Como regularizar o MEI que foi excluído do Simples Nacional?
Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024, devido a débitos pendentes, têm uma nova chance de regularizar a situação. Os débitos devem ser quitados e o reenquadramento solicitado até o dia 31 de janeiro de 2025.Quem foi excluído do Simples pode voltar?
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) faz um importante alerta para microempreendedores individuais (MEIs) e pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional: ainda dá tempo de regularizar a situação, optar novamente e continuar com os benefícios do regime ...Como voltar a ser MEI depois da exclusão?
Reenquadre-se como MEI no SIMEIApós ser readmitido no Simples Nacional, solicite o enquadramento no SIMEI: Vá em SIMEI – Serviços > Opção > Solicitação de Enquadramento no SIMEI. Preencha o formulário e envie.
Qual é o último dia para regularizar o MEI excluído do Simples Nacional?
Microempreendedores individuais (MEIs) que tiveram seus registros excluídos do Simples Nacional e do Simei têm até 31 de janeiro para regularizar as pendências indicadas pela Receita Federal e solicitar a reinserção nos sistemas.MEI, foi EXCLUÍDO do SIMPLES NACIONAL e PERDEU O PRAZO para REGULARIZAR? VEJA o que FAZER agora!
Como voltar a ser MEI após exclusão do Simples Nacional 2025?
Se você foi excluído e deseja voltar a ser MEI, precisa seguir alguns passos.
- Regularização de Pendências: ...
- Solicitação ao Simples Nacional: ...
- Enquadramento no SIMEI: ...
- Acompanhe sua Solicitação: Verifique regularmente o status da sua solicitação.
Quando a empresa é excluída do Simples Nacional, o que fazer?
Em casos de recebimento do “Termo de exclusão do Simples Nacional” e que você encontre alguma irregularidade ou discordância do motivo apresentado pela Receita, é possível abrir um processo de impugnação em até 30 dias da ciência do termo.Quais as consequências da exclusão do Simples Nacional?
Para o Microempreendedor Individual (MEI), o impacto da exclusão do Simples Nacional é ainda mais severo, pois também resulta no desenquadramento do Simei, que é o regime específico para o MEI dentro do Simples Nacional. Isso significa que o MEI perde os benefícios tributários e simplificações que esse regime oferece.O que acontece se eu for excluído do Simples Nacional?
MEIs excluídos do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar situação. Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024, devido a débitos pendentes, têm uma nova chance de regularizar a situação.Tem como recuperar MEI cancelado?
Se o seu MEI foi baixado, ou seja, cancelado, o processo de reativação não é possível. No entanto, você pode abrir um novo MEI.Como recorrer da exclusão do Simples Nacional?
Impugnar exclusão do Simples Nacional pela Receita Federal
- Acesse o sistema Processos Digitais;
- Clique em Solicitar serviço via processo digital;
- Selecione a área SIMPLES NACIONAL e MEI e o serviço Contestar a exclusão de ofício do Simples Nacional.
Quanto custa para migrar de MEI para me?
Quanto custa passar de MEI para ME? Como estamos vendo, em muitas situações se torna imperativo deixar de ser MEI e passar a ser ME. Para realizar o desenquadramento e compor a nova situação jurídica você irá gastar em torno de R$260 em taxas públicas.Como pedir para voltar ao Simples Nacional?
Para retornar ao Simples Nacional com o MEI, primeiro, é preciso quitar as dívidas diretamente no portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI. Identifique onde estão as pendências e quite-as o mais rápido possível.Qual o prazo para voltar para o Simples Nacional?
Empresas que perderem o prazo em janeiro de 2025 somente poderão solicitar adesão novamente em janeiro de 2026.Como faço para baixar um CNPJ que foi excluído do MEI?
Para realizar a baixa do CNPJ do MEI, utilize o Portal do Empreendedor. A comunicação de desenquadramento do Simei pode se dar por opção ou obrigatoriamente.Qual o prazo para regularizar o MEI 2025?
📅 O prazo final para voltar ao regime é 31 de janeiro de 2025.Como voltar a ser MEI após a exclusão do Simples Nacional?
Acesse o e-CAC e faça o login com a conta Gov.Br – pessoa física. https://cav.receita.fazenda.gov.br Atenção: Se você foi excluído e deseja voltar a ser MEI, precisa seguir alguns passos. Clique em “alterar perfil de acesso” e depois digite o CNPJ do MEI no campo indicado.Quem vai perder o MEI em 2025?
MEI com dívidas pode ser excluído do Simples Nacional em 2025; entenda. Mais de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) de todo o país correm o risco de exclusão do Simples Nacional por inadimplência.Como regularizar o MEI com Receita Federal?
Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.Como regularizar uma empresa excluída do Simples Nacional?
A pessoa jurídica deverá solicitar a segunda via do TE e do Relatório de Pendências acessando com certificado digital o serviço “Regularização de Impostos” > “Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI” disponível via ChatRFB do Portal e-CAC.Como reverter o desenquadramento do MEI?
Se você foi desenquadrado do MEI poderá voltar a ser MEI somente se a empresa atende novamente às condições para ser um Microempreendedor Individual.O que significa ser excluído do Simples Nacional?
Data efeito da exclusão: a partir do primeiro dia do ano calendário seguinte ao da comunicação.” Portanto, se uma empresa tem dívidas com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, e essas dívidas não estão suspensas, ela pode ser excluída do Simples Nacional.Como um MEI pode ser excluído do Simples Nacional?
Se você é MEI, recebeu o Termo de Exclusão do Simples Nacional e não regularizou as pendências dentro do prazo, possivelmente você foi excluído do Simples Nacional e, automaticamente, desenquadrado do Simei a partir de 01/01/2025. Para consultar a sua situação, entre no Portal do Simples Nacional, em Consulta Optantes.Como regularizar Simples Nacional?
O REGULARIZE é o portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A pessoa física tem duas opções: fazer o cadastro no REGULARIZE ou acessar diretamente por meio da conta gov.br (login único do Governo). Já para pessoa jurídica a única opção é fazer o cadastro no REGULARIZE.Como saber porque fui desenquadrado do MEI?
Principais motivos para o desenquadramento do MEI
- Faturamento acima de R$ 81 mil;
- Contratação de mais de um funcionário;
- Participação em outras empresas;
- Realizar uma atividade não permitida;
- Pendências fiscais, como o não pagamento do DAS.