Como funciona a nova Lei do guincho?

Essa Lei nº 14.229/21 é resultado da Medida Provisória nº. 1.050/21 e, segundo ela, o motorista que for parado em blitz e tiver condições seguras de conduzir o veículo, mas em infração, terá o Certificado de Licenciamento Anual (CRLV) recolhido, será autuado pela autoridade de trânsito e liberado.
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Como funciona a Lei do guincho?

Se o veículo oferecer riscos para a segurança do trânsito ele não será liberado e o agente de trânsito procederá com o encaminhamento do guincho durante a blitz. Isso significa que, caso o veículo ofereça qualquer risco ele será guinchado.
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Como funciona a nova Lei do reboque?

Conforme a Resolução nº 937/2022, o engate para reboque só pode ser instalado em veículos com peso bruto total (PBT) de até 3.500 kg. Além dos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN, alguns fabricantes de veículos podem restringir o uso do engate para reboque em seus modelos.
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Sou obrigado a pagar o guincho da polícia?

Assim conforme a Lei nº 13.160/2015, as custas e taxas referentes à remoção, apreensão e permanência de veículos em pátios só podem ser cobradas de proprietários ou possuidores quando estes tenham dado causa à constrição mediante infração administrativa.
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Como funciona a nova Lei de busca e apreensão de veículo?

O novo sistema permite que instituições financeiras recuperem veículos financiados diretamente com o apoio dos Detrans, sem a necessidade de recorrer exclusivamente ao Judiciário. Antes, esse processo dependia de ações judiciais, o que o tornava mais demorado e caro.
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VEJA O QUE MUDOU COM A NOVA LEI DO GUINCHO

O que mudou na Lei de busca e apreensão?

A Proteção ao Consumidor na Nova Lei de Busca e Apreensão

Agora, a comunicação deve ser efetuada por meio eletrônico ou cartas registradas, além de incluir um período de carência e negociação, incentivando que o consumidor busque regularizar a situação sem que precise perder o bem.
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Quando não pode mais dar busca e apreensão?

Como passaram mais de 10 anos, o juiz rejeitou o pedido por prescrição. Se o veículo foi vendido, roubado ou destruído antes da busca e apreensão, o credor não pode mais apreendê-lo. O processo só vale para o bem especificado no contrato. Nesse caso, o banco pode cobrar a dívida de outra forma, mas não via apreensão.
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É obrigatório pagar guincho?

entre as novidades, agora um motorista parado em blitz pode se livrar o guincho e ser liberado para seguir com o carro. Ele não escapa da multa, mas tem até 15 dias para regularizar o veículo. A Lei que muda a regra do guincho foi sancionada no final de outubro, após ter sido aprovada pelos senadores.
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Como evitar a busca e apreensão de seu veículo legalmente?

Existem alternativas que podem ser consideradas para evitar a busca e apreensão:
  1. Venda do Veículo. Se você não pode mais arcar com os pagamentos, considere vender o carro para quitar a dívida. ...
  2. Transferência do Financiamento. Em alguns casos, é possível transferir o financiamento para outra pessoa. ...
  3. Dação em Pagamento.
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Porque carro recuperado é mais barato?

A marcação de um veículo como recuperado de sinistro pode reduzir significativamente seu valor de mercado. Isso acontece porque o histórico de sinistro pode afetar a percepção de valor e segurança do carro.
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Quando o veículo não pode ser guinchado?

Licenciamento atrasado

Caso o licenciamento do carro esteja atrasado seu carro também não será guinchado, porém você vai precisar pagar as taxas para licenciar o veículo no local, por exemplo, por meio de aplicativo de celular.
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Qual a lei para reboque?

Resolução CONTRAN Nº 937 DE 28/03/2022. Dispõe sobre o dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate) utilizado em veículos com peso bruto total de até 3.500 kg e dá outras providências. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art.
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Pode guinchar veículo estacionado?

