Quando alguém recebe um cheque sem fundo, acaba tendo um prejuízo financeiro. Um cheque pode ser apresentado no banco até duas vezes para ser debitado. Se, nas duas tentativas, a conta do emitente não tiver fundos suficientes para cobrir o cheque, o credor poderá protestá-lo em cartório para recuperar o valor devido.
Dirija-se a um cartório de Registro de Protestos com o título, nesse caso o cheque. Ele deve constar que já foi devolvido pelo banco. O cartório de protesto deve ser da praça de pagamento do cheque (agência do correntista) ou o do domicílio do devedor. O cartório irá registrar então a sua reclamação.
Um dos questionamentos é se o cheque sustado pode ser cobrado. A resposta, segundo a advogada Priscila Brito (OAB/PR 102.479), é sim! “Não somente é possível, como recomendo que a pessoa que recebeu o cheque faça a cobrança”, afirma.
Entre a data de apresentação e o prazo de até 6 meses, o cheque pode ser cobrado por uma ação chamada: execução de título executivo extrajudicial. Passado o prazo de 6 meses até o limite de 5 anos da data de apresentação, esse cheque poderá ser cobrado por meio de uma ação chamada: ação monitória.
O presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo, Ademar Gomes, entende que a sustação de um cheque pré-datado pode ser considerada estelionato em duas hipóteses. A primeira é quando o emitente afirma que o cheque foi roubado ou furtado, mas isso não ocorreu efetivamente.
Cheque Sustado - Cobranca, Desacordo Comercial, Ação Judicial e mais.
O que fazer quando uma pessoa susta um cheque?
Os clientes que queiram sustar ou revogar o cheque devem formalizar a solicitação junto ao seu banco, que pode ocorrer por meio de e-mail, senha ou qualquer procedimento apto à produção de prova para fins legais.
As dívidas com cheques têm prazo de cobrança específico. Ela pode ser feita por meio de uma ação executiva de título pelo poder judiciário. Nesse caso, o prazo para ingressar com a ação é de 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação.
O emitente do cheque é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, por ser responsável pelo seu pagamento (art. 47, inciso I, da Lei 7.357 /85). O exequente possui legitimidade ativa para executar cheque emitido sem a indicação de beneficiário, por se tratar de título ao portador.
O cheque sustado por desacordo comercial (alínea 21) pode ser protestado? Sim. De acordo com a Corregedoria de Justiça do Estado de São Paulo, não podem ser protestados apenas os cheques devolvidos pelas alíneas 20, 25, 28, 30 e 35. Caso a devolução tenha ocorrido pelo motivo 70 é necessária a prévia reapresentação.
Após um período de 180 dias a partir da data de emissão, o cheque torna-se caduco, perdendo sua natureza de título executivo extrajudicial. Isso significa que ele não poderá mais ser protestado ou executado judicialmente.
[MODELO] Ação de Execução por Cheque Sustado. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA QUANTIA CERTA, O Exeqüente propõe execução por quantia certa baseada em título de crédito (cheque) emitido em pagamento de negócio jurídico entabulado entre as partes, porém, posteriormente sustado pelo Executado.
Sendo assim os prazos para apontamento de cheques a protesto são: Cheques emitidos na praça de pagamento: 30 dias da data de emissão para apresentação (depósito) ao banco mais 6 meses, contando-se no total 210 dias corridos da data de emissão do cheque.
No caso de desacordo comercial, é importante que você esclareça quem recebeu o cheque que irá bloquear o pagamento, pois um cheque sustado pode ser protestado e fazer com que seu nome fique registrado no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos) ou gerar uma ação de cobrança contra você.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é nula a execução de cheque que não foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).
9) O foro competente para a execução do cheque é o local do pagamento - lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente - sendo irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu.
Código 21: assinatura divergente. A assinatura do cheque não confere com a registrada no banco. Código 22: divergência no preenchimento. Há erros nos campos do cheque, como valor ou data.
Qual o prazo para entrar com ação de execução de cheque?
O cheque prescreve, deixando de ser considerado título executivo, no prazo de seis meses, contados do término do prazo de apresentação, nos termos da Lei do Cheque: Art. 59. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o Art.
Cobrança de cheque prescrito: existem outras formas de recuperação de fundos, sem ser judicial? Sim, é sempre possível tentar negociar diretamente com o emitente do cheque para que ele pague o valor do documento, mesmo após a sua prescrição.
Em resumo, é completamente legal a solicitação de sustação. No entanto, é possível também a realização do protesto do cheque sustado por parte do credor em situações de desacordo comercial e, com isto, o nome do emissor será negativado no cartório de protesto e inserido nos órgãos protetores de crédito.
Para resgatar um cheque protestado é preciso pagar a dívida, podendo ser pelo protesto ou diretamente com o credor. Somente após o pagamento e a apresentação da carta de anuência que o resgate poderá ser efetuado.
É possível sustar um cheque em algumas situações. Todavia, o cheque devolvido, dependendo do caso, pode ser protestado. Isso acontece quando a devolução é feita por desacordo comercial.
