Quem deve provar o dano material?
Conforme princípio ínsito no art. 373 do CPC , inciso I, o ônus de provar é de quem alega.O que diz a súmula 362 do STJ?
Súmula. Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."Como se caracteriza o dano material?
O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes).O que diz a súmula 246 do STJ?
Seguro obrigatório. A importância recebida pela vítima, em virtude do seguro efetuado pelo causador do dano, há de ser descontada da indenização a cujo pagamento for esse condenado.Processo de Indenização por Dano Material | Rogerio Castro
O que diz a súmula 491 do STJ?
SÚMULA n. 491É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. Referência: LEP, art. 112. HC 84.302-SP (5ª T 19/03/2009 – DJe 13/04/2009).
O que diz a súmula 281 do STJ?
Na via especial, não é possível o reexame das provas produzidas pelas partes. Hipótese em que as matérias jornalísticas atacam a pessoa do magistrado, e não os atos por ele praticados no exercício da judicatura, de forma a restar descaracterizada a “crítica inspirada no interesse público” (art.Como se comprova o dano material?
Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima.Como é configurado o dano material?
Para a configuração dos danos materiais e morais é necessária a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima.Quais são os requisitos para a indenização por danos materiais?
A indenização por danos materiais requer a demonstração da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: a) conduta do infrator; b) dano sofrido pela vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita; e d) dolo ou culpa do ofensor. Ausente quaisquer dos requisitos não cabe indenização.O que diz a Súmula 439 do TST?
Notícias do TSTAnteriormente, o entendimento do TST (Súmula 439) era de que os juros de mora das condenações por danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação.
O que é o tema 905 do STJ?
Tema 905/STJ – tese firmada:“1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.O que diz o artigo 406 do Código Civil?
406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a acumulação com correção monetária. 1.3 Não há falar em ofensa à coisa julgada quando o título judicial não consigna expressamente os índices de correção monetária e de juros de mora. 2. Agravo interno improvido.Quando posso pedir dano material?
QUANDO E COMO SOLICITAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS? A legislação processual brasileira prevê a possibilidade de proposição de ação de indenização nos casos de danos de caráter material. Nesse sentido, a ação pode ser proposta no Juizado Especial Cível (JEC) caso o valor da ação seja menor que 40 salários mínimos.Como se comprova o crime de dano?
I - O crime de dano qualificado é de natureza material e deixa vestígios, de modo que para sua caracterização é indispensável o exame técnico-pericial, não podendo a falta do laudo ser suprida pela confissão, prova testemunhal ou mesmo por fotografias.Quais são os 03 três pressupostos do dano indenizável?
· 3 Dano ou PrejuízoPara ser indenizável o dano precisa de três requisitos: Violação de um interesse jurídico material ou moral. A subsistência do dano. A certeza do dano (não se indeniza dano hipotético)
Quando são cabíveis danos materiais?
Esse tipo de dano ocorre quando há uma ofensa aos direitos da personalidade, que incluem aspectos fundamentais como intimidade, privacidade, honra e imagem. Isso pode ocorrer, por exemplo, por meio de calúnias, difamações, invasões de privacidade ou qualquer ato que cause constrangimento ou humilhação pública.Como funciona o processo por danos materiais?
Para ser indenizado por danos materiais ou morais, é preciso que sejam comprovados os requisitos legais. No caso do dano material, é necessário comprovar o prejuízo financeiro sofrido. Já no caso do dano moral, é preciso comprovar o abalo psicológico ou emocional sofrido.Quando cabe ação por danos materiais?
O Dano Material. Cabe à vítima da lesão pessoal ou patrimonial o direito de pleitear uma indenização. Quem sofre o prejuízo decorrente de atitude desencadeada por terceiro, é a vítima.O que diz a súmula 385 do STJ?
Não há falar em responsabilidade civil sem que haja prova do dano. O dano, no caso, não está configurado, porquanto existem outras anotações negativas do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito.Como é calculado o dano material?
Para o cálculo de indenização, o primeiro valor a ser considerado é a soma de tudo que materialmente sofreu dano ou perda. Por exemplo: o conserto do carro, a reforma da casa, o dinheiro indevidamente cobrado. E dependendo da situação, o valor dessa perda material pode até ser ressarcido em dobro.Quais são os elementos essenciais para a configuração do dano material?
Para a configuração da responsabilidade indenizatória é necessária a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima.O que diz a súmula 481 do STJ?
Súmula. Súmula 481 do STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.O que diz o artigo 944 do Código Civil?
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único.O que é o Tema 181 do STF?
Tema nº 181 do STFTema 181: Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais. Descrição: Recurso extraordinário em que se discutem, à luz do art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais.