Elaborar um testamento: O testamento é a maneira mais segura e direta de garantir que o seu enteado seja contemplado na herança. Através de um testamento você pode definir a parcela do patrimônio que deseja deixar para o enteado respeitando a legítima dos herdeiros necessários (cônjuge e filhos biológicos).
A tutela pode ser concedida por meio de um testamento, quando os pais indicam quem será o tutor dos seus filhos em caso de morte ou ausência; por meio de uma decisão judicial, quando os pais são destituídos do poder familiar por abuso, violência, negligência ou abandono; ou por meio de uma nomeação do juiz, quando não ...
Em rasas linhas, os enteados somente serão herdeiros ser forem adotados, se forem incluídos no testamento do falecido, ou por reconhecimento da filiação socioafetiva. Importante esclarecer, o patrimônio individual, obtido antes do casamento, deve ser dividido igualmente entre o viúvo (a) e os filhos do falecido.
💥 UNIÃO ESTÁVEL 💥 O GOLPE TÁ AÍ, CAI QUEM QUER. POSSO PERDER MEUS BENS SE EU NAMORAR ALGUÉM?
O que devo fazer para meu enteado não ter direito aos meus bens?
Elaborar um testamento: O testamento é a maneira mais segura e direta de garantir que o seu enteado seja contemplado na herança. Através de um testamento você pode definir a parcela do patrimônio que deseja deixar para o enteado respeitando a legítima dos herdeiros necessários (cônjuge e filhos biológicos).
O enteado ou enteada pode ser incluído no plano de saúde. Ainda que não exista o reconhecimento socioafetivo na certidão de nascimento, a criança poderá ser incluída como dependente do seu padrasto ou madrasta.
Como entrar com um pedido de curatela na Justiça? É necessário ingressar, por meio de um advogado, com ação judicial comprovando, por laudos médicos, a incapacidade do curatelado. O Ministério Público participa do processo, e o juiz avaliará as provas.
Como deixar meu patrimônio apenas para meus filhos?
Os outros 50% da herança é a parte DISPONÍVEL e o autor da herança pode, por TESTAMENTO OU DOAÇÃO, beneficiar a qualquer pessoa que desejar. Dessa forma, poderá deixar a parte disponível (50%) para apenas um dos seus filhos, por exemplo.
Quando casei, meu marido já tinha casa. Tenho direito?
Bens adquiridos antes do casamento não são partilhados. Ou seja, se uma das partes já tinha um imóvel, carro ou outros bens antes de se casar, eles continuam sendo propriedade exclusiva dessa pessoa.
No Brasil, a aquisição de bens em nome de terceiros é uma prática que pode levantar sérias preocupações legais, especialmente quando há intenções fraudulentas envolvidas. Além das leis específicas, é importante mencionar o princípio jurídico da “fraude contra credores”.
“O padrasto não possui dever de sustento em relação aos enteados. A contribuição é fruto de ato volitivo de alimentante, fazendo presumir sua capacidade com os alimentos discutidos na ação” (TJRS, Apelação Cível 70029577913, Rio Grande, 7.
Não é possível blindar seu patrimônio pessoal e torná-lo inatingível a qualquer custo. O que você pode fazer é garantir que seus bens estejam mais protegidos. Assim, diante de qualquer circunstância que envolva seu patrimônio, há um caminho legal mais longo para alcançá-los.
O valor dos honorários depende da expertise, da experiência e da gestão que o profissional fará do processo. Na tabela de honorários da OAB/MG a recomendação mínima é de R$ 10.000,00.
A interdição é o procedimento judicial que avalia a capacidade de uma pessoa para expressar suas decisões. Já a curatela é o ato que nomeia um curador e define suas responsabilidades.
A Defensoria Pública pode solicitar o fornecimento de gratuidade para a ação de Interdição daquele que não possa exprimir a sua vontade, desde que o(a/s) interessado(a/s) comprove(m) não possuir(em) condições de arcar com os custos.
A tutela e a curatela são mecanismos de defesa e proteção de menores ou das pessoas que são consideradas como incapazes de praticar os atos da vida civil. O instituto da tutela tem a finalidade de proteger os direitos e interesses dos filhos menores de 18 anos, no caso de morte dos pais ou perda do poder familiar.
A guarda não destitui o poder familiar dos pais biológicos, mas limita o exercício deste poder que é transferido ao guardião. A tutela é forma de inserir o menor em uma família substituta. Pressupõe, ao contrário da guarda, a prévia destituição ou suspensão do poder familiar dos pais (família natural).
Sobre a antecipação da tutela, o artigo 300 do CPC estabelece que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
- Certidão de Nascimento. - Certidão de Nascimento + Declaração de Escola Técnica de 2º Grau ou estabelecimento de Ensino Superior. - Certidão de Nascimento + Laudo Médico.
1. Sucessão dos Pais Biológicos: Os enteados têm direito à herança de seus pais biológicos, respeitada a ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil. Isso significa que, independentemente da convivência com o padrasto ou madrasta, a herança dos pais biológicos sempre será assegurada.
O reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva pode ser realizado em cartório (extrajudicialmente) e judicialmente. Para isso, basta a existência do vínculo afetivo entre o padrasto e / ou madrasta e o (a) filho (a). Esse vínculo deve ser estável, público, notório e com muito, muito amor.
