Como regularizar MEI na Prefeitura?

Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.
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Como regularizar o MEI na Prefeitura?

Mais informações nos sites www.prefeitura.sp.gov.br/mei e www.portaldoempreendedor.gov.br.
  1. Os agentes de formalização da Prefeitura.
  2. fazem o registro do MEI gratuitamente.
  3. Os agentes de formalização da Prefeitura.
  4. fazem o registro do MEI gratuitamente.
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Como faço para regularizar meu MEI que está atrasado?

Como regularizar o MEI atrasado?
  1. Acesse o Portal do Simples Nacional com o seu CNPJ;
  2. Clique em “Programa Gerador do DAS (PGMEI)” e selecione “Consulta Extrato/Pendências”;
  3. Verifique as pendências e emita a guia de pagamento das dívidas;
  4. Se necessário, solicite o parcelamento da dívida diretamente no portal;
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Sou MEI preciso ir na Prefeitura?

Sim. A Inscrição Municipal é obrigatória para todos os tipos de CNPJ e atividades, inclusive o MEI (seja comércio ou serviço). Esse número diz respeito ao registro da Pessoa Jurídica a nível municipal.
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Como pagar das MEI que foi para dívida ativa?

Como fazer parcelamento de dívida ativa MEI e regularizar?
  1. Acesse o Portal do Simples Nacional da Receita Federal.
  2. Selecione o menu “MEI Serviços”
  3. Clique na opção “Parcelamento”, e então, “Parcelamento – Microempreendedor Individual”
  4. Selecione a chave de acesso ao lado da alternativa.
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MEI precisa regularizar o ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO na Prefeitura? Evite problemas com a FISCALIZAÇÃO!

Como regularizar um MEI com dívida ativa?

Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.
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Quanto tempo prescreve uma dívida ativa?

Dívida ativa prescreve? A dívida ativa só prescreve se for tributária, como IPTU, IPVA e Imposto de Renda. A Fazenda Pública pode cobrar uma dívida tributária por até cinco anos. Depois disso, a dívida ativa prescreve e não pode haver cobrança judicial.
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O que a prefeitura pode cobrar do MEI?

Conforme a Lei Complementar 123/2006 nenhum município pode cobrar qualquer tipo de taxa extra dos Microempreendedores, seja em relação a inscrição municipal, registro, funcionamento, alvará, renovação de alvará, licença, encerramento da empresa ou ainda em relação aos órgãos sindicais e de regulamentação.
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Quem paga MEI precisa pagar INSS separado?

Sim, quem paga MEI tem direito ao INSS pois dentro dos impostos que estão reunidos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-MEI) consta a contribuição do empreendedor para este órgão.
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O que levar na prefeitura para o MEI?

  1. Documentos para Abertura de Inscrição Municipal MEI. • Cópia documento de identificação pessoal com foto; ...
  2. Requerimento para abertura de Inscrição Municipal (MEI) ...
  3. Declaração Comprovante de Endereço Abertura Inscrição Municipal.
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Quanto tempo posso ficar com MEI atrasado?

4. Inadimplência com a Receita Federal. Acumular débitos com o DAS-MEI torna sua empresa inadimplente com a Receita Federal. Se o atraso ultrapassar dois anos, o CNPJ pode ser cancelado, comprometendo a atuação como MEI e prejudicando a reputação financeira do empreendedor.
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Quais são as consequências de não pagar o MEI?

Se o MEI ficar 12 meses consecutivos sem realizar o pagamento do DAS ou sem entregar a Declaração Anual de Faturamento, poderá ter a empresa cancelada. Isso significa que a empresa deixa de existir legalmente, não pode mais funcionar, emitir notas fiscais, nem realizar qualquer tipo de atividade comercial.
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Quanto tempo o MEI é cancelado por falta de pagamento?

A norma prevê que antes do cancelamento definitivo, o MEI terá seu CNPJ suspenso por 30 dias e só depois deste prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa acontecerá definitivamente.
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Onde ir pessoalmente para regularizar o MEI?

Na Cidade de São Paulo a Prefeitura oferece ao MEI atendimento presencial da ADE SAMPA (Agência São Paulo de Desenvolvimento) em todas as unidades do Descomplica, unidades do Cate e subprefeituras, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.
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O Alvará do MEI é gratuito?

Fique tranquilo, esse serviço é totalmente gratuito. O procedimento para formalização do MEI deve, então, observar três fases distintas e consecutivas: pesquisa prévia de viabilidade, registro / inscrições fiscais e licenciamento.
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Onde ir para resolver problemas com MEI?

A Reclamação/Denúncia também poderá ser via Ouvidoria da MF (0800 702 1111 ou http://portal.ouvidoria.fazenda.gov.br).
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Quem paga o MEI se aposenta com quantos anos?

Os requisitos que precisam ser atendidos para que o MEI consiga se aposentar por idade são: 62 anos para as mulheres; 65 anos para os homens; 15 anos de contribuição (equivalente a 180 meses de carência)
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O que vale mais a pena pagar, INSS ou MEI?

Assim podemos afirmar que, para todas as atividades permitidas, a constituição como MEI é a melhor opção considerando os custos-benefícios.
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Pode juntar MEI é INSS para aposentadoria?

É possível complementar a contribuição e, nesse caso, o valor da aposentadoria pode chegar ao teto do INSS. A complementação da contribuição é de 15% sobre o salário mínimo ou sobre o valor efetivamente recebido em cada mês.
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Quem tem MEI tem que pagar INSS?

É por meio deste boleto que você, MEI, vai recolher seus impostos e a contribuição para o INSS. Como MEI, além de um valor baixo, os impostos são fixos, independente do seu faturamento (desde que dentro do limite anual).
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Qual a lei que isenta o MEI de pagar alvará?

De acordo com a Resolução CGSIM Nº 59, publicada no Diário Oficial em 13 de agosto de 2020, todas as MEIs abertas a partir de 1º de setembro de 2020 estão dispensadas de solicitar um alvará de funcionamento na prefeitura da sua cidade.
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Sou MEI parcelamento?

A negociação envolve todos as dívidas, atualizadas com os devidos acréscimos legais até a data do pagamento da entrada. O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, mas a parcela mínima é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Você não poderá escolher o número de parcelas.
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Como pedir perdão de dívida ativa?

Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Pedir Revisão de Dívida Inscrita". Selecione um dos motivos apresentados para revisão. Preencha todos os campos do requerimento e anexe as cópias dos documentos exigidos, de acordo com o motivo da revisão.
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Quanto tempo caduca a dívida MEI?

Os débitos devem ser quitados e o reenquadramento solicitado até o dia 31 de janeiro de 2025.
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Qual dívida não prescreve?

Esses exemplos incluem dívidas fiscais, como impostos e multas de trânsito, que podem ter prazos de cobrança mais longos ou, em alguns casos, serem imprescritíveis. Pensão alimentícia e outras obrigações de caráter pessoal também não prescrevem e podem ser cobradas a qualquer momento.
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