O que diz a súmula 407 do STJ?
- “É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. Inteligência das disposições legais que regulam a fixação tarifária (artigo 4º, da Lei n. 6.528/1978 e artigos 11 caput, 11, § 2º e 32 do Decreto n. 82.587/1978).” (REsp n.O que é considerado uma cobrança abusiva?
Cobrança de Valores Indevidos: Isso ocorre quando são cobrados valores que já foram pagos ou que nunca foram devidos. Por exemplo, se você já pagou uma fatura e continua recebendo cobranças por ela, isso é um sinal claro de cobrança abusiva.Sou obrigada a pagar hidrômetro?
Na falta de hidrômetro, padece de ilegalidade a cobrança por estimativa, que deverá, então, ser feita através da tarifa mínima, segundo Súmula 152 desta Corte e precedentes do STJ. 2. Incumbe à concessionária proceder à instalação do hidrômetro, sem ônus para o consumidor.O que é cobrança por estimativa?
Geralmente, a cobrança por estimativa acontece quando há dificuldades para acessar a residência do consumidor, defeito no medidor ou indisponibilidade fiscal para fazer a leitura.Cobrança por estimativa, é legal ou ilegal ?
Sou obrigado a pagar taxa de cobrança?
Não. Cobrar pela emissão de boleto bancário é ilegal e fere o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Além de ser ilegal, a cobrança do boleto é injusta, pois acaba prejudicando a população de baixa renda. O Código Civil define que a única obrigação do devedor é pagar pela dívida contraída.Quais são os três tipos de cobrança?
Entenda os 6 tipos de cobrança
- Cobrança preventiva (SMS, e-mail, WhatsApp) ...
- Ligações telefônicas. ...
- Correspondências / Correspondência com boleto. ...
- Terceirização. ...
- Protesto de títulos. ...
- Cobrança Judicial.
Sou obrigado a aceitar a cobrança de hidrômetro?
Saiba que essas cobranças são ilegais! É dever das concessionárias do serviço de água instalar o hidrômetro nas casas dos consumidores, pois disso depende a ciência exata da extensão do consumo e a aferição da cobrança pelo serviço, que são inerentes as atividades prestadas pelas empresas.O que é cobrança por estimativa de água?
Geralmente, a cobrança por estimativa acontece quando há dificuldades para acessar a residência do consumidor, defeito no medidor ou indisponibilidade fiscal para fazer a leitura.O que diz o entendimento do STJ acerca da coisa água?
“Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o débito, tanto de energia elétrica como de água, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem (AgRg no AREsp 79.746/MG, Rel.O que diz o artigo 42 da lei do consumidor?
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”O que é constrangimento de cobrança?
71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.Qual a lei que protege o devedor?
Nova lei protege devedores em casos de indenização: entenda como funciona. O que mudou? A Lei nº 14.833/24, sancionada pelo presidente Lula em 27 de março de 2024, altera o Código de Processo Civil (CPC) para dar uma nova chance ao devedor antes que ele seja obrigado a pagar indenização.É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior aquele?
O STJ reconhece a legalidade da cobrança de consumo de água pelo valor correspondente à tarifa mínima, ainda que haja hidrômetro a registrar consumo inferior àquele.Quanto tempo prescreve a conta de água?
é de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto n.Como contestar o valor da conta de água?
Pelo site da empresa, acesse “Atendimento ao Cliente” -> “Contas e Pagamentos” -> “Revisão de Conta”. Informe os dados necessários, enviando o laudo em anexo, mais algumas fotos do local, e aguarde até 30 dias. Pessoalmente, você pode se dirigir a um dos postos de atendimento do local.Sou obrigado a pagar taxa de água?
Taxa de água deve ser paga mesmo por quem não usa o serviçoO fornecimento de água e esgoto deve ser cobrado até dos moradores que não utilizam os serviços da companhia de saneamento.
Pode cobrar água sem hidrômetro?
AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO NA RESIDENCIA. COBRANÇA PELA ESTIMATIVA DE CONSUMO É ILEGAL. NA FALTA DE HIDRÔMETRO A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA DEVE SER REALIZADA PELA TARIFA MÍNIMA.Sou obrigada a pagar a instalação do hidrômetro?
ART. 4º DA LEI 4.901 DE 2006 – CABE À CONCESSIONÁRIA ARCAR COM OS CUSTOS DA INSTALAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS MEDIDORES DE CONSUMO.Pode trocar hidrômetro sem avisar?
A resolução determina que a substituição do hidrômetro deverá ser comunicada ao usuário no ato da troca do medidor, sendo que a substituição, decorrente do desgaste normal de seus mecanismos, será executada pelo prestador de serviços sempre que necessário sem ônus para o usuário.Qual o valor mínimo da conta de água?
No site da SABESP, as tarifas normais para a cidade de São Paulo são as seguintes: De 0 a 10 m3, a tarifa de água é R$ 29,00 e de esgoto é R$ 29,00 (tarifa mínima) De 11 a 20 m3, R$ 4,54 por m3. Para água e esgoto.O que fazer com cobrança abusiva?
Caso ocorra alguma dessas situações, é possível registrar uma reclamação nos órgãos de defesa do consumidor e cadastrar os números das cobranças na plataforma https://www.naomeperturbe.com.br/ O consumidor também poderá buscar o auxílio de um advogado, para que sejam tomadas as medidas cabíveis para a cessação dessa ...O que é cobrança vexatória?
No Artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor, que considera essa prática um crime, a cobrança vexatória é caracterizada como “Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, ...Como posso fazer uma cobrança legal?
Como fazer uma cobrança de dívidas da maneira correta?
- Utilize um tom de voz amigável e respeitoso. ...
- Conheça o perfil do cliente. ...
- Escolha o melhor canal de comunicação. ...
- Entre em contato apenas em horário comercial. ...
- Ofereça boas condições de pagamento. ...
- Envie lembretes de vencimento. ...
- Ouça o cliente e esclareça dúvidas.