De quem é a obrigação de transferir a propriedade do imóvel?
Trata-se do dever legal que recai sobre o vendedor de um bem imóvel de transferir a propriedade desse bem para o comprador, mediante o pagamento do preço acordado.
De acordo com o art. 1.418 do Código Civil , o promitente comprador, titular de direito real, tem o direito de exigir do vendedor a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel. É obrigação do vendedor outorgar ao comprador a escritura definitiva do imóvel, cujo preço foi integralmente quitado.
De quem é a obrigação de transferir a propriedade do veículo?
“1. Nos moldes do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a obrigação de promover a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito cabe ao adquirente.
A resposta é direta e só é feita de forma diferente se houver um acordo entre o vendedor e o comprador. “Quem tem a obrigação de pagar as despesas cartorárias é sempre o comprador. A pessoa que está adquirindo o imóvel vai ter os gastos com o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), o registro e a escritura” .
Como funciona a transferência de propriedade de um imóvel?
A transferência de imóvel é feita por meio da escritura pública e, em seguida, por meio do seu registro no cartório. Primeiro, é necessário levar o contrato de compra e venda - com todos os detalhes da negociação e devidamente assinado - a um Cartório de Registro de Imóveis para registrar a escritura pública.
490 do Código Civil , cabe ao vendedor arcar com as despesas da "tradição", como um todo, sendo dele a responsabilidade por todas as despesas necessárias tanto para a entrega efetiva da coisa, no plano material (despesas de transporte, elaboração e transferência de chaves de acesso ao imóvel, etc.), quanto para ...
O proprietário do veículo causador do acidente deve responder pelos danos decorrentes do acidente, ainda quando, já tendo transferido o carro a terceiro, não tenha formalizado essa transferência com a transcrição do contrato particular de venda no registro competente.
De quem é a responsabilidade de fazer a transferência de veículo?
Se um veículo foi vendido, seu antigo dono deve fazer a comunicação de venda em até 60 dias, depois de preencher o documento de compra e venda (Certificado de Registro do Veículo - CRV ou Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital - ATPV-e) com os dados do novo dono.
De quem é a obrigação de pagar o IPVA, o comprador ou vendedor?
Para o veículo ser transferido de propriedade o IPVA tem que estar pago. O IPVA do ano corrente é obrigação do proprietário atual. No dia 1º de janeiro do ano seguinte, o proprietário que constar no registro do veículo será o responsável pelo pagamento do IPVA daquele veículo no ano seguinte.
O que acontece quando o comprador não transferiu o imóvel?
Penhora por dívidas do vendedor: caso o comprador não registre a compra do imóvel, o real proprietário do bem continuará sendo o vendedor, cujo nome constará na matrícula. Sendo assim, caso o vendedor venha a contrair uma dívida para si, eventuais credores poderão requerer a penhora do imóvel para satisfação da dívida.
De quem é a obrigação de registrar a escritura de compra e venda?
Certo é que essa providência deve ser tomada pelo comprador do imóvel, que muitas vezes opta por postergar esse registro, seja por desconhecimento, seja pelo custo adicional que esse registro exige.
Por outro lado, a responsabilidade por transferência surge quando o legislador determina que, em decorrência de um fato diverso do fato jurídico tributário, outra pessoa passará a ser responsável (solidariamente ou não) pelo recolhimento do tributo.
Dentre as situações prejudiciais ao comprador, uma das mais comuns é a hipótese de o imóvel ser objeto de penhora, em processo judicial, para garantir dívida do vendedor, formal proprietário do imóvel perante o Registro de Imóveis, podendo, inclusive, o bem ser encaminhado e vendido em hasta pública (leilão).
O que fazer quando o comprador não transferiu o IPTU?
Isso pode ser feito através de um contrato que, se descumprido, resulta em uma ação judicial chamada de “obrigação de fazer”. Nela, é determinado, judicialmente, que o contrato assinado pelas partes e testemunhas seja cumprido.
A “transmissão judicial de propriedade” ocorre quando, por meio de uma decisão judicial, a propriedade de um bem é transferida do proprietário original para o credor/exequente. Nesse processo, o novo proprietário assume todos os direitos de domínio e posse sobre o bem, adquirindo controle total e legal.
O que fazer quando o comprador não faz a transferência do veículo?
Recomenda-se recorrer ao Poder Judiciário e informar sobre a venda, fornecendo os detalhes do comprador. É possível solicitar a anulação das infrações cometidas pelo comprador, bem como exigir a transferência do veículo para o nome do novo proprietário.
É importante ressaltar que o reconhecimento da firma do comprador e do vendedor pode ser feito em momentos distintos, ou seja, não é necessário que ambos estejam presentes ao mesmo tempo no cartório.
O artigo 134 do Código Brasileiro de Trânsito, o qual dispõe que "no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, ...
Súmula 264: Essa súmula trata do cálculo do valor das horas extras. Ela dispõe que essa remuneração é composta do valor da hora normal integrado por parcelas de natureza salarial e do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
Segundo autorizada doutrina, o transportador somente responde perante o gratuitamente transportado se por dolo ou falta gravíssima houver dado origem ao dano. Não se conhece do recurso especial quando não demonstrado satisfatoriamente o dissídio e nem prequestionada a questão federal, mesmo implicitamente.
Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
1057 do Código Cível. Diante do art. 1057, caput, pelo qual o sócio pode ceder sua cota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
