É legal cobrar o IPTU do inquilino?
Conclusão. Como vimos ao longo deste conteúdo, é legal cobrar IPTU do inquilino, conforme determinado pela Lei do Inquilinato, desde que isso seja previamente acordado em contrato. Portanto, respondendo a pergunta inicial deste post: sim, o inquilino paga IPTU, mas isso não é uma regra fixa.Sou obrigado a pagar IPTU de imóvel alugado?
Portanto, a obrigação é do proprietário do imóvel, mas a lei permite que ele faça constar no contrato de locação que o pagamento do IPTU seja obrigação do inquilino", explica Dr. Daphnis Citti de Lauro, advogado da Citti Assessoria Imobiliária.O que acontece quando o inquilino não paga o IPTU?
Além disso, o não pagamento do IPTU pode gerar multas e juros para o proprietário, aumentando ainda mais os custos relacionados ao imóvel alugado. Para evitar problemas relacionados ao não pagamento do IPTU pelo inquilino, é fundamental adotar algumas medidas preventivas.De quem é a responsabilidade de pagar o IPTU do imóvel?
Por padrão, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), o IPTU é um imposto anual vinculado à propriedade, e quem é proprietário do imóvel no dia 1º de janeiro é, em regra, o responsável pelo pagamento total do imposto daquele ano. Contudo, na prática, o comprador e o vendedor podem ajustar essa obrigação no contrato.PORQUE O INQUILINO TEM QUE PAGAR O IPTU? #iptu #inquilino #aluguel
Quem paga o IPTU é o inquilino ou proprietário?
O locatário ou o proprietário? O advogado Marcelo Lasperg de Andrade explica que, em geral, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário do imóvel. Contudo, contratos de locações podem estabelecer que é o inquilino quem fará o pagamento. Ou seja, a quitação do tributo depende de acordo entre as partes.O que não pode ser cobrado do inquilino?
O inquilino não deve ser obrigado a arcar com despesas que estejam além daquelas essenciais, como a taxa mensal de condomínio, salário e encargos trabalhistas dos porteiros, profissionais da limpeza e zelador, serviços de limpeza e manutenção das áreas de uso comum, reparos fundamentais para o funcionamento diário do ...Não pagar IPTU é crime?
Não pagar IPTU, por si só, não é considerado um crime. No entanto, é uma infração tributária que acarreta penalidades financeiras e pode levar à perda do imóvel.Quem mora de aluguel é obrigado a pagar taxa do lixo e IPTU?
No Brasil, a regra geral é que o locatário, ou seja, o inquilino, é o responsável pelo pagamento da taxa de lixo, assim como outras taxas relacionadas ao uso e manutenção do imóvel, segundo a Lei do Inquilino.Quem paga o IPTU, inquilino ou proprietário do quinto andar?
O proprietário do imóvel é o responsável pela obtenção e pagamento do carnê de IPTU. A cobrança de IPTU é relativa ao imóvel, garagem, box, área comum, etc.Quem é isento de pagar o IPTU?
Entre os principais grupos isentos estão: Aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia, que utilizam o imóvel como residência, possuem renda igual ou inferior a três (3) salários mínimos e são proprietários de apenas um imóvel.Como dividir o IPTU entre os inquilinos?
Para ter um valor totalitário sobre o imposto basta dividir o valor do IPTU por 12 meses. Este é o valor mensal do tributo. Caso o locatário tenha ficado por 2 meses, basta multiplicar o valor por 2. Se o locatário ficar por dias, basta pegar o valor mensal e dividir pelos dias.O que o inquilino tem que pagar?
Salários e encargos trabalhistas dos funcionários; Limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum; Consumo de água, luz, esgoto; Manutenção e conservação dos jardins.Quantas parcelas de IPTU o inquilino deve pagar?
Mesmo quando pago de uma só vez, o montante do IPTU deve ser dividido por 12 meses, equivalentes aos meses locados. O restante do encargo deve ficar por conta do locador ou do próximo inquilino, que também pagará os valores proporcionais aos meses habitados.Quanto custa o IPTU de um imóvel de 200 mil reais?
Nesse caso, se o imóvel que citamos anteriormente estiver em um município cuja alíquota é de 0.2%, deve-se multiplicar o valor venal de R$1.200. 000 por 0.2%, o que resultará no valor final de R$2.400 ao ano (ou R$200 ao mês). Portanto, o IPTU desse imóvel deverá ser próximo de R$2.400 por ano.Sou obrigado a pagar IPTU?
A responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário do imóvel ou do titular do seu domínio útil. Isso significa que, se você tem um imóvel registrado em seu nome, a obrigação de quitar o imposto é sua, mesmo que não utilize o bem.É Lei o inquilino pagar IPTU?
É obrigatório o inquilino pagar o IPTU? De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), mesmo que o pagamento do IPTU seja de responsabilidade do proprietário do imóvel, ele pode ser negociado com o inquilino, podendo incluir esse pagamento no contrato de locação.Porque o inquilino paga o IPTU?
“Por causa desse acordo entre as partes, enquanto durar a locação, o inquilino assume o dever de pagar o tributo, porque, afinal, é ele quem está usando o imóvel.O que acontece se o inquilino não pagar o IPTU?
4 O que acontece se o inquilino não pagar o IPTU? A dívida ficará no nome do proprietário, mas ele pode cobrar o valor do inquilino, caso isso tenha sido combinado no contrato.Quem deve pagar o IPTU de um imóvel alugado?
A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), por sua vez, em seu artigo 22, aduz que o locador é obrigado a pagar o imposto, salvo se de outra forma ficar estabelecido em contrato.O que acontece se eu ficar 5 anos sem pagar IPTU?
O não pagamento do IPTU pode levar à inclusão do nome do proprietário em cadastros de inadimplentes, cobrança judicial com juros e multas e, em último caso, à penhora do imóvel.Quem paga IPTU vira dono do imóvel?
A Lei autoriza, assim, que o município cobre o IPTU tanto do dono (proprietário) quanto de quem usa o bem há longo tempo (possuidor). Desse modo, podemos afirmar com certeza que apesar de a regra ser o dono pagar o IPTU, não necessariamente o titular no cadastro municipal do IPTU é o dono do imóvel.Em quais casos o inquilino pode processar o proprietário?
Vamos explorar agora os principais motivos para o inquilino processar uma imobiliária e como evitar esses problemas.
- Entrar no imóvel sem permissão. ...
- Descaso com problemas no imóvel. ...
- Cobranças indevidas. ...
- Falta de emissão de comprovantes de pagamento. ...
- Vistoria abusiva ao final do contrato.