausência de bens, direitos e deveres.
Um dos casos envolve quando a herança é de pequeno valor e, pelas regras vigentes, há a dispensa da cobrança de imposto. É como se houvesse um limite de isenção para não haver cobrança de impostos, o que dispensa a necessidade de inventário.
Quando um dos pais morre, é necessário fazer inventário.?
O art. 983 do Código de Processo Civil prevê que o inventário deve ser feito em até 60 dias após o falecimento da pessoa. Quem dá entrada nesse procedimento é, geralmente, um dos familiares mais próximos do falecido, como cônjuge ou filho. Essa pessoa é chamada de inventariante.
Herança com valor abaixo do limite para inventário
Por exemplo, em alguns estados, se o valor da herança for inferior a 30 salários mínimos, é possível que o inventário seja dispensado. No entanto, é importante verificar a legislação específica do estado em questão, pois os limites podem variar.
A resposta é que sim, é possível evitar o inventário ou, pelo menos, diminuir a carga que ele terá sobre todos os bens deixados. Isso é feito através de um planejamento sucessório, que será mais bem explicado ao longo deste artigo.
O arrolamento é um procedimento simplificado que pode substituir o inventário tradicional quando há consenso entre os herdeiros sobre a partilha dos bens.
I - no inventário e arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento)”.
O que acontece se um dos herdeiros não assinar o inventário?
Como será o inventário se um dos herdeiros não quer assinar o inventário? Não é porque um dos herdeiros não concorde e nem queira assinar o inventário que você não consiga fazer o inventário. A diferença é que, será um inventário litigioso, já que não estão todos os herdeiros em acordo.
Conforme o relatório, o tempo médio de um processo de inventário no Judiciário é de pelo menos dois anos e no cartório pode ser resolvido em até um dia. Já o custo estimado pela Anoreg é de uma média de R$ 2.369,73 por processo no Judiciário e de R$ 324 em média no cartório.
A gratuidade de custas do inventário pode ser solicitada por herdeiros que comprovem não ter recursos financeiros suficientes para arcar os valores. Geralmente, são considerados para este benefício os indivíduos com renda familiar mensal de até três salários mínimos.
V - a quem não requerer a abertura do processo judicial de inventário e partilha dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, cobrada em dobro quando constatada a infração no curso de procedimento fiscal”.
No momento em que uma pessoa morre, todos os seus bens e direitos são transferidos automaticamente para os seus herdeiros. Entretanto, para que este patrimônio seja transferido para os herdeiros, é necessária a abertura do inventário.
A única forma de partilhar um imóvel é por meio de inventário, independente de quanto tempo tenha ocorrido o falecimento daquele que deixou os bens. A Lei estabelece um prazo de 60 dias contados da data do óbito para dar entrada no inventário. Se ultrapassado esse prazo, será necessário o pagamento de multa.
O que fazer quando não tem dinheiro para inventário?
Em alguns casos, pode-se solicitar um alvará judicial que permite vender parte dos bens deixados pelo falecido para pagar as despesas do inventário. Isso pode incluir imóveis, veículos ou até mesmo valores em contas bancárias.
É possível fazer o inventário depois de 30 anos da morte do pai?
O inventário, seja ele judicial ou extrajudicial, ainda pode ser realizado mesmo que se trate de inventário depois de 40 anos da morte do titular dos bens em questão. É importante destacar que não haverá multa pela abertura atrasada, a ser cobrada pelo Cartório.
O inventário é sempre necessário quando não há um acordo amigável entre os herdeiros ou quando a transação envolve bens que não podem ser regularizados por outros meios. Caso haja bens que exigem partilha judicial, a venda do imóvel não poderá ser realizada sem que o inventário seja formalizado.
Como posso fazer um inventário gratuito de um falecido?
Procurar o órgão responsável. O primeiro passo é buscar o órgão responsável por fornecer o serviço gratuito de assistência jurídica na sua cidade. Normalmente, é a Defensoria Pública, mas também pode ser um serviço prestado por convênios da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Só não é preciso fazer inventário quando a pessoa falece e não deixa nenhum bem ou direito e também nenhuma dívida. Outra situação em que o processo não é necessário é quando o falecido deixa somente dinheiro como herança. Neste caso, um alvará judicial basta para a transmissão dos valores aos herdeiros.
Como posso transferir um imóvel sem fazer um inventário?
Muitas pessoas não sabem que é possível vender um imóvel que é objeto de herança, mesmo antes da conclusão do inventário. Isso pode ser feito através da cessão de direitos hereditários, um procedimento legal e seguro que permite a transferência dos direitos sobre um bem para outra pessoa.
Caso o falecido tenha deixado outros bens diferentes daqueles previstos no processo de alvará judicial, será necessário ajuizar um inventário. Ou seja: Se somente existirem valores pecuniários (dinheiro) a receber, ocorre a dispensa de inventário, dando lugar ao procedimento do alvará judicial.
Um valor médio o custo de um inventário é de 10 % até 20% o valor indicado dos bens (a avaliação para fins de imposto pode diferir do valor de mercado).
