A Ação Pauliana consiste numa medida jurídica pessoal movida por credores com a intenção de anular determinado negócio jurídico realizado por devedores insolventes ou em fraude em bens patrimoniais que seriam utilizados para pagamento de dívida numa ação de execução.
A ação pauliana é fundamentada no princípio da boa-fé objetiva e na tutela da chamada fraude contra credores. A fraude contra credores ocorre quando o devedor, intencional e dolosamente, pratica atos que diminuem ou alienam seus bens, tornando seu patrimônio insuficiente para o pagamento de dívidas existentes.
A procedência da ação pauliana exige a presença de três requisitos: i) anterioridade do débito em relação ao ato fraudulento; ii) o eventus damini, ou seja, prejuízo causado ao credor e, iii) o consilium fraudis: conluio fraudulento dos envolvidos no ato negocial.
O valor da causa em ação pauliana deve corresponder a economicidade do ato inquinado, pelo que, sendo discutida a doação de bem imóvel, o valor da causa deve corresponder ao de tal bem.
Trata-se do artigo 161 do Código Civil que dispõe: “Art. 161. A ação, nos casos dos artigos 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.”
Um exemplo simples e prático de como você pode usar a Ação Pauliana
Qual o prazo para entrar com ação pauliana?
1 - O prazo decadencial aplicável à ação pauliana é o de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, contado a partir do dia em que se realizou o negócio jurídico tido por fraudulento.
Quem deve figurar no polo passivo da ação pauliana?
IMPRESCINDÍVEL. - Na ação pauliana, o devedor insolvente e a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, devem figurar no polo passivo, em litisconsórcio necessário unitário.
Quem paga o valor da causa em um processo? O valor da causa não é pago por nenhuma das partes. O que acontece é que esse valor serve como base para o cálculo das custas processuais e dos honorários advocatícios.
Qual o valor da causa para extinção de condomínio?
Uma vez que a extinção do condomínio advém da dissolução de sociedade conjugal regida pelo regime de comunhão parcial de bens, o valor da causa deve corresponder a 50% do valor venal do imóvel.
Quem tem legitimidade para propor a ação pauliana?
A ação pauliana cabe ser ajuizada pelo credor lesado (eventus damni) por alienação fraudulenta, remissão de dívida ou pagamento de dívida não vencida a credor quirografário, em face do devedor insolvente e terceiros adquirentes ou beneficiados, com o objetivo de que seja reconhecida a ineficácia (relativa) do ato ...
No âmbito do Direito Civil Brasileiro, a Ação Pauliana é ação de anulação, vez que se destina a revogar o ato lesivo ao interesse de determinado credor, tendo por efeito restituir ao patrimônio do devedor insolvente o bem subtraído em fraude, para que sobre este patrimônio possa comportar o ônus da ação do credor e a ...
Diferentemente da fraude à execução, que pode ser conhecida de forma incidental, a declaração de fraude contra credores exige o ajuizamento da ação revocatória, também conhecida como "ação pauliana", prevista no artigo 161 do Código Civil , cuja competência para processar e julgar é da Justiça Comum.
Quais são os requisitos para a procedência da ação pauliana?
Observa-se que a ação pauliana, ferramenta processual utilizada pelo credor que busca a anulação do negócio jurídico celebrado em fraude contra credores exige a comprovação da presença de três requisitos, quais sejam: (i) a anterioridade do crédito; (ii) o eventus damni; e (iii) consilium fraudis.
O valor da causa pode ser calculado com base nos critérios do art. 292 do CPC. Em regra, o cálculo é feito com base no valor da cobrança e acréscimos, ato jurídico, indenização, bem discutido em juízo ou 12 meses de prestação de alimentos.
Fazer incidir a correção monetária a partir da sentença, sobre o valor da causa, sem corrigi-lo até a data da sentença, significa adotar um valor que, porque diluído e defasado, não é, na verdade, o exato valor da causa.
Qual o valor da causa em uma ação de superendividamento?
Qual o valor da causa na ação de superendividamento? O valor da causa na ação de superendividamento deve corresponder ao total das dívidas que você deseja renegociar. Isso significa que você deve somar todas as suas dívidas de consumo que fazem parte do processo.
O prazo decadencial de 4 anos para a propositura de ação pauliana (anulação de negócios jurídicos realizado em fraude contra credores) conta a partir do registro especial exigido para a efetivação da transferência de propriedade.
Qual a diferença entre ação revocatória e ação pauliana?
A ação revocatória atua no interesse coletivo, favorecendo toda a massa falida, enquanto a ação pauliana é somente no interesse de que a propõe. O falido não é réu na ação revocatória, o que não acontece na ação aquiliana, em que sempre será réu o devedor.
Ação pauliana é aquela própria a se discutir anulação de ato praticado em fraude de credores. Bem de família. Irrelevância. Ação que não versa sobre ato constritivo, mas sobre anulação de negócio realizado em fraude contra credores.
Para a caracterização da litigância de má-fé, é necessário comprovar dolo ou conduta intencional da parte no sentido de prejudicar o processo ou a parte contrária, conforme art. 80 do CPC . No caso, não restou demonstrado nos autos que o apelante agiu de forma dolosa ou intencionalmente distorceu os fatos. 4.
A venda do bem penhorado pelo executado, no curso da execução, constitui ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774 , I , Código de Processo Civil ), uma vez que se trata de manobra que visa subtrair da execução bem de seu patrimônio.
“A averbação da ineficácia opera-se somente com relação aquele processo e aquele credor do feito. A decretação só se dá por ineficaz a alienação do bem em relação ao credor do feito, na qual a medida foi reconhecida sem produção de efeitos “erga omnes”, apenas em relação ao processo de execução.
