As pendências podem ser quitadas ou renegociadas na página do portal do empreendedor (gov.br) ou no portal do Simples Nacional. O empresário também pode contar com o auxílio do Sebrae/SC por meio do Portal de Atendimento do Sebrae/SC ou pelo 0800 570 0800.
Para quitar integralmente a dívida ativa, basta emitir o DAS com o valor total atualizado, incluindo multas e juros, e efetuar o pagamento. Dessa forma, você regulariza sua situação de uma só vez.
Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.
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Quanto tempo o MEI pode ficar atrasado?
4. Inadimplência com a Receita Federal. Acumular débitos com o DAS-MEI torna sua empresa inadimplente com a Receita Federal. Se o atraso ultrapassar dois anos, o CNPJ pode ser cancelado, comprometendo a atuação como MEI e prejudicando a reputação financeira do empreendedor.
Acesse o sistema e selecione os débitos para parcelar. Em seguida, preencha as informações solicitadas e emita o DAS para pagar a primeira parcela. Consulte o extrato do parcelamento e emita parcelas que não tenham sido debitadas em conta corrente, pelo próprio sistema.
Dívida ativa prescreve? A dívida ativa só prescreve se for tributária, como IPTU, IPVA e Imposto de Renda. A Fazenda Pública pode cobrar uma dívida tributária por até cinco anos. Depois disso, a dívida ativa prescreve e não pode haver cobrança judicial.
Você pode, inclusive, parcelar suas dívidas do MEI em até 60 vezes. Assim, não há risco de acabar negativado ou com o CPF inscrito em dívida ativa da União. De qualquer modo, se você precisa abrir uma nova empresa com urgência, é possível dar baixa no MEI com dívidas e começar um novo CNPJ.
No geral, você precisa dar uma entrada de apenas 1% do valor total do débito, que pode ser dividida em até oito meses. Já o valor restante da sua dívida ativa, você poderá pagar em até 137 parcelas mensais, com redução de até 100% dos juros, multas e encargos. Para participar, você precisa acessar o portal REGULARIZE.
O interessado poderá efetuar o parcelamento através do site da Procuradoria Geral do Estado . Nestes casos não há necessidade de apresentação do pedido ao Posto Fiscal. Não há taxa.
O parcelamento do MEI em atraso deve ser solicitado quando o microempreendedor não consegue pagar todas as guias mensais acumuladas de uma vez só. Se você deixou de pagar suas contribuições mensais do MEI, chamadas de DAS-MEI, e percebe que a dívida está ficando grande, o parcelamento pode ser uma boa alternativa.
Isso significa que você terá dívida ativa com o Governo Federal, e a dívida acumulará juros todos os meses, levando à restrição e, consequentemente, seu nome ficará sujo no SERASA. Você não conseguirá obter crédito ou financiamento em seu nome.
Efetue o login com CNPJ, CPF do responsável e Código de Acesso; Clique em Parcelamento > Parcelamento de Débitos do MEI; O MEI verá uma tela com os débitos, já com quantidades de parcelas; Clique em "Concluir" caso aceite a operação.
As pendências podem ser quitadas ou renegociadas na página do portal do empreendedor (gov.br) ou no portal do Simples Nacional. O empresário também pode contar com o auxílio do Sebrae/SC por meio do Portal de Atendimento do Sebrae/SC ou pelo 0800 570 0800.
Na página principal do site do SIMEI, clique em “MEI — serviços” Preencha os dados de acesso no campo à direita, com seu CNPJ, CPF e chave de acesso. Clique em “Cálculo e declarações” e, em seguida, em PGMEI. Clique na seção “Pendências no SIMEI”, localizada na aba de “Consulta de Extratos/Pendências”.
Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Pedir Revisão de Dívida Inscrita". Selecione um dos motivos apresentados para revisão. Preencha todos os campos do requerimento e anexe as cópias dos documentos exigidos, de acordo com o motivo da revisão.
Sempre que for preciso, o contribuinte deverá recorrer ao atendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional através dos canais oficiais disponibilizados pela instituição.
Embora essa seja a dúvida de muita gente, é importante esclarecer: dívidas com mais de cinco anos não podem ser cobradas judicialmente. E isso acontece graças ao instituto da prescrição. A prescrição de dívida é o tempo máximo que o credor tem para cobrar uma dívida do devedor por meio de ações judiciais.
Para finalizar o encerramento do seu CNPJ, é necessário o pagamento da Taxa de Encerramento de CNPJ no valor de R$ 117,32. Essa taxa é obrigatória para concluir o processo de baixa, garantindo a formalização do encerramento e evitando futuras pendências ou multas relacionadas ao seu CNPJ.
Como posso consultar os débitos que poderão entrar em dívida ativa e as guias em aberto do MEI? Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.
