Como se defender de uma ação de reintegração de posse?
Na defesa contra esse tipo de ação, ao representar o ocupante, é crucial adotar estratégias e apresentar argumentos sólidos para proteger os interesses dele, podendo argumentar baseando-se na prescrição ou usucapião, destacando o tempo de ocupação do imóvel pelo ocupante.
Ao possuidor que perder a posse de um bem de forma injusta, cabe provar a legitimidade da posse, o esbulho praticado, a data e a perda da posse, entretanto, também é preciso provar se a posse é nova ou velha, nos termos do Código de Processo Civil.
Como funciona uma audiência de reintegração de posse?
A audiência de conciliação é uma etapa crucial, onde se busca uma solução amigável entre as partes. Caso não haja acordo, o processo segue para julgamento. Ao final, se o juiz entender que o autor tem direito à posse do imóvel, emitirá uma sentença de reintegração de posse.
O que se discute na ação de reintegração de posse?
A reintegração de posse é uma ação judicial que visa restituir a posse de um bem imóvel ao seu legítimo proprietário ou possuidor quando este é privado de sua posse por invasão, esbulho ou retenção indevida. É um recurso legal para reaver a propriedade ou posse perdida.
Quando cabe liminar na ação de reintegração de posse?
Para a concessão da liminar de reintegração de posse se faz necessário demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Preenchidos os requisitos indicados no art. 561 do Código de Processo Civil , deve o juiz deferir a liminar de reintegração de posse.
O que são ações possessórias? As ações possessórias, também denominadas interditos possessórios, são as que têm por objetivo a defesa da posse, com fundamento na posse, em face da prática de três diferentes graus de gravidade de ofensa a ela cometida: esbulho, turbação ou ameaça, assunto que veremos mais adiante.
Quanto tempo dura um processo de reintegração de posse?
O prazo para interposição da ação de reintegração de posse (ação de força nova), no direito brasileiro, é o de ano e dia (art. 523 do Código Civil c/c art. 924 do Código de Processo Civil).
É possível pedido contraposto em ações possessórias?
I - A proteção possessória pode se dar por meio de pedido contraposto em ação possessória, nos termos do art. 556 do CPC , privilegiando-se o princípio da economia processual e evitando-se a propositura de outras ações.
Qual o valor da causa no caso de reintegração de posse?
- O valor da causa na ação de reintegração de posse deve corresponder ao valor do imóvel vindicado, eis que é este o benefício patrimonial buscado pelo autor.
Em que situações proprietário perde direito sobre local invadido?
Aquele que entra no imóvel de forma escondida e mora no local sem o dono saber também é possuidor de má-fé. Então quem invade um lote não tem direito a ser ressarcido pela construção e nem será dono do imóvel.
Quanto custa um processo de reintegração de posse?
Para o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o valor da causa nas ações de reintegração de posse deve ser correspondente a 1% do preço do imóvel, para evitar que a custa judicial seja onerosa, iniba o acesso à justiça e estimule a prática de invasões a propriedades rurais e urbanas.
Como se prova o esbulho possessório? Para conseguir provar o esbulho possessório e entrar com a ação de reintegração de posse, o autor precisa instruir o seu pedido observando o disposto no artigo 561 do CPC.
Como a reintegração de posse ocorre? A reintegração de fato ocorre apenas após a decisão favorável do juiz ao autor da ação, concedendo o mandado por meio de liminar ou por meio da sentença.
Caso ocorra a desistência feita pelo autor e contenha pedido contraposto, o juiz fica impedido de se manifestar sobre esse pedido já que não se trata de uma nova ação. O autor poderá se manifestar sobre o pedido contraposto na mesma audiência, ou requerer a fixação de uma nova data, estando cientes todos os presentes.
3º, da Lei 9.099/1995. Por sua vez, nas ações possessórias, o assunto que deve ser demandado no pedido contraposto é a proteção possessória e a indenização.
O pedido contraposto não cria uma nova relação processual, e sim, são apresentados dois pedidos que deverão ser apreciados pelo Magistrado em uma mesma ação, um da parte do autor, e outra do réu contra o autor.
O que se discute em ação de reintegração de posse?
Vale lembrar que, nesta ação, o objetivo não é discutir a propriedade do bem, mas sim a sua posse. Dessa forma, a pessoa que requer a reintegração de posse na Justiça não precisa ser, necessariamente, o dono da propriedade. Sendo assim, é preciso confirmar ser o possuidor deste bem, ou seja, da coisa esbulhada.
Quanto tempo dura uma liminar de reintegração de posse?
No rito comum, não há liminar, seguindo um procedimento regular, mas sem perder a ação possessória. Além disso, é possível solicitar tutela de urgência. O prazo para iniciar uma ação de reintegração de posse é de 10 anos.
O Projeto de Lei 3562/21 obriga o esbulhador, aquele retira um bem do seu legítimo possuidor, a pagar pelos danos causados à propriedade e pelo custo da reintegração de posse, como despesa com advogado. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta insere a regra no Código Civil.
Quais são as duas formas à disposição do prejudicado para defender sua posse?
Conforme visto, o primeiro instituto é a via adequada quando a posse se encontra em iminente ameaça (turbação); já o segundo, é o mecanismo de auto-defesa correto nos casos em que a posse foi perdida (esbulho). A Legítima Defesa tem lugar enquanto a turbação perdurar, estando o possuidor na posse da coisa.
Existem três maneiras de proteger a posse, previstas Novo Código de Processo Civil. Logo, são três os principais tipos de ação possessória, que podem se desmembrar em outros, de acordo com cada caso. São elas: interdito proibitório, manutenção da posse e reintegração de posse.
Cuidando-se de ação possessória, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, na hipótese, o valor atual do bem imóvel objeto da lide.
