Como funciona a troca de produto com defeito?
O consumidor poderá reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação em 30 (trinta) dias no caso de produtos ou serviços não duráveis, e em 90 (noventa) dias para produtos ou serviços duráveis. A contagem deste prazo tem início com a entrega efetiva do produto ou término da execução do serviço.Quanto tempo a loja tem para trocar um produto com defeito?
O fornecedor tem um prazo de 30 dias para consertar ou trocar produtos com defeitos. É o que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A regra vale para bens duráveis ou não, ou seja, o enquadramento da lei é o mesmo para móveis, roupas e eletroeletrônicos.A loja é obrigada a trocar produto com defeito?
Embora muitos desconheçam, a troca de produtos comprados em loja física, sem defeito, não é obrigatória, mas uma liberalidade da loja. As regras devem ser informadas ao consumidor previamente. Para o produto que apresenta algum defeito a troca ou reparo é obrigatória.O que a lei do consumidor diz sobre troca?
De vício ou defeitoDentro do prazo de garantia, o consumidor tem em todos os produtos adquiridos à distância ou em loja a garantia legal de 30 dias para produtos perecíveis e de 90 dias para produtos não perecíveis.
Direito do Consumidor - Produto com defeito/Troca de produto
Quando o cliente não tem direito à troca?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o cliente só tem direito à troca do produto se não for possível a substituição das partes defeituosas ou se o vício não for sanado no prazo máximo de 30 dias.Qual o direito do consumidor quando o produto com defeito?
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, se você comprar um produto com algum tipo de defeito, a empresa tem a prazo máximo de 30 dias para resolver o problema. Por meio de acordo entre as partes, esse prazo pode ser reduzido ou ampliado, não podendo ser inferior a sete nem superior a 180 dias.O que fazer quando a loja não quer trocar um produto com defeito?
Ligue e agende a sua consultoria com o Advogado Especialista. Se nesse período o fornecedor não oferecer reparo ou troca do seu produto, é possível: Solicitar a substituição, por outro produto do mesmo tipo e marca, em perfeitas condições para o uso. Restituir o valor pago, de forma imediata.Quando tenho direito a um produto novo?
A pessoa que adquirir um produto e ele não servir ou apresentar algum defeito tem o direito de troca. Quem determina as situações em que a substituição é possível é o Código de Defesa do Consumidor. Existem situações em que a troca é obrigatória e, em outras, que depende da loja onde o produto foi comprado.O que acontece se o vendedor não aceitar a devolução?
O vendedor se recusar a realizar a devolução está em desacordo com o que prevê a legislação do direito do consumidor e o direito de arrependimento. No artigo 49, de acordo com o Direito do Consumidor, o cliente pode se arrepender da compra e fazer a devolução no prazo de sete dias.Sou obrigado a aceitar vale-troca?
Ou seja, no caso em que o próprio consumidor se dirige até à loja e efetua a compra do produto, não aplica-se o direito do arrependimento, isto é, o estabelecimento não é obrigado a aceitar a troca/devolução do produto, salvo se apresentar defeito/vício.Quando posso exigir um produto novo?
Ou seja, se o produto for não durável, como alimentos e produtos de higiene, existe um prazo de até 30 dias para realizar a reclamação. Em relação aos produtos duráveis, como eletrodomésticos e veículos, esse prazo é de até 90 dias a partir da data da compra.Como funciona a troca em loja física?
Loja Física - Nos casos de compra através de lojas físicas, no formato presencial, é necessário certificar-se da política da loja, visto que, a troca do produto dependerá disso. O lojista apenas terá obrigação de trocar o produto, caso o mesmo apresente algum vício ou defeito.É obrigatório nota fiscal para troca?
Você sabia que NÃO precisa de nota fiscal para trocar o produto? É uma situação extremamente comum e praticada por diversas lojas. O consumidor, inclusive, já está acostumado e associou a troca do produto com a apresentação da nota fiscal.O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.Quando a loja é obrigada a devolver o dinheiro?
Troca de produtos em caso de compra em loja físicaEm verdade, você, como cliente, só terá direito à devolução do dinheiro se o produto apresentar defeito e se o problema não for resolvido em até 30 dias, conforme estabelece o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.