Como funciona a Lei de 7 dias do consumidor?

49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
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Quando começa a contar o prazo de 7 dias?

Ou seja, o Direito de Arrependimento é válido a compras realizadas em comércios eletrônicos e prevê um período de 7 dias para o consumidor se arrepender da compra. Este período é contado a partir do recebimento do produto.
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Quando não se aplica a lei do arrependimento?

Vale destacar que o direito de arrependimento não se aplica a todas as compras: produtos digitais, como softwares baixados e cursos online, nem sempre são passíveis de devolução, pois estão sujeitos a políticas específicas que variam conforme a legislação e as regras de cada plataforma.
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Como funciona a garantia de 7 dias pela loja?

Quem adquire produtos ou serviços fora do estabelecimento comercial e se arrepende pode cancelar a compra, mas dentro do prazo de 7 dias a contar da aquisição ou do recebimento do produto, que deve ser devolvido. Nesse caso, o consumidor tem direito à devolução de qualquer valor ora pago.
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Como calcular os 7 dias de arrependimento?

Como contar os 7 dias de arrependimento? Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o prazo de 7 dias corridos do direito de arrependimento começa a contar do momento em que o consumidor receber o produto em sua residência ou outro local indicado para entrega.
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7 dias de Arrependimento nas vendas online! Como Proceder[ Direitos do Consumidor ]

Quem pede demissão pode sair 7 dias antes?

No aviso prévio do pedido de demissão não pode sair mais cedo, é necessário cumprir pelo menos os 30 dias de acordo com a legislação.
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Como funciona a regra dos 7 dias?

49 do CDC. Nesse caso, o consumidor pode desistir da compra em até 7 dias a partir do recebimento, conseguindo reembolso integral de valores pagos, incluindo taxas de envio.
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Quando o consumidor não tem direito à devolução do dinheiro?

No caso de compras realizadas em loja física, o fornecedor não é obrigado a devolver o dinheiro do consumidor em caso de desistência de compra. Isso acontece porque o Código de Defesa do Consumidor entende que o cliente pôde ver ou experimentar o produto antes de finalizar o pagamento.
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O que diz o artigo 35 do Código de Defesa consumidor?

35 do CDC , a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos.
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O prazo de arrependimento é de 7 dias úteis ou corridos?

Prazo para o arrependimento

O prazo para que o consumidor desista de sua compra ou até mesmo de um contrato, no caso de serviços, é de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento da mercadoria.
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Quanto tempo posso desistir de uma compra na loja física?

Posso cancelar uma compra feita em loja física? Conforme consta no ART. 49º do Código de Defesa do Consumidor : O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço,…
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O que significa "Compras online 7 dias"?

tem o direito de se arrepender da compra em sete dias e desfazer o negócio, sem ter que dar qualquer justificativa. Este prazo começa a ser contado na data da compra do produto, contratação do serviço ou recebimento do produto ou serviço.
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O que é a lei dos sete dias?

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
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Como posso devolver uma compra depois de 7 dias?

A devolução no prazo de 7 dias é chamada de direito de arrependimento. Nesse direito o consumidor pode devolver o produto sem expressar nenhum motivo, mesmo que haja algum, como por exemplo um defeito. Essa devolução é totalmente bancada pelo lojista, não tendo o cliente a obrigação de pagar o frete.
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O que significa "troca 7 dias uteis"?

Esse direito de arrependimento é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente para compras feitas pela internet ou fora da loja. 🛒 ➡️ O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor te dá até 7 dias para mudar de ideia, sem precisar dar explicações!
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Em quais casos posso exigir meu dinheiro de volta?

Produto com defeito ou vício

Se o produto apresenta defeito de fábrica ou vício oculto (problema que surge após o uso), o consumidor pode exigir: A devolução do dinheiro. A troca do produto. O abatimento proporcional no preço.
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Quais são os 7 direitos de um consumidor?

7 Direitos que o consumidor tem, mas não sabe
  • O consumidor pode desistir da compra. ...
  • Não existe valor mínimo para compra no cartão. ...
  • Envio de cartão não solicitado. ...
  • Restituição em dobro. ...
  • Nome limpo em até cinco dias após o pagamento da dívida. ...
  • A taxa de 10% não é obrigatória. ...
  • Bancos devem oferecer serviços gratuitos.
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Quando devo ir ao Procon?

Alguns exemplos de queixas remetidas por consumidores aos Procons são: cobrança indevida (cobrança de valores não contratados ou acima do contratado), propaganda enganosa, descumprimento da oferta, dificuldade para trocar produtos, problemas em compras online, cláusulas abusivas em contratos, etc.
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Quantos dias o cliente pode trocar o produto?

Para o produto que apresenta algum defeito a troca ou reparo é obrigatória. Nessa situação o Código de Defesa do Consumidor dá aos consumidores um prazo para reclamar junto ao fornecedor: até 90 dias para produtos duráveis (roupas, eletrodomésticos, móveis, celulares etc.)
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Como funciona a devolução de dinheiro em caso de arrependimento?

Caso o consumidor exerça o direito de arrependimento, o estabelecimento comercial é obrigado a restituir o valor pago pelo produto, incluindo as despesas com frete e outros encargos que tenham sido cobrados, conforme previsto no artigo 49, § 2º do CDC.
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O que fazer quando a loja não quer cancelar a compra?

O consumidor deve entrar em contato via telefone ou e-mail com o fornecedor do produto ou direto na loja em que fez a compra.
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Qual o pior dia para pedir demissão?

Fazer o pedido após o 15º dia do mês, e numa segunda-feira, possibilita que o funcionário receba um valor maior na rescisão, afirmam especialistas.
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O que significa 7 dias corridos?

Isso significa incluir fins de semana, ao contrário de "dias úteis", que incluem apenas de segunda a sexta-feira. 7 dias corridos a partir de sexta-feira seria a próxima sexta-feira, 7 dias úteis seria a terça-feira seguinte.
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Porque não demitir na sexta-feira?

Também não é recomendável demitir funcionários na sexta-feira ou véspera de feriado. Além de estragar o final de semana do ex-colaborador com sua família, esta é uma conduta que pega mal para toda a equipe.
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