Como está o julgamento do tema 1083?
DJE divulgado em 12/09/2024, publicado em 13/09/2024. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.083 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art.Qual o entendimento do STJ?
O STJ julga crimes comuns praticados por governadores, desembargadores estaduais, federais, eleitorais e trabalhistas, conselheiros de tribunais de contas e procuradores da República, entre outros. Nesses casos, um ministro do STJ preside o inquérito, conduzido pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.Como ficou o julgamento do tema 1031 no STJ?
No início de 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o tão aguardado Tema 1.031, possibilitando o reconhecimento da atividade especial de vigilante. Mais recentemente, no dia 28 de setembro de 2021, o STJ publicou o julgamento dos embargos de declaração, com modificação importante na tese.Como ficou o tema 1124 STJ?
🤓 Processo suspenso por Recurso Especial repetitivo n. 1124, significa que a ação está aguardando o julgamento no STJ que terá repercussão para casos semelhantes. Ou seja, a causa do seu cliente vai ter que esperar o Superior Tribunal de Justiça julgar a questão para depois seguir a tramitação.Tema 1083 - Ruído médio, pico de ruído e NEN
Quando será julgado o tema 1124 STF?
Tema 1124 do STJ volta à pauta e será julgado em março.Quantas vezes posso entrar na Justiça contra o INSS?
Em geral, você pode entrar na justiça contra o INSS quantas vezes for necessário, caso seus direitos não sejam reconhecidos. Se um pedido for negado, você pode recorrer, e se a sentença não for favorável, pode apelar para uma instância superior.Como ficou o julgamento do tema 1079?
A 1ª Seção do STJ, na sessão de 25/10 (quarta-feira), suspendeu o julgamento do Tema Repetitivo 1.079, no qual se discute a aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.Foi aprovado aposentadoria especial para vigilante?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os vigilantes têm direito à aposentadoria especial, independentemente do uso de arma de fogo, desde que comprovado o risco à sua integridade física por meio de qualquer prova até 05/03/1997 ou por meio de documentação específica a partir desta data.Como está o julgamento do tema 1102 no STF?
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.102 ( RE 1.276.977 ), firmou a tese de que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/1999 deve ser aplicada de forma restrita, não abrangendo o direito à "Revisão da Vida Toda".O que a Súmula 666 do STJ estabelece?
A Súmula 666, classificada em direito tributário, no assunto repetição de indébito, estabelece que a legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das ...Como consultar tema no STJ?
O sistema de consulta do STJ indicará no andamento processual qual é o tema objeto da discussão, permitindo encontrar qual é o recurso representativo de controvérsia. Na página inicial do STJ, clique em “ ” e, após, em “ ”. Insira o número do tema no espaço Advogado Recursos Repetitivos indicado e clique em pesquisar.Quantas vezes pode recorrer um processo no STJ?
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei 9.784/1999 – que regula o processo administrativo em nível federal – possibilita a interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos, ainda que o artigo 57 admita a sua tramitação por até três instâncias.Como ficou a decisão do STF sobre aposentadoria especial?
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de forma integral ou seguir regra estabelecida pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019).O que é nen ruído?
NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO – NEN: A partir de 18 de novembro de 2023 o INSS adotou o critério do NEN para caracterizar a atividade como especial. O NEN representa o NE modelado para um período de referância temporal padrão, neste caso de 8 horas (480 minutos).Como ficou o julgamento do tema 1232?
Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.2.2025. Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso.Quando o STF vai julgar a aposentadoria especial dos vigilantes?
No último dia 14 de abril foi encerrado o plenário virtual do Tema 1.209, sendo reconhecida a sua repercussão geral: Assim, o STF julgará diretamente a possibilidade dos vigilantes terem concedida aposentadoria especial pelo INSS, seja em período anterior ou posterior à Reforma da Previdência (EC 103/2019).O que o STF decidiu sobre os vigilantes?
Entendendo o Tema 1209 do STFResumidamente, o STF decidirá no Tema 1209 se os vigilantes têm direito à aposentadoria especial no INSS, seja em período anterior ou posterior à Reforma da Previdência de 2019 (EC 103/2019).