Como posso compensar créditos de IPI com débitos de outros tributos federais?
O contribuinte que efetivamente possui crédito presumido de IPI concedido pela Lei 9.440/1997 tem o pleno direito de fazer o ressarcimento e o abatimento de quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.Quais impostos posso compensar com crédito de IPI?
Assim, caso a empresa não pague IPI sobre os seus produtos industrializados, este saldo credor oriundo das suas aquisições pode ser acumulado e utilizado para compensação para quitar outros tributos federais, tais como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.É possível compensar créditos de IPI registrados na escrita fiscal com tributos incidentes na importação no ato de registro da DI?
Não é possível compensar créditos de IPI registrados na escrita fiscal com tributos devidos na importação (no ato do registro da DI, no SISCOMEX).Pode compensar IPI com PIS e COFINS?
Com esse entendimento, os ministros mantiveram acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para permitir que uma empresa aproveite os créditos presumidos de IPI – previstos como forma de ressarcimento, em dobro, da contribuição ao PIS e da Cofins – para compensação de quaisquer outros tributos federais.Abrir MEI para Lanchonete
Como posso compensar impostos federais?
Compensar tributos federais
- Preencher a declaração de compensação. Preencha a declaração de compensação (DCOMP). ...
- Transmitir a declaração pela internet. Atenção! ...
- Acompanhar o processamento da compensação. Se a declaração foi realizada pelo PerdcompWeb, acompanhe pelo próprio sistema. ...
- Confirmar homologação da compensação.
Pode compensar tributos diferentes?
Só é possível compensar tributos da mesma espécie.Pode compensar IPI com INSS?
A compensação cruzada é a possibilidade de utilizar, por meio do eSocial, créditos tributários para compensar débitos previdenciários e vice-versa. Assim, créditos gerados por diversos tributos (IRPJ, CSLL, INSS, PIS/Cofins, ICMS, IPI, ISS etc.) podem ser utilizados para pagar o INSS.Pode emitir nota complementar de IPI?
Uma Nota Fiscal Complementar serve para suplementar informações e valores de impostos como IPI, quando ele foi declarado com valor menor ao real na nota emitida. Ou seja, se juntarmos a primeira nota emitida + a nota complementar, teremos como resultado o valor total correto dos impostos da operação.É possível o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero?
É admissível o aproveitamento do crédito de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produto com saída isenta ou de alíquota zero (base: artigo 11 da Lei 9.779/1999).Como posso utilizar os créditos de IPI?
Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados.Quais impostos podem ser compensados no perdcomp?
A PER/DCOMP é admitida para débitos próprios, ou seja, os débitos por obrigação própria e aqueles referentes a responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. No caso da declaração de compensação, os débitos serão compensados na ordem indicada.Como posso compensar o IPI pago a maior?
O pagamento indevido ao a maior ocorre quando a empresa desconhece as oportunidades previstas na legislação. Quando a pessoa jurídica, por inobservância da legislação ou por engano, efetuar pagamento indevido ou a maior de IPI poderá compensar esse valor com o próprio imposto.Como posso compensar o crédito de IPI?
Para utilizar o crédito em compensação, primeiro é preciso transmitir o pedido de ressarcimento do período. A declaração de compensação deve ser elaborada utilizando o PER/DCOMP Web, aplicativo on line disponível no Portal e-Cac.O que é compensação cruzada?
A Receita Federal iniciou uma força-tarefa para apertar a fiscalização contra fraudes de empresas que recorrem à chamada “compensação cruzada”, quando créditos de um tributo são usados para quitar o pagamento de outro.Quando é permitido o crédito do IPI?
De acordo com a ministra, o artigo 11 da Lei 9.779/1999 confere o crédito de IPI quando for inviável ao contribuinte a compensação desse montante com o tributo incidente na saída de outros produtos.Como fazer complemento de IPI?
Para inserir um complemento de IPI na NF-e, siga os passos abaixo:
- Insira um item com o nome de “Complemento IPI”;
- No campo UN, informe a sigla da unidade de algum dos produtos da nota referenciada;
- Na quantidade, preencha com 1;
- O preço unitário deve ser 0;
- Clique sobre o botão de confirmação e insira o item na nota.
Qual o CFOP de complemento de IPI?
Em resumo, o CFOP 5.111 pode ser utilizado:Para complementar uma informação na NF-e, como reajuste de preço, de valor menor informado, entre outros.
Quando o IPI não é destacado na nota fiscal?
As mercadorias adquiridas para uso ou consumo próprio (como material de escritório e produtos de higiene) não há crédito de ICMS ou IPI, mesmo que venham destacados na Nota Fiscal.Como transferir saldo credor de IPI?
Os saldos credores do IPI, apurados na escrita fiscal, não podem ser transferidos, salvo determinação específica.Qual o prazo máximo para a Receita Federal realizar a análise do PerdComp?
Prazo máximo para análise dos PER/DCOMP é 360 diasO Artigo 2o da Lei nº 9.874/99 também insere a eficiência como um dos princípios norteadores da Administração Pública.
Qual é a diferença entre impostos a recuperar e a compensar?
Os impostos a recolher representam uma obrigação da empresa para com o governo, relativos a um montante devido e recebem classificação passiva. Os impostos a recuperar, por sua vez, são valores que já foram recolhidos e que podem ser recuperados (em partes) mediante a compensação de tributos.Quais impostos federais podem ser compensados?
Quais são os tributos que podem ser recuperados?
- PIS (Programa de Integracao Social)– receita bruta e repique;
- COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
- ICMS-ST (ICMS-Substituição Tributária);