Os veículos são guinchados por estarem estacionados em local proibido. O rol de situações com previsão de remoção está previsto no Artigo 181 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). De acordo com a CET, a prática é priorizada quando "a segurança e a fluidez da via estão mais comprometidas".
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Como funciona a cobrança do guincho?

Normalmente, eles cobram pela saída da oficina e acrescentam uma taxa por quilômetro rodado. Por exemplo, o dono do guincho pode exigir R$ 120 no valor de saída e adicionar mais R$ 2 por quilômetro percorrido.
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Posso ter meu carro guinchado se o licenciamento estiver atrasado?

A Nova Regra é a Seguinte. Os policiais não devem mais guinchar o veículo quando o condutor estiver com o licenciamento atrasado.
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Em que situação meu carro pode ser rebocado?

Exemplos de situações que geram remoção do veículo

Veículo que esteja bloqueando a via pública. Se o motorista estiver dirigindo de forma perigosa. Se o condutor se recusar a entregar a documentação aos agentes de trânsito. Caso a CNH apresentada seja falsa.
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Como posso escapar da busca e apreensão do meu carro?

Existem formas de reverter a Busca e Apreensão: 1-Antes do prazo de 5 dias da apreensão do veículo, procure um advogado a fim de analisar a regularidade do processo de busca e apreensão ajuizado pelo banco, pois em alguns casos a apreensão pode ser revertida sem a necessidade de pagamento do valor total da dívida.
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Tem como derrubar uma busca e apreensão?

Uma das formas mais eficientes de derrubar a busca e apreensão é realizando o pagamento da dívida, o que é chamado de purgação da mora. O devedor tem o direito de quitar as parcelas atrasadas, mais os encargos e juros, até cinco dias após a notificação da ação judicial.
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Como se defender da busca e apreensão de veículo?

Contestar a ação: o devedor pode apresentar argumentos para contestar a ação de busca e apreensão, como por exemplo, alegar que já pagou todas as parcelas do financiamento ou que o bem não está mais em seu poder. Negociar o pagamento da dívida: outra opção é tentar negociar o pagamento da dívida com o credor.
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Qual a Lei do guincho?

PROJETO DE LEI Nº 7.961, DE 2017

Estabelece os requisitos para a prestação de serviços de guincho socorro veicular, para auto socorro, guinchamento, transporte e/ou remoção de outros veículos avariados, em vias terrestres abertas à circulação pública.
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Foi aprovada Lei que proíbe rebocar veículos em blitz?

Foi aprovado o texto do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 3745/21, do deputado Charlles Evangelista (PP-MG). O texto original proíbe a remoção de veículos das ruas por falta de pagamento de impostos durante períodos de pandemia.
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Pode apreender veículo com pneu careca?

Além de multa e acréscimo de pontos na habilitação, você ainda poderá ter o veículo retido por circular com pneu careca. Nesse caso, o automóvel não será apreendido no pátio do Detran. No caso da retenção, o veículo apenas terá que permanecer no local da abordagem até que a troca dos pneus seja feita.
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O que mudou na busca e apreensão?

Uma das mudanças mais significativas na legislação é a obrigatoriedade de comunicação prévia ao devedor. Antes da apreensão do veículo, o credor deve enviar uma notificação formal ao consumidor, informando-o sobre a pendência financeira e concedendo um prazo para regularizar a dívida.
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Quanto tempo prescreve busca e apreensão de veículo?

O prazo geral para a ação de busca e apreensão de veículos e caminhões, conforme o Código Civil brasileiro, é de cinco anos. Este prazo se inicia a partir da data em que o credor teve conhecimento da inadimplência e da necessidade de reaver o bem.
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O que pode anular uma busca e apreensão?

Uma das principais nulidades que podem ocorrer em uma Ação de Busca e Apreensão é a falta de notificação regular ao devedor. Conforme a Lei 13.043/2014, é necessário que o credor notifique o devedor sobre a inadimplência antes de iniciar o processo judicial de apreensão do bem.
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