Como funciona a nova lei das férias?

Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
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Quais são as novas regras das férias?

A partir dessa mudança, as férias podem ser parceladas em três períodos, com a exigência de que um deles tenha no mínimo 14 dias e os outros dois, pelo menos 5 dias cada. A nova dinâmica facilita a gestão dos dias de descanso e minimiza o impacto da ausência do funcionário no ambiente de trabalho.
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Como funciona o pagamento de férias na nova lei?

O pagamento das férias corresponde a uma antecipação do salário com acréscimo de ⅓. Quando o funcionário retorna do período de ausência, ele não recebe a remuneração completa do mês. Se o colaborador tirar os 30 dias de férias, ele não recebe o salário seguinte.
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Como funcionam as férias CLT 2025?

O primeiro período de férias não pode ser inferior a 14 dias, enquanto os outros dois períodos não podem ser menores que 5 dias cada. Essa medida visa garantir que o trabalhador tenha um descanso adequado, mesmo quando as férias são divididas em períodos menores.
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O que mudou na lei trabalhista sobre férias?

A partir da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles não seja ser inferior a 14 dias corridos e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um (artigo 134, parágrafo 1º da ...
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Pagamento das férias: entenda como funciona

Quais são as regras para férias na CLT?

Atualmente, todo trabalhador com carteira assinada tem direito a 30 dias de férias após completar 12 meses de serviço na mesma empresa. Esse período, chamado de “período aquisitivo”, precisa ser cumprido antes que o empregado possa usufruir do descanso.
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É possível dividir as férias em dois períodos 15 dias 5 dias e vender os outros 10 dias?

Sim, desde que essa seja uma decisão do colaborador e que os limites legais sejam respeitados. A legislação determina que uma pessoa pode vender até 1/3 dos seus dias (totais) de descanso e que a empresa precisa ser notificada dessa decisão até 15 dias antes do término do período aquisitivo.
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Como ficam as férias com a nova reforma Trabalhista?

Anteriormente, a divisão do período de férias era permitida apenas em casos excepcionais e podia ser feita em até dois períodos. A nova legislação, entretanto, permite que as férias sejam fracionadas em até três períodos, desde que haja concordância entre o empregador e o empregado.
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Quantos dias trabalhados tem direito a 1 avô de férias?

Significa dizer que para o empregado temporário ter direito a mais 1/12 avos de férias, terá que trabalhar 15 dias úteis (ou mais) no mês fração.
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Quais são as regras para tirar férias na CLT?

De acordo com a lei, as férias CLT funcionam assim: após um ano completo de trabalho, todo funcionário tem direito a 30 dias de férias. Esse intervalo de tempo é chamado de período aquisitivo, e o empregador tem até 12 meses depois desse primeiro ciclo para conceder o descanso ao empregado.
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Como ficou a lei das férias?

Segundo a nova Lei, pelo menos uma das parcelas precisa ter, no mínimo, 14 dias. As outras duas não podem ser menores que cinco dias cada uma. Por exemplo, pode-se tirar 15 dias de férias, mais 10 dias e mais cinco. Entretanto, não será permitido ao trabalhador tirar 10 dias de férias em cada um dos três períodos.
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Pode iniciar férias na sexta?

O parágrafo 3º foi inserido ao artigo 134 da CLT determinando ser proibido iniciar qualquer dos períodos de férias em data que antecede em até 2 dias feriados ou finais de semana. Ou seja, o início das férias não pode ser marcado para quinta ou sexta-feira, para cumprir a regra referente ao final de semana.
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É verdade que o pagamento das férias mudou?

Há um vídeo que viralizou em que uma pessoa informa que o pagamento das férias mudou e o empregador pode realizá-lo após o retorno do empregado. 🚨 Isso não é verdade! 🚨
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Como funciona o pagamento das férias na nova lei?

De acordo com a lei trabalhista, o funcionário que sai de férias tem o direito de receber a remuneração mensal adiantada mais um adicional, que equivale a um terço do pagamento. O valor total deve ser depositado na conta do funcionário até dois dias antes do início do período de descanso.
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O que não pode ser descontado do período de férias?

§ 1º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. § 2º O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
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O que muda nas férias com a reforma trabalhista 2025?

“Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um”.
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Quem tira férias em dezembro tem direito a mais dois dias?

A nossa (comerciários) diz que, se as férias caírem entre natal e ano novo, sendo ambos em dias uteis o funcionário terá direito a mais dois dias em suas férias.
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Como é feita a contagem de avos de férias?

Calcule o período proporcional

As férias proporcionais são calculadas com base na fração mensal do período aquisitivo, equivalente a 1/12 avos por mês completo trabalhado. Para cada mês, o trabalhador ganha o direito a 1/12 de 30 dias de férias.
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Porque não se pode sair de férias na sexta-feira?

O trabalhador pode sair de férias na sexta-feira? Não! A lei determina que o início das férias não pode ocorrer nos dois dias que antecedem o período de descanso semanal remunerado. Portanto, trabalhadores que possuem descanso aos sábados e domingos ou somente aos domingos não podem sair de férias na sexta-feira.
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O que mudou nas férias de 2025?

Mudanças nas regras das férias em 2025

Houve mudança no abono de férias, que era facultativo. Agora, pela lei, é permitido a conversão de até 1/3 das férias em abono pecuniário. O valor desse abono é de 1/3 do salário base e deverá ser pago com as férias.
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O que mudou nas férias em dobro?

O que mudou nas férias em dobro? Recentemente, o STF invalidou a Súmula 450 do TST, que determinava o pagamento dobrado quando o empregador atrasava o pagamento das férias, mantendo esta penalidade apenas quando o trabalhador não usufrui das férias dentro do prazo legal.
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Posso vender 10 dias de férias e tirar 5?

Vender férias: o que é e o que diz a lei? A lei permite vender apenas um terço das férias, ou seja, 10 dias. Empresas não podem propor a compra, mas são obrigadas a acatar ao pedido do colaborador, se este for feito 15 dias de antecedência.
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Quem escolhe a data das férias?

Quem aprova é a firma. Vale dizer que existem algumas restrições de data que independem dos dois: estão na lei mesmo. Por exemplo: não é possível tirar férias nos dois dias que antecedem um feriado ou dia de descanso semanal remunerado (art. 134).
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É possível demitir um funcionário um dia antes das férias?

Sim. A empresa pode demitir um funcionário mesmo um dia antes das suas férias, exceto em caso de empregado estável. No entanto, terá que arcar com todas as despesas rescisórias, assim como o pagamento referente às férias do funcionário, entre outros.
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