Como posso comprovar uma compra sem a nota fiscal?
Em caso de perda da nota fiscal o consumidor pode solicitar a emissão da segunda via, no estabelecimento onde foi realizada a compra do produto ou serviço, sem custo, contendo todas as informações que tinha no documento perdido, como CNPJ do estabelecimento e descrição do produto ou serviço e etc.
O que é e para o que serve o DANFE? O DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) é uma representação simplificada da NF-e. Tem as seguintes funções: conter a chave numérica com 44 posições para consulta das informações da Nota Fiscal Eletrônica (Chave de Acesso);
O caminho mais simples é consultar quem emitiu a nota fiscal. Por mais que o estabelecimento em que você adquiriu determinado produto não seja obrigado a fazer essa nova emissão — legalmente falando, já que não há nenhuma lei que diga isso — , a melhor opção é entrar em contato.
* Observação: O recibo genérico e o de autônomos (RPA) são uma excelente opção para comprovar despesas em que não é possível a emissão de nota fiscal, cupom de compra ou comprovação de execução de serviços.
O que pode substituir a nota fiscal? Fica claro que o recibo não pode substituir a nota fiscal quando se trata de comércio de bens: é necessária a emissão da nota para dar posse do produto. O que tem valor similar à nota fiscal, para casos de varejo, é o cupom fiscal.
A validação de nota fiscal nada mais é que um procedimento que verifica se o processo de emissão da NF foi feito legalmente. Ou seja, mais do que verificar se o documento final é válido, envolve a validação do processo como um todo.
O que fazer quando perde a nota fiscal de um produto?
Então, para garantir a segunda via, o consumidor deve entrar em contato com o emitente da nota. Embora o estabelecimento não tenha a obrigação legal de emitir um novo documento, uma vez que não existe nenhuma lei que estipule isso, a melhor alternativa é entrar em contato.
Quem é isento de emissão de nota fiscal? O único momento em que a dispensa de emissão de nota fiscal torna-se opcional, é quando envolve a relação comercial entre uma pessoa jurídica MEI e uma pessoa física. Em todos os outros casos, a emissão da nota fiscal é obrigatória.
O que pode substituir a nota fiscal de venda ao consumidor?
A NFC-e substitui a nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por ECF. Portanto é utilizada na venda a consumidor final. nos padrões técnicos de sucesso da Nota Fiscal Eletrônica modelo 55, todavia adequado às particularidades do varejo.
Nota fiscal (NF-e, e NFS-e), Recibo, RPA (recibo de pagamento de autônomo), conhecimento de transporte (CTe), cupom fiscal, fatura ou conforme explicito na Lei no 8.846, de 21 de janeiro de 1994.
Além disso, o cupom não fiscal ainda serve como um comprovante de transação, fornecendo ao cliente detalhes importantes da compra, como a descrição dos produtos ou serviços adquiridos e o valor pago. Mesmo sem validade fiscal, esses dados promovem mais transparência e ajudam no controle interno das vendas.
Recibo de caixa: comprovante de pagamento em dinheiro, contendo valor, data, motivo e assinatura ou carimbo do recebedor. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): documento digital emitido pela Receita Federal registrando venda de produtos/serviços, com validade legal para fins fiscais e contábeis.
Atualmente a legislação nacional permite que a NF-e substitua apenas a chamada nota fiscal modelo 1 / 1A, que é utilizada, em regra, para documentar transações comerciais com mercadorias entre pessoas jurídicas.
Ao comprar um produto online, a nota fiscal geralmente é enviada junto com o produto. Além disso, muitas lojas online também fornecem uma versão eletrônica da nota fiscal que pode ser baixada ou enviada por e-mail.
A sonegação de impostos por não emitir nota fiscal está sujeita à multa que varia entre 10% e 100% sobre o valor de cada nota contestada. Uma das sanções previstas nos casos de não emissão intencional é multa corresponde a 75% do valor da nota omitida.
Você consumidor deve sempre solicitar ao estabelecimento comercial a entrega de nota fiscal. Além disso, o consumidor pode encaminhar uma denúncia ao DECON (Departamento de Economia Popular) e ao "Disque Sonegação", para que sejam tomadas as providências penais e administrativas adequadas.
Conforme determina a lei 8137/1990, é caracterizado como crime: “Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação”.
Em caso de perda da nota fiscal o consumidor pode solicitar a emissão da segunda via, no estabelecimento onde foi realizada a compra do produto ou serviço, sem custo, contendo todas as informações que tinha no documento perdido, como CNPJ do estabelecimento e descrição do produto ou serviço e etc.
Caso a mercadoria seja retida por falta de emissão do documento fiscal ou por ser emitida fora da legislação, é necessário que o lojista entre em contato com o atendimento do órgão fiscalizador para resolver a documentação.
Como recuperar uma nota fiscal emitida em meu CPF? Para recuperar uma nota fiscal emitida em seu CPF, você pode entrar em contato com a empresa em que a compra foi realizada e solicitar a segunda via ou então entrar no Portal da NF-e que é oferecido de forma online pelo SEFAZ.
A nota fiscal tem mais informações do que o cupom fiscal. Além dos dados sobre a empresa, data e horário da operação, descrição de mercadorias e informações de pagamento, a NF também traz informações sobre os impostos de cada produto, sobre o cliente, a transportadora etc.
Sim. Independente do porte, as empresas que praticam uma das atividades econômicas obrigadas, devem emitir NF-e. Da mesma forma, as empresas que não estiverem obrigadas poderão, voluntariamente, aderir à emissão de NF-e.
