É possível alienar um imóvel hipotecado?
O imóvel hipotecado pode ser objeto de alienação fiduciária? - sim, desde que no contrato conste o gravame de forma clara, esclarecendo ao credor fiduciário as condições do negócio.É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício?
É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.Pode hipotecar imóvel com cláusula resolutiva?
A condição resolutiva não impede a venda do imóvel ciente do fato o adquirente, ou seja, deve constar expressamente do título a ciência do adquirente da existência da condição resolutiva; Portanto como não impede o mais (C/V), não impede o menos (hipoteca).Pode ser convencionada cláusula de vencimento da obrigação se o imóvel hipotecado for alienado?
A cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado é nula, hipótese essa em que também não pode se convencionar o vencimento antecipado do crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.Posso vender meu imóvel que está hipotecado?
O que diz a súmula 308 do STJ?
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.É permitida a cláusula que proíbe o proprietário de alienar imóvel hipotecado?
É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado. Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.O que diz o artigo 474 do Código Civil?
474 do CC , desnecessária qualquer notificação receptícia prévia para que o contratante logrado possa agir. Ao descumprir obrigação essencial da compra e venda (pagamento do preço avençado), configurado está o inadimplemento contratual, autorizador da rescisão contratual ( CC , art. 475 ).Qual a diferença entre uma cláusula resolutiva e uma alienação fiduciária?
Com a realização da alienação fiduciária e consequente desmembramento da posse, o fiduciante/devedor passa a ter apenas a posse direta do bem dado em garantia, mas sob a condição resolutiva do adimplemento de sua obrigação (da dívida e seus encargos), quando voltará a ter a propriedade plena daquele bem.É lícita a alienação do imóvel hipotecado desde que garanta a anuência do credor hipotecário?
A alienação de imóvel hipotecado é lícita, prevalecendo, porém, os direitos do credor hipotecário, o qual pode buscar, inclusive, a penhora do bem no caso de inadimplemento da dívida.Quando uma cláusula é nula?
Assim sendo, seriam nulos os negócios jurídicos celebrados com inobservância dos requisitos de validade: Agente incapaz, objeto ilícito ou impossível e inobservância da forma, quando exigida em lei.O que é o pacto marciano na alienação fiduciária?
Pacto marciano é o mesmo que alienação fiduciária? Não, pacto marciano não é o mesmo que alienação fiduciária. Alienar significa “transferir para alguém” e fidúcia significa “confiança”. Assim, alienação fiduciária significa “transferir para alguém em confiança”.O que é uma cláusula resolutiva expressa?
Imagine que você esteja comprando uma casa e o contrato tenha uma cláusula resolutiva expressa. Isso significa que, se você não pagar ao vendedor o valor acordado, ele tem o direito de cancelar o contrato e recuperar a casa. Em outras palavras, o contrato diz claramente o que acontece se alguém não cumprir sua parte.O que é alienação hipoteca?
Em resumo, enquanto a hipoteca mantém a propriedade do imóvel com o devedor e envolve um processo judicial em caso de inadimplência, a alienação fiduciária transfere temporariamente a propriedade ao credor e permite a recuperação do imóvel de forma extrajudicial.Posso vender um imóvel com hipoteca?
Sim, você pode vender um imóvel hipotecado, mas é importante estar atento a alguns pontos fundamentais: 🔸 Consentimento do Credor: Informe o credor sobre a venda e obtenha o consentimento dele, pois a hipoteca é a garantia do pagamento da dívida.É possível transferir a propriedade de um imóvel hipotecado?
É possível transferir judicialmente propriedade de imóvel hipotecado. Em decisão unânime, a 19ª Câmara Cível do TJRS determinou a adjudicação (transferência judicial de propriedade) de imóvel hipotecado, objetivando a substituição dos adquirentes iniciais.São cláusulas obrigatórias no contrato de alienação fiduciária?
Cláusulas essenciais do contratoVeja-se, pois, que no contrato de alienação fiduciária, devem estar presentes alguns elementos indispensáveis para sua validação, tais como: a verificação do consentimento entre as partes, a identificação dos contratantes, bem como a delimitação do objeto contratual.