Furtar, amassar, pichar ou arrancar placas de trânsito é crime contra o patrimônio público, conforme o Artigo 163 do Código Penal, inclusive com pena de seis meses a três anos e multa.
Pior ainda: coloca em risco a vida das pessoas. Pedimos que ninguém remova a sinalização de segurança" frisou Marcelo Benjamin, coordenador da Defesa Civil. Quem subtrai cone pode ser enquadrado nos crimes de furto ou de receptação, que de acordo com o Código Penal Brasileiro prevê penas de reclusão e multa.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor que dirigir um veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade comete uma infração gravíssima e deve arcar com a multa e a apreensão do veículo.
Quem é flagrado sem essa identificação vai responder a inquérito, mas não será preso em flagrante. A nova legislação alterou o artigo 311 do Código Penal.
Até oito anos de cadeia para quem for flagrado em moto sem placa
O que acontece se tirar a placa do carro?
Em qualquer situação, é obrigatória a solicitação de uma nova, já que circular sem a placa é considerada uma infração gravíssima, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), resultando em sete pontos na carteira, multa no valor de R$ 293,47, além da apreensão do veículo.
311, CP –, não pode a autoridade policial arbitrar fiança (art. 322, CPP). Porém, isso não torna o crime “inafiançável”, de modo que o juiz poderá, na audiência de custódia ou no curso da persecução penal, conceder a liberdade ao agente mediante o pagamento de fiança.
As placas reduzidas – ou placa mini – só podem ser utilizadas em veículos que não comportem a placa no tamanho padrão. A redução de até 15% pode ser autorizada pelos DETRANs. A medida garante que o tamanho das placas padrão Mercosul seja capaz de encaixar corretamente em todos os modelos comercializados no Brasil.
Desde a adoção do modelo de placa veicular do Mercosul, obrigatório em todo o país desde 2020, os dados de estado e município foram retirados das placas. O modelo atual obriga que a placa apresente a bandeira do país de origem, mas omite a cidade de registro do veículo, seja um carro ou uma moto.
Não, você não pode colocar a placa Mercosul sozinho. Você deverá ir a uma estampadora credenciada ao Detran para adquirir sua placa. Essa empresa também será responsável por instalar a placa no seu veículo.
De acordo com Vieira, trata-se de uma infração de trânsito gravíssima, que prevê multa de R$ 293,47, podendo ser multiplicada até cinco vezes, "a critério da autoridade de trânsito, conforme risco à segurança". Assim, a multa pode chegar a R$ 1.467,35.
São considerados delitos de trânsito: homicídio culposo na direção de veículo automotor; lesão corporal culposa na direção de veículo automotor; omissão de socorro; fugir do local do acidente; embriaguez ao volante; inviabilizar intencionalmente a passagem de veículos prestadores de socorro; participar, em via pública, ...
A colocação de cones, cavaletes, caixotes e outros, com a finalidade de garantir livre a área de carga e descarga, trata-se de uma infração de trânsito prevista no artigo 246 do CTB. A multa é grave, R$ 195,23, e é aplicada a pessoa física ou jurídica.
O secretário ainda ressalta que os envolvidos podem responder pelo crime de furto, que no Código Penal Brasileiro, no Art. 155, prevê a pena de reclusão de um a cinco anos e multa, ou por receptação, que no Art. 180 prevê reclusão de um a quatro anos e multa.
É sempre melhor guarda-los para si. É claro que não será possível sair nas ruas por aí tapando a placa de seu carro, até porque isso é uma infração de trânsito, mas quando for anunciar seu veículo na internet ou em algum outro local, tente protegê-lo ao máximo.
Esconder, tampar ou levantar a placa de uma moto é uma prática mais grave do que muitos motociclistas imaginam. Essa ação não só constitui uma infração de trânsito, mas também é considerada crime sob o Código Penal brasileiro.
A placa “Proibido Trânsito De Veículos Automotores R-10”, adverte ao motorista a proibição de circular com veículo automotor na pista. Utilização: Utilizado para proibir a circulação de veículo em um certo ponto, sendo válido a partir do ponto marcado pela sinalização R-10.
Perdi a placa dianteira do veículo, posso andar? Segundo as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não é permitido circular por aí sem qualquer uma das placas do veículo, seja a dianteira ou traseira, pois isso é considerado uma infração de natureza gravíssima.
Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares.
Desde a implementação da Lei 14.562/23, uma nova realidade surgiu para os proprietários de veículos no Brasil: a obrigatoriedade das placas no padrão Mercosul. Essa mudança traz consigo uma série de implicações e ajustes necessários para motoristas que precisam se adaptar à legislação vigente a partir de 2025.
1. A placa é considerada sinal externo identificador de veículo, e a sua troca, com a colocação de uma placa falsa no lugar da original, configura a infração prevista no art. 311 , do Código Penal .
O verbo “adulterar” inclui a conduta de por fita adesiva na placa. Assim, constitui crime do art. 311 inserir fita adesiva na placa, para alterar o número, fugindo da aplicação de multa de trânsito administrativa (STJ, AgRg no REsp 1327888/SP, 5ª T., DJe 11/03/2015).
São exemplos de crimes hediondos: homicídio qualificado, latrocínio (roubo seguido de morte), estupro, sequestro seguido de morte, genocídio, entre outros. Esses crimes são inafiançáveis e não admitem anistia, graça ou indulto.
