1. CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 115 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO (LEI Nº 9.503 /97) O VEÍCULO OBRIGATORIAMENTE SERÁ IDENTIFICADO COM PLACAS DIANTEIRA E TRASEIRA, MOSTRANDO-SE INSOFISMÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE AS PLACAS SÃO SINAIS IDENTIFICADORES.
O art. 311, caput , do CP prevê a conduta típica do crime denominado de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, que consiste em crime contra a Fé Pública, como outras falsidades.
Dica de segurança: Sempre que for anunciar seu carro ou moto na internet, se lembre de encobrir a placa, evitando assim que seu veículo seja clonado. Junior Junao Morais sim, mas se vc estiver rodando com o carro qualquer "malandro" tbm pode memorizar ou até fotografar a placa e clonar do mesmo jeito.
Aprovada lei que proíbe divulgação de infrações de trânsito nas redes sociais. O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (23/02) a lei nº 14.304 que proíbe a divulgação de infrações de trânsito em redes sociais.
Por mais comum que seja ver anúncios com placas a mostra, nossa dica é tapar a identificação no seu anúncio. Muita gente costuma tratar carro como filho e não tem nada de anormal nisso.
Adulterar a placa do carro com fita adesiva é crime?
Porque não postar a placa do carro?
Porque é um prato cheio pra clonarem. Exemplo: Os malucos roubam, vão nos anuncios e filtram pelo modelo exatamente igual pra clonar o carro roubado, inclusive no mesmo estado.
Tem problema passar a placa do veículo para outra pessoa?
Existem quadrilhas especializadas em fraude documental. A placa e/ou o veículo são clonados a partir de informações e dados de um automóvel regular em circulação. Com isso, a vítima pode sofrer danos, como multas, suspensão do direito de dirigir e até cassação da CNH.
Proposta vai seguir para votação na Comissão de Constituição e Justiça. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei 3.214/2023, que defende que placas de veículos voltem a exibir o estado e o município de registro no Brasil.
A adulteração de sinal identificador de veículo é considerada crime, de acordo com a Lei nº 14.562, de 26 de abril de 2023. Com essa nova lei de placas de veículos, quem for pego cometendo esse crime pode pegar pena de quatro a oito anos de prisão, além de multa.
Esconder ou tampar a placa da moto pode levar à prisão. Raramente os motociclistas sabem, mas circular com a placa levantada, coberta ou até mesmo sem ela é considerado crime pelo Código Penal.
O que diz a legislação brasileira sobre a supressão de placas? A legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos para identificação de veículos. Conforme o artigo 311 do Código Penal, a adulteração ou supressão de identificação, como a placa do veículo, constitui um crime sério.
Furtar, amassar, pichar ou arrancar placas de trânsito é crime contra o patrimônio público, conforme o Artigo 163 do Código Penal, inclusive com pena de seis meses a três anos e multa.
A primeira é a mais óbvia: não passe o número do Renavam de seu automóvel para qualquer pessoa. Se possível, encontre com o comprador pessoalmente e, caso contrário, coloque seu carro para vender em sites confiáveis e com segurança, ou em empresas respeitadas dentro do ramo.
O PL 623/2024 define como crime no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) o ato de modificar fotografia ou vídeo, sem autorização da vítima, com ou sem a utilização de recursos tecnológicos, com o objetivo de produzir imagem de “nudez, ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo”.
Segundo as regras da lei, é proibida a colocação de peças publicitárias em espaços públicos como, ruas, praças, postes, torres, viadutos, túneis, laterais de prédios, entre outros.
A proteção à intimidade e imagem, prevista no artigo 5º da Constituição, se restringe à pessoa e não se estende aos seus bens. Assim, divulgar a placa de um carro, embora possa remeter ao proprietário, não viola nenhum atributo de personalidade.
O cidadão poderá solicitar a licença especial para realizar o deslocamento do município de domicílio até onde será realizar a estampagem e instalação da placa.
311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
O que estabelece a nova lei sobre as placas Mercosul? A nova legislação determina que todos os carros zero quilômetros adotem as placas padrão Mercosul desde 2020. Para veículos já cadastrados, a alteração da placa é obrigatória apenas em casos como a transferência de propriedade ou a mudança de estado.
Perdi a placa dianteira do veículo, posso andar? Segundo as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não é permitido circular por aí sem qualquer uma das placas do veículo, seja a dianteira ou traseira, pois isso é considerado uma infração de natureza gravíssima.
As autoridades alertam que esconder a placa é infração gravíssima e tem punição. Motoristas do Rio têm usado um spray para fraudar a fiscalização dos radares eletrônicos no trânsito. O material é aplicado nas placas dos veículos para disfarçar os números e dificultar multas.
Vá no Juizado Especial mais próximo e pegue o modelos de petição para abrir o processo, após de preenchido anexe todas a provas (fotos, consulta), boletim, notificação extrajudicial.
