É crime sacar o dinheiro do vale-alimentação?

Desse modo, a venda do vale-refeição configura crime de estelionato (“obter para si vantagem ilícita em prejuízo alheio”), podendo ser punido na esfera criminal.
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É crime sacar vale-alimentação?

"A lei estabelece que o saque do benefício não é permitido.

Assim, não há como sacar o vale-alimentação. De acordo com a Lei nº 14.442/22, o valor do benefício não pode ser sacado em dinheiro, seja por parte do empregador ou do trabalhador."
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É possível sacar o dinheiro do vale-alimentação?

Afinal, há como sacar o vale-alimentação? De acordo com a legislação, o processo para o uso do benefício ocorre a partir do cartão magnético, não sendo possível ser sacado.
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É proibido trocar vale-alimentação por dinheiro?

Não, pois vender o vale-refeição (VR) é proibido por lei no Brasil. Essa prática é considerada um desvio de finalidade, já que o benefício é destinado exclusivamente para custear a alimentação do trabalhador.
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Pode tirar vale-alimentação de funcionário?

Desta forma, podemos concluir que o vale refeição é direito do empregado apenas se determinado por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, ou se o empregador quiser conceder tal benefício. A legislação trabalhista brasileira, atualmente, não concede tal direito ao empregado.
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Crime, compra e venda de vale-alimentação é comum | SOS São Paulo

O auxilio alimentação pode ser retirado em dinheiro?

Apesar de não ser obrigatório, a CLT tem diretrizes para empresas que decidem pagar o vale-alimentação. Benefício não pode ser sacado ou transferido em dinheiro, mas sim via cartão de benefícios. Publicado em 3 de abril de 2024 às 07h00.
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Pode retirar um benefício do funcionário?

A resposta é clara: não. Se um benefício já foi concedido de forma recorrente, ele se torna um direito adquirido do funcionário. Isso significa que a empresa não pode simplesmente suspender ou cancelar a qualquer momento, independentemente de ser um benefício pago integralmente ou parcialmente pelo empregador.
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Posso pagar o vale-alimentação em dinheiro?

A legislação e as normas que regem VA e VR, como o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), estabelecem que eles devem ser fornecidos de forma não-monetária. Em outras palavras, vale-alimentação e vale-refeição não podem ser pagos em dinheiro, nem físico nem por transferências bancárias, como PIX.
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É ilegal vender o vale-alimentação?

Venda é proibida

— A utilização indevida ou a venda do vale-refeição e vale-alimentação pode ensejar a aplicação de justa causa pelo empregador, caracterizando ato de improbidade, devido ao desvio de finalidade e fraude — diz.
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Como trocar ticket de alimentação por dinheiro?

Neste conteúdo, você aprendeu que, atualmente, não é possível sacar dinheiro do Ticket Restaurante. A razão para isso está ligada a seu objetivo principal, que é de oferecer benefícios com uma finalidade pré-estabelecida.
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Tem como sacar o valor do ticket alimentação?

Posso fazer saque com o Ticket Plus ? Sim, é possível* fazer saques através da rede de caixas do Banco 24horas com QR Code via app Edenred Wallet e no Saque e Pague utilizando o próprio cartão. *O serviço é liberado mediante a autorização do seu RH e é cobrada uma taxa de utilização desse serviço.
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Tem como sacar o dinheiro do vale-alimentação Sodexo?

Os créditos dos cartões de benefício não podem ser transformados em dinheiro e nem transferidos para uma conta bancária.
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Tem como sacar o dinheiro do vale-alimentação cabal?

Saques na função crédito

Com o Sicoobcard você consegue sacar na função crédito nos ATM's do Banco24Horas. Você também pode solicitar saques parcelados em até 12x na cooperativa ou na Central de Atendimento.
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Como fazer o vale-alimentação virar dinheiro?

Para transferir o valor do ticket alimentação o cidadão pode encontrar um caixa eletrônico da rede “Banco 24 horas” e iniciar o processo de saque, seguindo os comandos após a inserção do cartão. Após realizar o saque, o trabalhador pode começar então a etapa de transferência do valor.
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O que a CLT diz sobre o vale-alimentação?

Segundo a CLT, o vale-alimentação não é uma obrigação trabalhista imposta ao empregador, ao contrário do que muita gente pensa. Trata-se de mais uma vantagem que pode ser oferecida pela empresa aos seus funcionários, que trará mais saúde e bem-estar, valorizando o pacote de benefícios aos trabalhadores.
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Posso comprar produtos de limpeza com o vale-alimentação?

É proibida a compra de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos à base de tabaco, produtos de limpeza, cosméticos, eletrodomésticos e itens para a casa com o vale-alimentação.
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É crime trocar o vale-alimentação por dinheiro?

Venda de vale-refeição é crime e pode ser punida com demissão por justa causa. A venda de vale-refeição por empregados é prática bastante comum e os motivos são vários: fazer dinheiro e complementar renda, pagar contas e dívidas, pegar o dinheiro pra fazer compras, dentre outros.
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É errado vender vale-alimentação?

Trocar vale-refeição por dinheiro é uma prática que fere a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pode resultar em demissão por justa causa.
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Posso comprar bebidas alcoólicas com o vale-alimentação?

Como já mencionado, bebidas alcoólicas e itens fora da categoria de alimentação, incluindo artigos de limpeza e higiene pessoal, ou seja, qualquer item não relacionado a alimentos ficam de fora da lista. Logo, o que você não pode comprar com o vale-alimentação: Bebidas alcoólicas. Cigarros e produtos à base de tabaco.
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O vale-alimentação pode ser retirado?

O empregador pode parar de pagar o vale-alimentação, vale-refeição ou almoço aos empregados? O benefício concedido dentro no âmbito do PAT não é considerado direito adquirido do trabalhador, não tem natureza salarial e não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, ou seja, pode ser retirado.
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Como transferir dinheiro do vale-alimentação para o PicPay?

Neste caso, é só entrar na área de Pix do PicPay e selecionar o cartão de benefícios pra fazer o pagamento. Ah! É cobrada uma taxa para esse tipo de transação, então você precisa ter o valor do Pix e mais o valor da taxa no seu Saldo Livre.
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O que a lei diz sobre o vale-alimentação?

Lei n° 14.422 e o vale alimentação

As importâncias pagas pelo empregador como auxílio-alimentação devem ser usadas para pagar refeições em restaurantes ou estabelecimentos similares, ou para adquirir alimentos em estabelecimentos comerciais.
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Pode baixar o vale-alimentação?

Sim, mesmo que a falta seja justificada, o empregador pode descontar no VA ou VR o dia não trabalhado. Sempre verifique com o RH da empresa sobre essa possibilidade, pois cada empresa, nesse caso, tem uma política própria.
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Quando a empresa pode cortar o vale-alimentação?

A empresa não pode cortar os benefícios de vale-alimentação e vale-refeição sem uma justificativa legal ou acordo prévio com os colaboradores. Mudanças nas condições de concessão dos benefícios devem ser informadas aos funcionários com antecedência e seguidas conforme as regras trabalhistas ou acordos sindicais.
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O que diz o artigo 458 da CLT?

* Art. 458 com redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28-2-1967. § 1º Os valores atribuidos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82).
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