O fiador deve seguir um procedimento para se desvincular da relação contratual. É necessário notificar o credor sobre sua intenção de exclusão. E, após a notificação, o fiador continuará responsável pela fiança no prazo de 60 dias, contados após essa.
Para a exoneração do avalista em relação à obrigação assumida em cédula de crédito bancário é necessária anuência expressa do credor. Disposição do artigo 299 do Código Civil .
A nossa legislação não admite que uma pessoa seja fiadora de outra apenas por conversa. É imprescindível que haja um documento por escrito que registre a fiança. Caso não tenha sido feito esse documento, a fiança não valerá e o fiador poderá usar deste argumento para se livrar da dívida.
O principal risco é a possibilidade de ter que arcar com a dívida do devedor, o que pode acontecer se o devedor principal não cumprir suas obrigações de pagamento. A responsabilidade do avalista é integral, ou seja: ele deve pagar a dívida completa, incluindo juros e encargos, se o devedor falhar.
Vai assinar como fiador ou avalista? Veja este vídeo antes.
Como o avalista pode sair do contrato?
Para solicitar a sua exoneração, o fiador precisa enviar um comunicado para o locador informando a sua decisão. Se o contrato de locação for de prazo indeterminado, isso poderá ser feito a qualquer momento.
O Projeto de Lei do Senado 333/2016 muda o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) para limitar em um ano a validade do aval ou da fiança, contado da data de assinatura do contrato.
Conforme mencionado acima, observa-se que o artigo 835 do CC estabelece a exoneração do fiador apenas em contratos que tiver assinado sem limitação de tempo. No entanto, essa exoneração não é automática. O fiador deve seguir um procedimento para se desvincular da relação contratual.
O avalista concede o aval por meio de sua assinatura no contrato, declarando que está apto a assumir a responsabilidade em caso de atraso ou não quitação do valor concedido. Ou seja, basicamente, ele é um garantidor de crédito. Em caso de inadimplência, ele se responsabiliza pelo pagamento da dívida de outra pessoa.
Avalista pode ter nome sujo? Sim, um avalista pode ter o nome sujo se a pessoa ou empresa que ele garantiu não cumprir com as obrigações financeiras, como o pagamento de um empréstimo ou financiamento.
Subsiste sua obrigação, ainda que nula a por ele garantida, salvo se a nulidade resultar de vício de forma. O aval tem caráter pessoal, o avalista responde pela totalidade da dívida, exceto quando houver o aval parcial, o avalista poderá ser alcançado em futura execução se não houver o pagamento voluntário.
835 do novo Código Civil, o qual dispõe: 'Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.
A exoneração de avalista é um procedimento legal que permite que um avalista seja liberado de suas obrigações financeiras em relação a um contrato de empréstimo ou financiamento. O avalista é uma pessoa que se responsabiliza por pagar a dívida caso o devedor principal não cumpra com suas obrigações.
A resposta é não. Ser avalista não impede que uma pessoa solicite um financiamento próprio. No entanto, é possível que o banco considere o fato de a pessoa ser avalista de outra dívida como um fator de risco e, consequentemente, aumente as taxas de juros ou exija garantias adicionais.
A substituição de fiador deve ser considerada quando o fiador atual não possui mais condições de garantir o contrato de aluguel, seja por motivos financeiros ou pessoais. É importante avaliar a situação do fiador atual e verificar se ele ainda possui capacidade de arcar com as responsabilidades do contrato.
O advogado Ricardo Pereira Giacon, do escritório MPMAE Advogados, explica que basta o fiador comunicar ao locador que deixará de ser corresponsável pelo pagamento do aluguel. “Esse comunicado é uma simples notificação de que ele vai deixar de ser fiador”, explica.
O Protesto do Avalista O avalista NUNCA será protestado, independentemente de constar sua assinatura no verso. Dicas Importantes: Nunca aceite um cheque sem o endereço completo do emitente e seu número de telefone constando no verso.
O imóvel do avalista pode ser penhorado como bem de família?
O avalista é devedor solidário junto ao devedor principal e, então, assim como a única casa do devedor principal não pode ser bloqueada por ser bem de família, a casa do avalista recebe a mesma proteção.
O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e as extintivas da obrigação que competem ao devedor principal, se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso do mútuo feito a pessoa menor. Art. 838.
O que acontece com o avalista se o devedor morrer?
A cédula de crédito bancário assinada pela agravante como avalista contém cláusula autorizando a instituição financeira a utilizar o saldo de qualquer conta para amortização da dívida. O aval, sendo uma garantia pessoal autônoma, mantém a responsabilidade do avalista mesmo após o falecimento do devedor principal.
Ademais, sereno que nas obrigações garantidas por aval, afigura-se possível a penhora dos bens do avalista, independentemente de prévia nomeação dos bens do devedor principal.
Dívidas com bancos e cartões de crédito prescrevem após cinco anos, então podem permanecer nos cadastros de inadimplentes, como a Serasa, por esse período. Porém, a dívida não deixa de existir, apenas deixa de constar nos birôs de crédito.
