Para realizar a antecipação de RPV de forma rápida e eficiente, você pode entrar em contato com a PrecInvest para receber o pagamento diretamente na sua conta, mediante PIX. A PrecInvest oferece taxas atrativas, prazos ágeis e uma análise minuciosa do seu processo, gerando a melhor proposta para antecipação de RPV.
A antecipação de RPV (Requisição de Pequeno Valor) permite que advogados recebam valores devidos pelo governo de forma rápida sem aguardar o prazo legal, o que gera maior liquidez e previsibilidade financeira.
A antecipação de RPV e processos judiciais é um serviço financeiro oferecido pelo LCbank que permite aos beneficiários receberem rapidamente os valores devidos de processos judiciais, sem a necessidade de aguardar o trâmite completo.
Regra geral: o prazo de pagamento da RPV é de sessenta dias da chegada do ofício requisitório no órgão devedor. No caso da União e INSS, será expedido RPV para pagamento de condenações até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, por credor. Acima desse valor, o pagamento será feito por precatório.
R. O saque dos valores das RPVs poderá ser realizado em qualquer agência da instituição financeira depositária, indicada na movimentação da requisição, acessível em: http://rpvprecatorio.trf5.jus.br/.
A RPV deve ser paga dentro do prazo de 60 dias corridos. já houve muita discussão judicial a respeito do tema, mas no fim ficou o entendimento de que são dias corridos, e não dias úteis.
Aos ISENTOS de imposto de renda, por moléstia grave, o total do rendimento recebido no Precatório/RPV deverá ser lançado na Ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” na DIRPF 2024.
Na informação processual da requisição consta a data da liberação para saque. Basta consultar os detalhes informativos no processo após consultar o CPF daquele que será o beneficiário. Nas consultas realizadas por advogados, é solicitado o número da OAB.
Para vender seu precatório ou RPV, você precisará fornecer documentos como a Certidão de Crédito, cópia do RG e CPF, comprovante de residência, além de documentos específicos do processo judicial que originou o precatório ou RPV. Nossa equipe poderá orientá-lo detalhadamente sobre toda a documentação necessária.
Para conseguir acompanhar seu andamento, basta que você vá ao portal do TRF3, acesse a aba “Precatório” e consulte os requisitórios protocolizados neste link. A consulta pode ser realizada através do número de CPF/CNPJ, OAB, Processo de Origem, Ofício Requisitório Origem ou Número do Protocolo.
Quem tem direito a receber RPV do INSS? Beneficiários que ganham ações judiciais contra o INSS e que têm valores a receber até o limite de 60 salários mínimos têm direito à RPV.
Os valores recebidos a título de RPV são tributados pelo imposto de renda retido na fonte (IRRF), à alíquota de 1,5%, conforme estabelecido pela Receita Federal do Brasil.
De acordo com a Lei Estadual nº 17.205/19, o limite para RPV foi reduzido de 1.135,2885 para 440,214851 Ufesps. Ou seja, de R$ 38.894,98 para R$ 15.081,76.
Diferentemente do prazo fixado para pagamento dos precatórios, as RPVs são depositadas pelos TRFs nos bancos oficiais, mensalmente, com obediência ao prazo de até 60 dias após suas expedições para a efetivação do depósito em favor do beneficiário do crédito.
Quanto tempo leva para o juiz assinar o mandado de pagamento?
De modo geral, após a decisão transitada em julgado (quando não cabem mais recursos), a assinatura do mandado de pagamento tende a ocorrer dentro de um período que pode variar de um a três meses, dependendo da eficiência e da celeridade do tribunal em questão.
Descumprido o prazo de 60 dias para pagamento da RPV, incidem juros de mora a partir desse momento, ou seja, do primeiro dia subseqüente ao término do período até o efetivo pagamento, visto que o Estado só se encontra em mora quando transcorrido o tempo estabelecido para a execução da obrigação.
Para antecipar esse pagamento, o titular do precatório geralmente se envolve em negociações com empresas especializadas em comprar esses títulos, oferecendo um valor imediato, porém reduzido, em troca do direito de receber o montante total no futuro.
Sim, há incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos de precatórios. O desconto do Imposto de Renda ocorre na fonte, segundo o art. 27 da Lei 10.833/2003. Ou seja, o órgão responsável pelo pagamento do precatório fica com uma porcentagem do valor total a ser pago e repassa esse montante ao governo federal.
