O pedido de prescrição da multa no Detran pode ser solicitado conforme o Estado. Não é possível fazer a solicitação por meios eletrônicos, por telefone ou por recursos postais. É necessário atendimento presencial no Detran/Ciretran, no Balcão Único de Protocolo de Documentos de Trânsito.
5 anos: para aplicação ou cobrança da multa, contado a partir da data da infração ou inscrição na Dívida Ativa. Após esses prazos, é necessário solicitar o reconhecimento da prescrição ao órgão responsável para que a multa seja anulada.
A solicitação deve ser feita no órgão que expediu o auto de infração. Por exemplo, se a multa for aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, a documentação deverá ser reunida e encaminhada diretamente pelo site da PRF.
Para anular uma multa de trânsito, é necessário seguir um processo administrativo, que consiste na apresentação de uma defesa ou recurso às autoridades competentes. No Brasil, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) rege os procedimentos para contestação de multas de trânsito.
Recurso de multas – deve abordar o mérito, o conteúdo da multa aplicada. O condutor pode apresentar o recurso depois de receber a Notificação de Imposição de Penalidade.
Prescrever significa expirar, perder a validade. Toda dívida tem um prazo de quitação e, após esse tempo, o consumidor não tem mais o dever de pagar. Dívida prescrita, contudo, não é dívida eliminada. O credor não tem mais o direito de abordar o devedor para pagá-la, mas ela continua existindo.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1526/11, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que determina que as multas de trânsito prescrevem em cinco anos.
A solicitação deve ser entregue no órgão de trânsito responsável. E deve estar anexado com o histórico do prontuário do condutor, que contemple, no mínimo, doze meses anteriores a infração. Esse documento pode ser retirado no Detran de cada estado.
O prazo de 12 meses para uma multa ter validade no sistema de pontuação continua o mesmo. O que mudou é que, desde o início da pandemia, o Detran tem até cinco anos para instaurar processos para a aplicação da penalidade.
Quando há erros formais relacionados à descrição da infração. Caso itens como o local, o horário ou a data desse acontecimento estiverem errados, o(a) condutor(a) poderá entrar com recurso. A ausência da cor do veículo ou a atribuição errada à mesma também pode ser um motivo para anulação da multa.
O acompanhamento do processo pode ser feito por meio do site do DETRAN do seu Estado, geralmente inserindo a placa e do RENAVAM do carro para consulta.
Como fazer um requerimento de cancelamento de multa?
____________________ Venho respeitosamente requerer de Vossa Senhoria o CANCELAMENTO DO (os) AUTO (s) DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº _______________, ________________, _______________, ________________, _________________, _______________, __________________, _______________, Por ter sido lavrado há mais de 05 (cinco) anos, ...
114. A prescrição da pena de multa ocorrerá: I em dois anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada."
As chances de ganhar um recurso de multa variam de caso para caso, sendo necessária uma avaliação particular do problema apresentado. Ainda assim, de acordo com dados divulgados pelo Detran de São Paulo, 1 em cada 5 motoristas conseguem a anulação.
O que escrever na justificativa de recurso de multa?
Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
As multas de trânsito são, geralmente, anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista. Além disso, erros de cunho processual também incitam a anulação da multa, portanto, mesmo que você tenha cometido a infração, a multa pode ser recorrida e anulada.
Para zerar os pontos na CNH, é necessário aguardar 12 meses desde a primeira infração e não cometer outra. Após esse período, a pontuação na CNH é zerada. E ainda, se o motorista acumular o limite máximo de pontos na carteira em 12 meses, a CNH pode ser suspensa.
O texto em análise na Câmara dos Deputados acrescenta essa regra no Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, a norma determina que a notificação da multa será expedida em até 30 dias, mas não especifica um limite para recebimento.
Se você ainda quiser recorrer e continuar tentando cancelar as penalidades geradas pela infração, precisará procurar um advogado. Quando a instância administrativa se encerra, é possível recorrer somente na esfera judicial.
Com experiência e uma equipe de especialistas em Direito de Trânsito, o Doutor Multas é a empresa ideal para o seu recurso. Uma boa notícia para você que precisa recorrer é que existem empresas de recurso de multa sérias e comprometidas com a qualidade dos serviços que oferecem.
A solicitação deve ser entregue no órgão de trânsito responsável. E deve estar anexado com o histórico do prontuário do condutor, que contemple, no mínimo, doze meses anteriores a infração. Esse documento pode ser retirado no Detran de cada estado.
Na maioria dos casos, é possível parcelar suas multas de trânsito sem problemas. Contudo, de acordo com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução Nº 736 de 2018 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), existem algumas situações em que o parcelamento das multas de trânsito não é permitido.
