Quem pode se beneficiar da lei do superendividamento?
A renegociação de dívidas pela lei do superendividamento é um recurso legal para auxiliar pessoas que enfrentam uma situação em que suas dívidas comprometem fortemente sua renda, afetando o equilíbrio financeiro e as necessidades básicas.Como dar entrada na lei do superendividamento?
Como abrir um processo de superendividamento? Com a lei, a pessoa endividada pode procurar o Procon ou o Poder Judiciário e solicitar o chamado “processo de repactuação de dívidas”.Como provar o superendividamento?
Este guia definitivo oferece uma abordagem estruturada para comprovar o superendividamento e proteger seus direitos como consumidor.
- Reconhecimento da Situação. ...
- Reunião de Documentos. ...
- Consulta com Especialistas. ...
- Negociação com Credores. ...
- Avaliação da Situação. ...
- Elaboração de um Plano Sustentável. ...
- Documentação e Acompanhamento.
Quanto custa o processo de superendividamento?
Em situações de superendividamento, a lei brasileira protege você contra o comprometimento excessivo de sua renda. De acordo com o decreto nº 11.150, o valor atual do mínimo existencial é fixado em R$ 600,00.Entenda o "OURO" da LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO"
Precisa de advogado para superendividamento?
A lei oferece uma solução prática para o superendividamento, mas também estabelece um procedimento jurídico complexo que requer acompanhamento especializado. Portanto, é essencial contar com um advogado para a renegociação das dívidas.Quanto o advogado cobra na ação de superendividamento?
Atuo na área de créditos rurais e prorrogação de dívidas do produtor rural, quando vou tratar de superendividamento acumulado por reiterados refinanciamentos, geralmente cobro 15% de entrada, com base no valor atualizado da dívida, e 10% do benefício final gerado para o cliente.Quais dívidas não entram no superendividamento?
No entanto, vale ressaltar que nem todas as dívidas podem ser incluídas neste plano. A Lei do Superendividamento se aplica principalmente a dívidas de consumo e débitos com instituições financeiras. Dívidas relacionadas a impostos, pensão alimentícia, crédito rural e habitacional, e luxos estão excluídas.Quanto tempo demora um processo de superendividamento?
Os processos de superendividamento podem durar de seis meses a dois anos. Isso depende da complexidade do caso e do número de credores envolvidos. Casos mais simples podem ser resolvidos mais rapidamente, enquanto os mais complicados podem levar mais tempo.Como posso apresentar um plano de pagamento para o superendividamento?
Nas situações em que o consumidor está superendividado, a Lei permite pedir, na Justiça, a repactuação das dívidas. Isso será feito por meio de uma audiência de conciliação com a presença dos credores. Na audiência, você pode apresentar um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos para quitação.Quais dívidas após os 60 anos que não pago mais?
Com isso, as pessoas com mais de 60 anos são protegidas de cobranças abusivas em contas de água, luz, gás, telefone e internet.Onde procurar a lei do superendividamento?
Procurar assistência: procure um órgão de defesa do consumidor, como o Procon, ou um núcleo de conciliação e mediação de conflitos relacionados ao superendividamento.Como fazer o cálculo do superendividamento?
Para calcular o nível de superendividamento, é necessário considerar a relação entre sua renda mensal e suas obrigações financeiras. O cálculo envolve a soma de todas as suas dívidas, como cartão de crédito, empréstimos, financiamentos e outras obrigações, comparada ao valor que você recebe mensalmente.Quais os documentos necessários para ação de superendividamento?
Documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de residência. Comprovantes de renda: contracheques, declarações de imposto de renda, extratos bancários. Comprovantes de despesas: contas de consumo (água, luz, telefone), despesas com alimentação, saúde, educação e outras necessidades básicas.Quais são as desvantagens da lei do superendividamento?
Apesar das vantagens, a Lei do Superendividamento também apresenta algumas desvantagens que precisam ser consideradas.
- Dificuldade de Implementação. Uma das principais desvantagens é a dificuldade de implementação. ...
- Ausência de Mudanças Estruturais. ...
- Pode não ser suficiente para todos.
Como funciona a audiência de superendividamento?
O programa aceita casos pré-processuais ou situações que já tenham processo em andamento – nesse caso, a ação é suspensa para a tentativa de acordo. Se o superendividamento envolver mais de um credor, a sessão de conciliação é realizada com todos, conjuntamente.Qual o valor da causa em uma ação de superendividamento?
Qual o valor da causa na ação de superendividamento? O valor da causa na ação de superendividamento deve corresponder ao total das dívidas que você deseja renegociar. Isso significa que você deve somar todas as suas dívidas de consumo que fazem parte do processo.Qual o mínimo existencial da lei do superendividamento?
De acordo com a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), deve ser garantido um valor mínimo existencial nos acordos de renegociação de dívidas. O Decreto Presidencial 11.150/2022, ao regulamentar a lei, havia fixado esse valor em 25% do salário mínimo.Quais são os requisitos essenciais para que o consumidor superendividado possa aderir e usufruir dos benefícios da lei do superendividamento?
Qualquer consumidor que esteja em situação de superendividamento, ou seja, que não consiga pagar a totalidade das suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, pode aderir aos benefícios da Lei. É importante que as dívidas sejam de consumo e não decorrentes de fraudes ou má fé.Qual o valor do mínimo existencial?
“Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).Como se cadastrar no superendividamento?
Acessar o site do Procon-SP no link ((https://www.procon.sp.gov.br/espaco-consumidor/#ApoioSuperendividado), clicar no menu Espaço Consumidor, escolher a opção Apoio ao Superendividado e clicar no botão amarelo FAÇA SUA INSCRIÇÃO ONLINE.Como sair do buraco financeiro?
7 passos para sair das dívidas, mesmo ganhando pouco
- Mantenha sua organização financeira. A organização financeira é essencial para quem quer sair das dívidas. ...
- Entenda a origem das dívidas. ...
- Mapeie as dívidas mais importantes. ...
- Corte a origem do problema. ...
- Renegocie as dívidas. ...
- Crie uma meta. ...
- Compartilhe com as pessoas próximas.