Não é crime andar sem documentos, mas recusar-se a se identificar é contravenção penal. Se estiver sem documento, forneça ao policial dados que auxiliem a sua identificação.
O que pode acontecer a uma pessoa que não tem documentos?
Pessoas que não possuem a Certidão de Nascimento ficam como que “invisíveis” para o Estado e, portanto, desamparadas e impedidas de acessar o mais básico dos seus direitos: o direito à identidade. Caso você ou alguém da sua família não possua sua Certidão, busque urgentemente regularizar a situação.
Não existe dispositivo legal que obrigue o cidadão a portar documento de identificação, a não ser no exercício de: profissão ou atividade (ex.: Carteira Nacional de Habilitação, e ainda assim, SOMENTE no exercício desta profissão ou atividade ).
No caso de o cidadão se recusar a apresentar o documento, também poderá incidir nas penas previstas na Lei das Contravenções Penais (3.688/41) – ou seja, multa e/ou prisão simples de um a seis meses, dependendo do caso.
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Sou obrigado a chamar um policial de senhor?
Não há uma obrigação legal para chamar um policial de "senhor" ou "senhora" no Brasil. No entanto, é uma forma de demonstrar respeito e educação, o que pode ajudar a manter um ambiente mais tranquilo e cordial durante uma interação.
Recusar-se a se identificar não é um crime, mas pode ser considerado contravenção penal (artigo 68 da Lei 3.688/1941), ou seja, uma infração menos grave que pode render multa, se você se negar a se identificar após o policial justificar o porquê pediu a identificação ou documentação.
1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira ...
Quem deve emitir o novo RG? A emissão do novo modelo de RG é obrigatória, porém só será exigido para as pessoas com menos de 60 anos em 2032, ou seja, daqui a quase 10 anos.
237 o almejado direito ao tratamento protocolar comum ao das demais carreiras jurídicas, isto é, “Vossa Excelência, Excelentíssimo Senhor”, e suas variações, que ao longo dos anos, seja por falta de cortesia ou mesmo por preconceito ou discriminação, não era usado em correspondências oficiais dirigidas aos nossos pares ...
A Constituição Federal impõe a o Estado a obrigação de informar ao preso seu direito ao silêncio não apenas no interrogatório formal, mas logo no momento da abordagem, quando recebe voz de prisão por policial, em situação de flagrante delito.
Qual a lei que o policial não pode mexer no celular?
A prática realizada de maneira ilegal, viola o artigo 5º, XII da Constituição Federal, o qual protege a correspondência e comunicações telegráficas. Além de que, a própria Constituição prevê que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
Pessoas “invisíveis” são aquelas sem documentação e, com a criação do auxílio emergencial, esse contingente de milhões de pessoas ficou evidente. Mas os documentos não são apenas importantes para a aquisição de benefícios sociais. Eles podem ser um instrumento de cidadania e até mesmo de garantia de vida.
Não é crime andar sem documentos, mas recusar-se a se identificar é contravenção penal. Se estiver sem documento, forneça ao policial dados que auxiliem a sua identificação.
Sem um RG e um CPF, um brasileiro não consegue se matricular numa escola, não tem acesso a benefícios sociais do Governo, não pode ir ao sistema público de saúde fazer consultas. Como diz o título da redação do Enem, um indocumentado não é cidadão, não pode aspirar a evoluir na vida.
O que fazer quando a pessoa não quer devolver seus documentos?
Se mesmo assim o advogado não devolver os documentos, o cliente pode fazer uma reclamação junto à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que poderá instaurar um processo disciplinar contra o profissional. Outra opção é ingressar com ação judicial de obrigação de fazer cumulada com danos morais contra o advogado.
Os motoristas que não tiverem em mãos o Certificado de Registro e Licenciamento Anual do veículo e a carteira nacional de habilitação poderão ficar livres da multa hoje prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9503/97).
Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. IDENTIFICAÇÃO . PROIBIÇÃO , RETENÇÃO , DOCUMENTO , IDENTIFICAÇÃO . CONTRAVENÇÃO , RETENÇÃO , DOCUMENTO , IDENTIFICAÇÃO .
Ou seja, a polícia não pode justificar uma abordagem de maneira genérica ou motivá-la com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física de uma pessoa. Essa é a conclusão do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, consolidada em uma decisão nesta quinta-feira (11/4).
O policial não pode impedir uma pessoa de filmar uma abordagem policial, pois não há lei que proíba esta ação por parte do cidadão. É uma garantia do art. 5º, II, da CF/88.
Ele pode revistar meu carro mesmo sem um mandado judicial? Sim, você pode filmar ou fotografar uma abordagem policial, a menos que a sua segurança esteja em risco. O registro funciona como uma fiscalização da população sobre a ação do estado e não existe nenhuma lei que proíba tal ato.
O RG pode ser substituído pela Carteira Nacional de Habilitação; Passaporte, Carteira de Identidade Militar; Carteira de Identidade de Órgãos de Fiscalização Profissional (exceto Coren) ou Carteira de Trabalho.
Posso viajar de ônibus com um boletim de ocorrência?
Se você perdeu seu documento ou foi vítima de roubo/furto, não se preocupe, ainda poderá viajar dentro do Brasil! É só apresentar o boletim de ocorrência já deferido e emitido há menos de 30 dias e seguir com sua viagem sem problemas.
Segundo o Código Civil Brasileiro, aquele que efetua o pagamento “tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada” (art. 319).
