O recebimento fraudulento de benefício denominado Bolsa Família , mediante a simulação de residir com parente menor, configura o estelionato tipificado no art. 171 , § 3º , do CP . 2.
Como denunciar uma pessoa que recebe Bolsa Família indevido?
Como denunciar: WhatsApp: Envie sua denúncia para o número (53) 9 9937-7112. Caixa de Denúncias: Disponível na recepção do Cadastro Único. Para facilitar a identificação de possíveis fraudes, é crucial descrever detalhadamente as irregularidades, incluindo os dados de identificação da família.
Conforme estabelece a Lei nº 14.601/2023, o responsável que prestar informação falsa no CadÚnico ao registrar seus dados para participar do Bolsa Família deve ressarcir os valores recebidos a título de benefícios financeiros do programa.
Sim, você pode trabalhar com carteira assinada e receber o Bolsa Família ao mesmo tempo. No entanto, há algumas regras a obedecer. A principal delas é que a renda por familiar não deve ultrapassar o teto estabelecido pelo programa.
O que acontece se a pessoa mentir para receber o Bolsa Família?
É aí que a mulher deve atentar para um detalhe, que em tempos de crise e de premência financeira, pode passar despercebido: MENTIR NO CADASTRO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO EMERGENCIAL É CRIME. Podendo ser enquadrado como FALSIDADE IDEOLÓGICA ou ESTELIONATO.
É verdade que o CRAS vai fazer visitas nas casas de família?
Equipes do CRAS visitam casas de famílias normalmente. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), os estados e os municípios estão realizando ações de qualificação do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) por meio de visitas domiciliares.
O que acontece se eu não devolver o dinheiro do Bolsa Família?
O não pagamento implica a inclusão do nome em cadastros de devedores, como o Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (Cadin) e no sistema de cobrança do Tribunal de Contas da União (e-TCE).
Além de garantir renda para as famílias em situação de pobreza, o Programa Bolsa Família busca integrar políticas públicas, fortalecendo o acesso das famílias a direitos básicos como saúde, educação e assistência social.
Com a Regra de Proteção, famílias que tiverem um aumento na renda familiar para até meio salário mínimo (R$ 759,00 em 2025) por pessoa, continuam recebendo o benefício, com valor reduzido a 50% do recebido anteriormente.
O Ministério do Desenvolvimento Social recebe denúncias referentes ao Bolsa Família diretamente, por telefone ou fax; atendimento pessoal ou carta endereçada à Page 2 Ouvidoria do Ministério; e-mails para a área de atendimento do Bolsa Família; por meio da Central de Atendimento do Fome Zero; Instâncias de Controle ...
Quem tem marido com carteira assinada pode receber Bolsa Família?
Critérios para receber o benefício
Trabalhadores registrados no regime CLT podem sim ser incluídos no Bolsa Família, desde que atendam aos critérios do programa. O principal requisito é a renda familiar per capita, que precisa estar dentro do limite estabelecido pelo governo.
O que fazer quando seu Bolsa Família foi sacado por outra pessoa?
3) Pelo SAC Caixa, telefone 0800 726 0101, opção 6. Nesta opção, o beneficiário deverá informar ao atendente seu CPF e número da conta, a data e valor da transação que não reconhece e deseja contestar. O atendente realizará perguntas de segurança ao beneficiário e, então, registrará a transação.
Para mais informações, entre em contato pelo telefone 121 (a ligação é gratuita tanto para celular como para telefone fixo). Em caso de sugestão, elogio, reclamação, solicitação de providência, simplifique e denúncia, acesse o Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.
Pessoas que recebem o Bolsa Família de forma indevida podem solicitar sua exclusão do Cadastro Único voluntariamente. A remoção pode ser solicitada no aplicativo do Cadastro Único de segunda a sexta, das 7h às 21h.
O recebimento fraudulento de benefício denominado Bolsa Família , mediante a simulação de residir com parente menor, configura o estelionato tipificado no art. 171 , § 3º , do CP . 2.
Como é feito o cruzamento de dados do Bolsa Família?
Um cruzamento de dados será realizado entre o CadÚnico e outras bases de dados. A carteira digital de trânsito e outros cadastros serão consultados. Nos municípios, serão estabelecidos mecanismos para detectar anormalidades no cadastro automaticamente.
O programa Bolsa Família contribui no combate à pobreza. Além de garantir renda para famílias em situação de pobreza, o Bolsa Família busca integrar políticas públicas, e fortalece a proteção destas famílias para que alcancem autonomia e superem situações de vulnerabilidade social.
Como denunciar uma pessoa que recebe Bolsa Família indevidamente?
No site da Prefeitura, há um espaço exclusivo para registrar denúncias. Sua identidade será preservada! Denuncie e contribua para a justiça social. Compartilhe esta informação e ajude a garantir que os recursos do Bolsa Família sejam destinados a quem realmente precisa.
Quem frauda o Bolsa Família tem o benefício cancelado e é obrigado a devolver todos os valores recebidos indevidamente, além de responder penal e civilmente pelas fraudes cometidas.
Muitas pessoas acreditam que, ao adquirir bens como um carro ou uma casa, automaticamente perdem o direito ao Bolsa Família. Contudo, essa percepção não é verdadeira. O programa, que visa apoiar famílias em situação de vulnerabilidade, não limita a posse de bens, mas sim a renda per capita.
Essas visitas têm o objetivo de verificar as condições de vida dos beneficiários, incluindo a moradia, a composição familiar e outras informações importantes. Os agentes do CRAS são responsáveis por assegurar que os dados fornecidos no sistema reflitam a realidade dos titulares do Bolsa Família.
O CRAS avisa quando vai fazer uma visita domiciliar?
Segundo o comunicado, visitas domiciliares estão sendo realizadas sem aviso prévio, podendo ocorrer a qualquer momento. A iniciativa tem o objetivo de garantir que as informações fornecidas pelas famílias são verdadeiras e que os benefícios sejam destinados a quem realmente necessita.
A visita social é realizada na residência da pessoa ou da família solicitante, isso permite que os assistentes sociais tenham um olhar mais abrangente sobre as condições de moradia, a situação familiar, a estrutura de apoio, a renda e outros fatores que possam influenciar a concessão do benefício.
